HISTÓRIA DO DIREITO

Nos eventos promovidos pelo CONPEDI, a análise interdisciplinar é fator desejável e que acrescenta um salto qualitativo nas pesquisas jurídicas. No Grupo de Trabalho História do Direito I, tenciona-se conjugar duas áreas do conhecimento que apresentam constante interpenetração: o Direito, enquanto Ciência Social Aplicada, e a História, enquanto Ciência Humana. Procura-se fornecer um embasamento teórico relativo ao fenômeno jurídico enquanto instrumento racional de poder, investigando o processo histórico de formação das instituições jurídico-políticas e os consequentes reflexos na atualidade.

Quando se toma a História como uma acumulação crítica de fatos, fenômenos e experiências vividas, é possível perceber sua relevância para o estudo do Direito e de sua aplicabilidade. É impossível analisar os institutos e as instituições jurídicas e políticas sem situá-las em um contexto histórico, identificado em um marco temporal e regional. Na mesma senda, o estudo dos eventos históricos necessita do estudo do ordenamento jurídico vigente à época dos fatos e eventos investigados, condicionante e também condicional pelos movimentos históricos.

Não obstante que a "História do Direito" é uma disciplina que lida com o estudo do fenômeno jurídico na sua perspectiva histórica evolutiva, alguns pesquisadores a incluem nas Ciências Jurídicas e outros a consideram dentro da História. A dualidade desse olhar influencia a consideração de sua natureza e, como é esperado, também se reflete nas diferentes apresentações dos autores abaixo relacionados.

Os trabalhos apresentados no Grupo de Trabalho História do Direito I foram extremamente qualificados, seguindo abaixo a sua apresentação:

No artigo "A atuação política e jurisprudencial do TST no período de 1986 a 2004, sua autora Lígia Barros de Freitas buscou demonstrar, no período estudado, a atuação política do TST e de seus presidentes junto aos demais poderes (de uma atuação tímida e com pouca visibilidade para uma atuação pública e propositiva). A principal fonte para o estudo foi a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, publicação oficial do TST.

Dando continuidade na temática relativa às perspectivas históricas do direito do trabalho, o texto de Claudio Pedrosa Nunes, intitulado "Perspectivas Propedêuticas para uma Teoria Geral do Direito Laboral Medieval-Tomista" apresentou um conjunto de fatos e dados jurídico-históricos que permitiram constatar a existência de normas de regulação do trabalho humano na baixa Idade Média, com perspectiva de formação de uma propedêutica teoria geral do direito laboral medieval-tomista. Buscou investigar as principais transformações econômicas e sociais da sociedade medieval tardia e suas conexões com as formas de trabalho humano, em especial a partir da obra de Tomás de Aquino,

Por sua vez, Thiago Ribeiro De Carvalho e Judith Aparecida De Souza Bedê apresentaram o trabalho "A Evolução do Processo Cautelar Brasileiro". Identificaram que o processo cautelar brasileiro iniciou-se pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim, pelo código de 1973.

No artigo "Bacharelismo e Relações de Poder: análise crítica das instituições jurídicas e políticas brasileiras", as autoras Janaína Rigo Santin e Eliane Toffolo analisaram o instituto do bacharelismo e a atuação das primeiras Faculdades de Direito brasileiras, os quais tiveram papel dominante na formação das instituições jurídicas e políticas, bem como as relações sociais da fase imperial e da primeira república no Brasil. Tais fatores contribuíram de maneira relevante para a construção da sociedade brasileira e trazem reflexos até hoje, em especial quando se fala da apropriação privada da coisa pública.

A importância da participação dos bacharéis na história jurídico-política brasileira também está presente no artigo de Jordhana Maria de Vasconcellos Valadão Cardoso Costa Gomes e Felipe Quintella Machado de Carvalho, intitulado "Augusto Teixeira de Freitas, a Escravidão e a sua Carta de Renúncia à Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros em 1857". No ano em que se comemoram duzentos anos do nascimento desse importante jurista, a pesquisa apresenta uma análise da carta em que pediu demissão da presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros em 1857, complementada por ideias que constam na Consolidação das Leis Civis e no Esboço do Código Civil, para corroborar o entendimento de que o jurista era pessoalmente contrário à escravidão.

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, autor do artigo "Aproximação à Linguagem Jurídica dos Cabidos Indígenas no período 'indiano' (hispano-colonial)", busca em sua investigação apresentar algumas noções de caráter jurídico e político que os "cabildantes" utilizaram em textos da época colonial que ainda há registro. Tais textos, de modo general pertencentes ao período posterior à expulsão dos jesuítas, seriam atas e cartas redigidas em castelhano ou em língua indígena, em que visões políticas e jurídicas se misturam a solicitações dos interessados.

Por fim, encerrando esta apresentação, Denis Guilherme Rolla, no estudo intitulado "Alberto Torres e a Organização Nacional Saquarema", reafirma o discurso de Alberto Torres dentro de uma dinâmica de aceitação de uma dualidade do pensamento brasileiro quanto a soluções para os problemas do “atraso nacional”, dualidade essa representada pelas denominações de “saquaremas” e “luzias”. A comparação demonstra um diálogo intertemporal entre Alberto Torres e Christian Lynch, transparecendo sua ligação com o pensamento “saquaremista”.

Assim, é com grande satisfação que apresentamos a comunidade jurídica a presente obra. Que todos possam se valer dos inúmeros ensinamentos aqui presentes.

Profa. Dra. Janaína Rigo Santin - Pós Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES. Doutora em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela UFSC. Advogada e Professora Titular da UPF. Professora da UCS. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado em Direito e do Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. Professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

Profa. Dra. María Rosario Lezama Fraga - Diretora do Instituto de História do Direito e Direito Romano, na Faculdade do Direito, UDELAR. Doutora em Direito e Ciências Sociais, pela Universidade da República Oriental do Uruguai, UDELAR - Mestre em Direito Empresarial, pelo Instituto de Estudos de Negócios da Universidade de Montevidéu, UME. Advogada especializada em Direito Financeiro e Bancário. Professora de Evolução das Instituições Legais, em Doutorado em Direito da UDELAR. Professora de História do DIREITO em Licenciatura em Relações de Trabalho e Relações Internacionais, UDELAR. Professora de Negociação, em Licenciatura em Relações de Trabalho e Relações Internacionais, UDELAR.