DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL

É com muita satisfação e gosto que apresentamos o sumário de nosso GT de nosso Grupo de Trabalho de DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ocorrido no XIII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI URUGUAI – MONTEVIDÉU, na histórica Facultad de Derecho da Universidad de La República. Foram ao total 14 trabalhos aprovados, sendo que nove foram apresentados, quatro não compareceram e um foi apresentado em outro GT, o qual o Prof. Rogério Borba, um dos autores, estava coordenando. Foram dois blocos de apresentações, seguidos de um rico debate sobre as temáticas afeitas ao GT referido. Apresentamos uma breve sinopse dos trabalhos apresentados.

No artigo denominado "TENDÊNCIAS GLOBAIS NAS TRANSFORMAÇÕES DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS NO SÉCULO 21 E SUA INFLUÊNCIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA URUGUAIA", do Prof. Ariel Juan Nicoliello Ribeiro, o autor analisa a reforma do sistema previdenciário uruguaio introduzida em 2003 pela Lei 20.130, apontando a influência das tendências globais em seus aspetos paramétricos, tanto em termos de restrição de acesso aos benefícios quanto no cálculo dos benefícios previdenciários. Sua pesquisa analisa as bases teóricas dos processos de reforma a partir de uma perspectiva institucionalista. Conclui que as tendências globais se refletem na unificação dos regimes de pensões, no aumento da idade mínima de reforma, no cálculo da prestação, na reforma parcial, na compatibilidade entre reforma e atividade, na melhoria dos níveis mínimos e das pensões não contributivas e na introdução de mecanismos semiautomáticos. Por outro lado, afasta-se das tendências de inversão da componente de capitalização individual.

No artigo denominado “A TRANSGRESSÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS E A JUDICIALIZAÇÃO GLOBAL DOS DIREITOS SOCIAIS”, de Vitória Agnoletto e Anna Paula Bagetti Zeifert, os autores examinam a violação dos direitos humanos dos idosos, focando na judicialização internacional dos direitos sociais, com referência principal à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (CIPDHPI). Destacam a desigualdade na proteção judicial dos direitos sociais em comparação aos direitos civis e políticos nos tribunais internacionais, frequentemente atribuída à disponibilidade de recursos financeiros. Apontam que é essencial que a proteção dos direitos dos idosos seja garantida de forma abrangente e não discriminatória. A convenção reforça a importância de tratar todos os direitos humanos de maneira igualitária, evitando a marginalização dos direitos sociais em favor dos direitos civis e políticos. Afirmam a necessidade de um compromisso maior com a proteção integral dos direitos humanos dos idosos, conforme estabelecido pela CIPDHPI, para assegurar a justiça social e a dignidade dessa população vulnerável.

No artigo denominado “O NEOLIBERALISMO COMO BASE FUNDAMENTADORA DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”, de Cristina Rezende Eliezer e Marissa Gonçalves Veloso, as autoras analisam o neoliberalismo como base fundamentadora da educação domiciliar, evidenciando o conflito entre interesse público (Estado) e privado (família), considerando os eixos obrigatoriedade versus liberdade. Apontam que esta temática é importante porque o movimento cresce consideravelmente, juntamente com as proposições legislativas, já que os aderentes se encontram em conflito com a lei. Para tanto, evidenciarm o tratamento concedido ao direito fundamental à educação, consolidado constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser desenvolvido com a colaboração da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, a fim de proporcionar a qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania. A hipótese defendida pelas autoras é que, consubstanciados em um ideário neoliberal, determinados grupos de propugnadores da educação domiciliar, ao promoverem uma repulsa à compulsoriedade da educação escolar, bem como certa rejeição a um suposto monopólio estatal (ou único sistema nacional de educação), que, para eles, estaria interferindo na liberdade individual, almejam a legalização da prática.

No artigo “PROPOSTA DE ATIVIDADE EXTENSIONISTA PARA PROMOÇÃO DO SUJEITO ECOPOLÍTICO DE PHILIPPE POMIER LAYRARGUES A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE E DA UNIVERSIDAD NACIONAL DEL LITORAL”, de Marina Lopes de Moraes, a autora busca apresentar uma proposta de extensão universitária voltada para a promoção do sujeito ecopolítico, baseando-se em experiências brasileiras e argentinas. A proposta foi elaborada a partir de quatro projetos de extensão realizados em duas universidades: a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e a Universidad Nacional del Litoral (UNL), na Argentina. Como objetivos específicos, foram caracterizados a Educação Ambiental – principalmente em sua vertente crítica – e o sujeito ecopolítico, conforme delineado por Layrargues (2020); bem como examinadas as possíveis contribuições dos projetos de extensão Cidadania, Direitos e Justiça (CIDIJUS); (Re)construindo modos de fazer e pensar a Educação Ambiental; Consultorios Jurídicos e Acampe por una justicia ecológica. A autora investigou, a partir destas experiências extensionistas, as atividades de extensão desenvolvidas na Faculdade de Direito (FaDir/FURG) e na Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (FCJS/UNL), organizando suas contribuições para a formulação de um projeto de extensão visando promover o sujeito ecopolítico.

