TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLÍTICOS E FILOSOFIA DO ESTADO

Os trabalhos publicados nessa obra, tem como base os artigos científicos apresentados no Grupo de Trabalho: Teorias da Democracia, Direitos Políticos e Filosofia do Estado I, durante o XXVIII Encontro Nacional do CONPEDI, ocorrido entre 19 a 21 de junho de 2019, na Universidade Federal de Goiânia, sobre o tema “Constitucionalismo Crítico, Políticas Públicas e Desenvolvimento Inclusivo”.

A proposta do trabalho é inovadora, vez que a partir da apresentação dos resumos relatados pelos pesquisadores, realizou-se um debate no âmbito do Grupo de Trabalho, facultando aos participantes a oportunidade de aprimorar a pesquisa realizada, bem como trocar experiências e informações.

Os resultados obtidos foram conceitos amadurecidos que espelham uma perspectiva ampla, sobre temas polêmicos e atuais, que também tem a pretensão de dar continuidade à ideia de divulgar a pesquisa produzida por alunos de pós-graduação.

O esforço e dedicação dos participantes foram fundamentais para o sucesso do Grupo de Trabalho e a expectativa é de que o debate ocorrido contribua para o aprimoramento do conhecimento da temática.

Os artigos científicos discutidos foram apresentados na ordem a seguir:

1. “APORTES HISTÓRICO E FILOSÓFICO PARA UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA”, de autoria de Marcos Vieira de lemos. O trabalho faz críticas às universalidades dos direitos humanos e da democracia, analisando a interdependência dos institutos, sendo que com base nos Instrumentos Internacionais do Sistema Global sobre direitos humanos aprovados pelo Brasil, observo que à democracia, foi atribuído o papel negativo de suporte a limitações de direitos humanos, com exclusividade antes de 1993 e na maioria das vezes após tal ano, também, confrontou esta constatação com breve caminho histórico e duas visões filosóficas sobre a democracia e os direitos humanos.

2. “O CONCEITO DE CONTRARREVOLUÇÃO PROLONGADA DE FLORESTAN FERNANDES: ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL”, de autoria de Carlos Augusto de Oliveira Diniz. O estudo analisou o conceito de contrarrevolução prolongada no Brasil a partir de revisão bibliográfica, discutiu a relação do Estado com a propriedade e como isso impacta no direito. Abordou, ainda, o Estado de Exceção e posteriormente o caso do Estado brasileiro com base no conceito de contrarrevolução prolongada, tendo por centralidade explicitar que o estado de exceção é regra, demonstrando que no Brasil o estado de exceção é constante e anterior ao conceito contemporâneo, demonstrando ao final que no Brasil nunca se teve democracia efetiva, a história é marcada pela alternância de mais repressão e menos repressão.

3. “CANDIDATURAS AVULSAS NO BRASIL: (RE)LEITURA A PARTIR DA TEORIA DO ESTADO DE PARTIDOS”, tendo por autores Denise Goulart Schlickmann e Orides Mezzaroba. A pesquisa analisou os partidos políticos enquanto estruturas consagradas como indispensáveis à consolidação da Democracia Representativa no Brasil, ressaltando que apenas mediante filiação partidária o cidadão pode se candidatar e participar da disputa de poder que se consagra nas eleições. O autor faz um cotejo desta situação com a possibilidade de candidaturas avulsas, tendo em vista a permissão em Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário.

4. “A REVISÃO CONCEITUAL DE SOBERANIA E OS DESAFIOS DE UMA INTEGRAÇÃO JURÍDICA QUE PRESERVE A DEMOCRACIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, de autoria de Jose Marcos Miné Vanzella e Rafael Gaspar Hoffman. A pesquisa visitou o conceito de soberania estatal, previsto na Constituição Federal e comparou-o com concepções jurídicas, como a do pensamento de Habermas e o direito comunitário, enquanto instituto de importância para a integração jurídica entre os povos, bem como demonstrou os desafios jurídicos que o processo de integração ainda tem a superar, sobretudo no que se refere a proteção das democracias e direitos fundamentais, em especial de grupos minoritários e tutela do meio-ambiente.

5. “AS COTAS DE CANDIDATURA POR GÊNERO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.256/2019”, de autoria de Jéssica Teles de Almeida e Raquel Cavalcanti Ramos Machado. O estudo analisou a alegada ineficácia do § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, que tem por objeto as cotas de candidaturas femininas, em cotejo com o Projeto de Lei nº 1.256/2019 para revogação da norma, sob o prisma da inconstitucionalidade material do projeto, concluindo que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à participação política da mulher.

6. “O PROCESSO DE IMPEACHMENT: ANÁLISE COMPARATIVA 1992 - 2016”, de autoria de Ricardo Cotrim Chaccur e Marvia Scardua de Carvalho. O trabalho fez uma comparação dos argumentos favoráveis e contrários dos dois processos de impeachment ocorridos no Brasil, esclarecendo que ambos foram distintos sob a análise política e jurídica, mas colocaram em questionamento a efetividade das instituições.

