GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO I

O Grupo de Trabalho (GT) agregou produções acadêmicas, concluídas e em andamento, sobre questões relativas ao gênero, as sexualidades e ao direito. Tais questões foram debatidas pelo viés da interseccionalidade, utilizada nas produções como uma ferramenta teórica e metodológica, capaz de problematizar a temática central do GT. Tivemos diálogos para além da seara do Direito, pela percepção de que estas são questões interdisciplinares, identificadas numa variedade de situações ocorridas no seio da nossa sociedade.

Tais discussões revelaram a necessidade da operacionalização de algumas ações concretas que busquem interferir em realidades violadoras de direitos. O GT somou produções advindas de diversas regiões do Brasil, debatendo temas como: violência doméstica contra à mulher, cárcere feminino, mulher na política, mulher quilombola, empoderamento feminino, gênero e refugio, criminalização da LGBTIFOBIA, identidade de gênero, assedio, incesto, aborto, dentre outros.

Em A eficácia do habeas corpus nº. 143.641/sp às presas do centro de reeducação feminino da região metropolitana de Belém-PA, Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas e Jorge Luiz Oliveira dos Santos apresentaram uma discussão sobre um Habeas Corpus interposto no Supremo Tribunal Federal – STF, em favor de mulheres presas, preventivamente, que fossem gestantes, puérperas, mães de crianças sob sua responsabilidade e das próprias crianças. Ressaltaram a necessidade de substituir a prisão por outras medidas e uma das justificativas foi que o encarceramento feminino impacta de forma desproporcional nas mulheres pobres.

Janaína Régis da Fonseca Stein e Livia Pelli Palumbo em A (in)eficácia das políticas afirmativas que asseguram a participação das mulheres na política brasileira: os desafios de uma nova política baseada na igualdade de gênero, fizeram uma discussão sobre a desigualdade de gênero na politica brasileira, retratando a partir de uma abordagem histórica a evolução dos direitos da mulher tendo como foco o direito ao voto e a consagração do princípio da igualdade como direito fundamental, abordando as medidas afirmativas, adotadas na legislação brasileira como mecanismos para corrigir o déficit da participação feminina na política.

Em A criminalização da lgbtifobia, Davi Silveira analisou como a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 configuram o litígio estratégico na busca de constituir política pública de combate a violência contra a população LGBTI+.

Renata Priscila Benevides De Sousa e Anne Caroline Fernandes Alves em Comunidades quilombolas de Santarém: a força feminina buscam compreender os processos de resistência das Comunidades Quilombolas de Santarém – PA, através da força feminina, envolvendo o elo histórico entre as subjetividades coletivas, abrangendo a relação dos atores sociais com a sua história, crenças, práticas ancestrais de existência, resistência e reexistência, diante do avanço da fronteira do agronegócio.

Em Gênero, depoimento especial e livre narrativa – a experiência na atuação conjunta entre Ministério Público Federal e Universidade Federal de Goiás no enfrentamento ao assédio sexual, Adriana Andrade Miranda e Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros a partir de um olhar sensível analisam a atuação do Ministério público Federal e a Universidade Federal de Goiás no enfrentamento do assédio sexual pautada em uma visão sistêmica e integrativa que alargou os significados da lei para assegurar procedimentos adequados à proteção da mulher a partir da crítica feminista para a construção de novos parâmetros discursivos e interpretativos da norma, estimulando a inovação das práticas judiciais, em atenção ao que determina os instrumentos internacionais.

Gleisson Roger de Paula Coêlho e Elizete da Rocha Vieira de Barros discutem e analisam no artigo O direito a busca a felicidade da pessoa transexual face ao reconhecimento da identidade de gênero, o “Direito à busca a Felicidade da Pessoa Transexual¨ partindo da análise da felicidade, identidade de gênero e do direito personalíssimo do indivíduo ser reconhecido pelo gênero que se identifica.

O artigo Refúgio lgbti: reconhecimento e proteção no brasil e na argentina, de João Pedro Rodrigues Nascimento e Ynes Da Silva Félix mostra que mesmo que a violação de direitos em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero não convencionais motive a busca por refúgio, tais elementos não constam entre os motivos clássicos elencados na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 ou em seu Protocolo Adicional de 1967.

Daniela Silva Fontoura de Barcellos e Tânia Regina Silva Reckziegel no artigo Um balanço sobre os direitos da mulher na legislação do trabalho e da família por ocasião dos 30 anos de vigência da constituição de 1988, apresentam um balanço dos direitos da mulher no Brasil após 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, utilizando-se de autoras feministas e do método histórico-crítico.

Em A ortodoxia e a questão do aborto: um olhar necessário, Silvana Beline Tavares aponta que a luta heterodoxa por direitos sexuais e reprodutivos tem como um de seus focos o debate em torno da descriminalização do aborto. Aborda também a necessidade de investigar em que medida os projetos de leis propostos por membros da bancada evangélica tem se colocado como representantes da ortodoxia social, religiosa e jurídica.

Em Violência incestuosa e a negação da subjetividade da criança, Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães expõe uma modalidade de violência que incide sobre crianças do sexo feminino, cujo abusador é o pai biológico ou adotivo. Lembrando que os elevados índices de vítimas justificam a necessidade de uma discussão acadêmica com o intuito de expor a dinâmica que assegura o segredo e o silêncio, elementos que mantém a prática abusiva.

E por fim, o artigo Vulnerabilidade de gênero e justiça restaurativa: uma análise dos princípios restaurativos como ferramentas de proteção e empoderamento da mulher, traz pelo olhar de Renato Bernardi e Fernanda Caroline Alves de Mattos uma análise sobre a forma como os princípios restaurativos agem positivamente nos conflitos por questões de gênero auxiliando na proteção da mulher no sistema penal e na redução de sua vulnerabilidade.

Lembramos que as discussões realizadas foram frutíferas e satisfatórias para o despertar do interesse e necessidade de se buscar pelo Direito a possibilidade de por fim as assimetrias de gênero.

Profa. Dra. Silvana Beline Tavares - UFG

Prof. Dr. Jorge Luiz Oliveira dos Santos - UNAMA

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.