No artigo “PROTEÇÃO DA MULHER E DA MATERNIDADE: ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO BRASIL”, de Dandara Trentin Demiranda , Vítor Prestes Olinto e José Ricardo Caetano Costa, os autores investigam o benefício do salário-maternidade, que encontra-se dentro dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, diante de sua importância na proteção da maternidade e da criança nesta fase inicial de sua vida. Trata-se de um benefício concedido às trabalhadoras em período de licença-maternidade, visando proporcionar apoio durante o período em que estão afastadas do trabalho. Analisam, primeiramente, a importância social do benefício e das lutas históricas até a sua implementação, bem como a forma de concretização da justiça social e promoção da igualdade de gênero, uma vez que a grande informalidade destas trabalhadores, que não possuem vinculo previdenciário, além do conceito restritivista do que é “família”, termina por excluir parcela significativa destas sujeitas de direito.

No artigo denominado “REVISÃO DA VIDA TODA: AS DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O TEMA”, os autores Álvaro Vinícius Paranhos Severo e Camila Riess Karnal, discorrem sobre as decisões judiciais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, no tema denominado “revisão da vida toda”, no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 e Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111. Abordam sobre as divergências das decisum, visto que proferidas em pequeno lapso temporal, trazendo a questão principal no que se refere sobre a possibilidade ou não de inclusão das contribuições previdenciárias para o cálculo de aposentadoria, vertidas anteriormente a julho de 1994 para segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social, haja vista a publicação da Lei nº 9.876/1999 (a qual criou o fator previdenciário).

No artigo “TRAGÉDIAS ANUNCIADAS E PUNITIVE DAMAGES: A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL BRASILEIRA?”, de Alcian Pereira De Souza , Geraldo Uchôa de Amorim Junior e Albefredo Melo De Souza Junior, os autores estudam os fenômenos conhecidos como tragédias anunciadas, destacando quais são os parâmetros normativos, em âmbito nacional, que regulam as responsabilidades do Poder Público e do setor privado quando enfrentadas tais situações. Investigam os casos concretos, como o desastre da Braskem em Maceió/AL, a queda da ponte sob o rio Curuçá no município de Careiro Castanho/AM e o desastre de Brumadinho/MG, perquirindo-se sobre a necessidade de evolução da responsabilidade ambiental clássica, a fim de abarcar novas consequências jurídicas, como no direito consuetudinário, dos danos punitivos (Teoria do Valor do Desestímulo), bem como esmiuçando os modelos de indenizações coletivas no Brasil e de que forma estes se correlacionam às tragédias anunciadas.

No artigo “A INJUSTIÇA AMBIENTAL E A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO ADEQUADO EM MACAPÁ (AP)”, de Andrea Natan de Mendonça, Marcelo Kokke e Clara Sacramento Alvarenga, os autores abordam a história do saneamento básico no Brasil, destacando os avanços e desafios ao longo dos séculos, apontando a relação das disparidades sociais e a injustiça ambiental enfrentada pela população macapaense, principalmente nas regiões periféricas. Também são exploradas as iniciativas recentes no setor, incluindo o marco regulatório do saneamento básico de 2020, que busca atrair investimentos e acelerar a universalização dos serviços. Destacam a importância de políticas e estratégias holísticas, considerando não apenas a gestão sustentável dos recursos naturais, mas também a promoção da igualdade social.

No artigo denominado “O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL: EVOLUÇÃO E DESAFIOS DAS POLÍTICA SOCIAIS NO BRASIL”, de Lucas Baffi, Anna Vitoria Da Rocha Monteiro e Valter da Silva Pinto, os autores afirmam que erradicação da pobreza é um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Assim, as políticas públicas voltadas para a área social exercem um papel fundamental na redução das desigualdades. Objetivam, com o artigo apresentado, refletir acerca do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que substituiu a Renda Mensal Vitalícia (RMV), abordando sua evolução, arcabouço legislativo, parâmetros para concessão, além dos limites e desafios de sua implementação efetiva.

Uma ótima leitura e proveito a todos e todas.

Prof. Dr. José Ricardo Caetano Costa

(Universidade Federal de Rio Grande - FURG)

Profa. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos

(Universidade Federal do Maranhão)

Prof. Dr. Ariel Juan Nicoliello Ribeiro

(Universidad de la República – Uruguay)