7. “SERVIÇO ELEITORAL DO MESÁRIO E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA”, de autoria de Lazaro Alves Borges. A pesquisa investigou o serviço eleitoral obrigatório a partir: a) concepção democrática que respalda a função do mesário; b) análise da função com a doutrina dos deveres fundamentais; c) compatibilidade com a escusa de consciência inscrita no art. 5 VIII da Constituição Federal; d) avaliação de instrumentos a fortalecer o papel do indivíduo na esfera pública, concluindo pela necessidade de edição legislativa de prestação alternativa.

8. “VIOLÊNCIA, PODER E DEMOCRACIA: NOTAS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DEMOCRACIA E MONOPÓLIO ESTATAL”, de autoria de Fernando Cesar Mendes Barbosa e José Mauro Garboza Junior. O estudo investigou a relação entre democracia e o monopólio estatal do direito e da violência, sob o prisma do quanto estes estão relacionados. Os autores partiram de uma análise do problema democrático contemporâneo, para compreender, a partir da História do Direito, como a democracia e a legitimidade definem-se pelo estabelecimento de verdadeiras relações de força, tendo por conclusão a necessidade de retomada dos valores democráticos na construção de uma sociedade mais justa.

9. “O REFÚGIO E BIOPOLÍTICA: UM ESTUDO POLÍTICO FILOSÓFICO”, de autoria de Ana Flávia Costa Eccard e Adriano Negris Santos. O trabalho explorou os aspectos políticos impostos aos refugiados no decorrer do seu processo de acolhimento entendendo que estas são violações à vida, tendo por base o estatuto de refugiados a partir da questão da Biopolítica em Foucault.

10. “DEMOCRACIA DELIBERATIVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DELIMITAÇÃO NA ESFERA DA FUNDAMENTALIDADE MATERIAL”, de autoria de Régis Willyan da Silva Andrade e Luiz Nunes Pegoraro. A pesquisa analisou o cenário jurídico-político, a legitimidade como cerne de sustentação do regime democrático do sistema jurídico bem como da atuação da Administração Pública, com o objetivo de analisar as transformações no Estado constitucional desde sua concepção liberal até a conjuntura democrático deliberativa, concluindo que através da cooperação entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, estes atuam como fiscais da aplicação do texto constitucional e da solução de conflitos de interesses público versus interesses privado.

11. “O NARCISISMO SOCIAL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET”, de autoria de Lucas Prado Kizan. O trabalho abordou a liberdade de expressão na internet como pilar democrático da sociedade, e como este direito pode vir a ser ameaçado por discursos de ódio e proliferação de fake News, em decorrência de comportamentos sociais, especificamente na no âmbito da rede mundial de computadores, que denotam uma estrutura narcisista da sociedade, a partir do ódio.

12. “CRISE DE REPRESENTATIVIDADE NO BRASIL: POLITIZAÇÃO OU DESPOLITIZAÇÃO. UMA LEITURA PÓS-JORNADAS DE JUNHO DE 2013”, de autoria de Gualterberg Nogueira de Lima Silva e Randal Magnani. O estudo apresentou questionamentos sobre a crise de representatividade no Brasil pós-jornadas de junho de 2013, a partir da leitura do direito constitucional, tendo por base os dados empíricos do Índice de Confiança Social (ICS), do IBOPE Inteligência/2013, que mediu a confiança dos brasileiros nas instituições em geral durante os protestos ocorridos no país naquele ano.

13. “JUSTO POLÍTICO E BEM COMUM NA TEORIA CLÁSSICA DE JUSTIÇA”, de autoria de Rosalina Moitta Pinto da Costa e Shayane do Socorro de Almeida da Paixão. A pesquisa investigou como o justo político e o bem comum representam o conteúdo e finalidade da justiça legal, conceito da clássica teoria de justiça aristotélica. As pesquisadoras demonstraram que as leis positivadas refletem a justiça legal e resguardam em seu conteúdo o justo político resultado da deliberação dos seus cidadãos, enquanto tem a finalidade de alcançar o bem comum, sendo que a conceituação de pessoa como ser relacional é necessária para demonstrar como o bem individual e bem comum são indissociáveis no desenvolvimento integral.

14. “CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO ELEITORAL E O CONTROLE DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, de autoria de Pedro Henrique Costa de Oliveira e Ana Elizabeth Neirão Reymão. Os autores trouxeram à discussão a usurpação da competência legiferante do Congresso Nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando do exercício de sua atividade normativa, destacando que essa interferência causa desequilíbrio nas interrelações entre os poderes da República, a partir de um estudo de caso para analisar se as resoluções 22.610/07 e 23.389/13 do TSE constituem usurpação da competência do legislativo. Questionara ainda, o princípio da separação de poderes e o fenômeno do ativismo judicial, notadamente identificado na seara eleitoral, concluindo, ao final, que as normas analisadas são inconstitucionais.

Como se vê, os artigos exploraram de forma ampla a pluralidade de temáticas decorrentes das questões que envolvem a democracia, os direitos políticos e a filosofia do Estado, assunto que nos dias atuais tem despertado muito interesse em razão da crise política experimentada pelo país nos últimos anos.

Por fim, esperamos que a presente obra seja fonte de inspiração para o desenvolvimento de novos projetos e textos em defesa da democracia e dos direitos políticos.

Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho - Universidade Federal de Fortaleza

Profa. Dra. Vivian A. Gregori Torres - Universidade Metodista de Piracicaba/SP

Prof. Dr. Bruno de Almeida Oliveira - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.