DIREITO EMPRESARIAL I

Um conjunto atual, variado e relevante de trabalhos científicos foi apresentado perante o Grupo de Trabalho de Direito Empresarial I do XXVIII Encontro Nacional do CONPEDI, em Goiânia, GO, no dia 21 de junho de 2019. Por afinidade temática, o total de 13 artigos pode ser congregado em cinco motes: direito concorrencial, direito concursal, direito societário, compliance e direito obrigacional. Esses trabalhos são agora apresentados ao grande público na presente obra coletiva.

De manifesta atualidade, o tema compliance encerra o objeto de quatro desses trabalhos. Os mecanismos e elementos de estruturação dos programas de integridade e o fomento às suas práticas pelas empresas, seus sócios, empregados e colaboradores em geral, bem como o papel social dessas medidas no combate à corrupção permeiam esses artigos científicos.

A influência do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do exercício de suas atribuições legais, na manutenção pelas empresas de sua função social e solidária é a temática de direito concorrencial.

Já em matéria concursal, três interessantes artigos tratam de recuperação judicial. Cuidam da formação dos grupos econômicos, a constituição de litisconsórcio ativo nas ações recuperacionais e a consolidação formal e material; do ativismo judicial em processos dessa natureza e sua tensão com o tecnicismo, a partir do estudo de casos; e do papel da perícia prévia na mitigação do direito à recuperação e no cumprimento ao princípio da recuperação judicial. O último trabalho, de marcante viés transdisciplinar, tem por investigação os efeitos da falência de uma consorciada participante de licitação pública.

O direito societário – em boa medida introduzido pelo consórcio de que trata o artigo falimentar – é tema de quatro trabalhos. Também em caráter transversal, um artigo investiga a natureza jurídica das empresas públicas unipessoais, enquanto outro trata planejamento sucessório e holdings patrimoniais. Ainda quanto ao direito de sociedades, dois trabalhos focam a atividade registrária: um cuida das startups, seus contratos relacionais e os elementos de publicidade levados a efeitos pelo registro de empresas, enquanto outro perscruta sobre a natureza econômico-regulatória das atribuições do DREI – Departamento Nacional de Registros Empresariais e Integração sobre as juntas comerciais.

Por fim, também em conexão com a atividade cartorária, e em perspectiva de direito comprado, o derradeiro trabalho compara o regramento do protesto no Brasil e em Portugal e revela sua importância para a pacificação social.

E, dessa maneira, para além do congraçamento que ocasiões acadêmicas como essas proporcionam, os trabalhos apresentados nesse grupo de trabalho ensejaram aos participantes, como agora permitirão aos leitores, acuradas reflexões sobre temas de elevada relevância para o Direito Empresarial brasileiro.

Boa leitura!

Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr – UNICURITIBA

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemes Júnior – Universidade de Itaúna – UIT

Prof. Dr. Álvaro Augusto Camilo Mariano – Universidade Federal de Goiás - UFG

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.