DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO I

O GT Direito Penal, Processo Penal e Constituição I, coordenado pelos Professores Gustavo Barbosa de Mesquita Batista, Gustavo Noronha de Avila e Thais Janaina Wenczenovicz, durante o XXXI Congresso Nacional do CONPEDI em Brasília foi uma experiência enriquecedora com debates acadêmicos de altíssimo nível a partir de trabalhos extremamente qualificados que foram apresentados ao longo da tarde do dia 28 de Novembro de 2024 no Centro Internacional de Convenções do Brasil - DF. Quase todos os temas são produtos de reflexões originadas em atividades de campo e observação prática que permitiram aos respectivos autores a produção de um farto conhecimento no campo do Direito Penal, Processo Penal e Constituição, objeto central e orientador do Grupo Temático. Pesquisas de caráter documental se complementaram com metodologias de campo e etnográficas, dimensionando conteúdos amplos e de uma riqueza teórico e prática indescritível. Revelam, igualmente, o papel essencial de grupos de pesquisa consolidados nas respectivas Pós-Graduações e Instituições de Ensino de origem, trazendo a tona a necessidade de fortalecimento e manutenção de suas respectivas atividades. Todos os artigos apresentam problemas de pesquisa atuais e referenciam questões que tangenciam preocupações teóricas e condições operacionais do direito penal e do processo penal na dimensão de um Estado Democrático de Direito. Compreendemos, com isso, a relevância de espaços como o CONPEDI para debater, divulgar e publicizar os resultados de pesquisas obtidos por grupos de pesquisa que atuam nas mais diversas partes do Brasil. Também como espaço de troca de experiências e de aprimoramento metodológico e científico no tocante à produção de conhecimento.

O Brasil contemporâneo precisa resgatar sua esfera pública de debate, dialogando sobre temas de forma científica e aberta, produzindo cenários que ampliem a proteção social, a redução das desigualdades e a promoção da justiça. Nesse sentido, não podemos nos furtar ao debate sobre temas como aborto, prisão de mulheres, devido processo legal e garantias processuais, duração razoável do processo, modelos de investigação e reconhecimento de pessoas. Todas temas sensíveis e muito caros para uma leitura constitucional do Direito e do Processo Penal.

Assim sendo, os artigos apresentados, conforme a sequência abaixo, falam por si mesmos o alcance e a importância desse evento para a Pós-Graduação em Direito:

1) IMPEDIMENTO DO ABORTO HUMANITÁRIO EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: RELIGIÃO E “MORAL” ACIMA DA JUSTIÇA

2) INJUSTIÇA EPISTÊMICA NA CONFISSÃO INFORMAL E O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ

3) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: PAVIMENTANDO O CAMINHO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

4) LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA E MODERNIDADE LÍQUIDA: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DAS CONJECTURAS DE HASSEMER.

5) MULHERES, APESAR DO CÁRCERE - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA E PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO AÇÕES EXTENSIONISTAS PARA MULHERES ENCARCERADAS

6) O CASO BRIDGES: O DIREITO AO SILÊNCIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA

7) O GAFI E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO

8) O IMPACTO DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E REPERCUSSÕES EM OUTRAS ESFERAS JURÍDICAS

9) O PAPEL DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA TUTELA DO CONSUMIDOR

10) O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – RECONHECIMENTO DE PESSOA COMO PROVA IRREPETÍVEL.

11) PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL CEARENSE

12) RELENDO O FEMINICÍDIO A PARTIR DAS PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DOS DISCURSOS DE PODER: MULHERES TRANS E A LACUNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA

13) STANDARDS DE VALORAÇÃO DO TESTEMUNHO POLICIAL NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE ARESTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

14) TEMPO E DIREITO: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

15) “NESTE PAÍS É PROIBIDO SONHAR”: O PROCESSO PENAL MILITAR, SISTEMA ACUSATÓRIO E O DIREITO À RESPOSTA À ACUSAÇÃO COMO NECESSIDADE CONSTITUCIONAL

Todos os trabalhos acima revelam uma produção de conhecimento no âmbito do Direito Penal, Processo Penal e Constituição, que permite refletir acerca dos paradigmas comuns em curso e da necessidade de efetivação das garantias fundamentais. O Estado Democrático de Direito é uma conquista civilizatória em que o direito e o processo penal são termômetros bastante precisos. Indicar os mecanismos que tornam a efetivação de garantias ao réu sem que isso concorra para uma proteção deficiente das vítimas, é buscar a "boa medida" necessária para resgatar a razão e a sensibilidade no âmbito penal. A partir disso, estimular o alcance de um modelo penal que "invente a liberdade", ao invés de construir prisões...