DIREITO INTERNACIONAL II

A presente coletânea é composta dos trabalhos aprovados, apresentados e debatidos no Grupo de Trabalho: “Direito Internacional II”, no âmbito do XIII Encontro Internacional do CONPEDI, realizado entre os dias 18 a 20 de setembro de 2024, na cidade de Montevidéu/Uruguai, na Facultad de Derecho da UDELAR - Universidad de La República Uruguay, e que teve como temática central: “Estado de Derecho, investigación jurídica e innovación”.

Os trabalhos expostos desenvolveram de forma verticalizada diversas temáticas atinentes ao Direito Internacional, especialmente o tripé mais atento aos clamores do contexto contemporâneo de transpandemia (pós-pandemia), quais sejam: as demandas inadiáveis no campo do controle de convencionalidade, os impactos econômicos/comerciais da integração regional, o papel dos direitos humanos e o compromisso com as pautas do desenvolvimento sustentável. As pesquisas ora apresentadas funcionam como canais indispensáveis nos debates e propostas das pendências existentes nos campos indicados e na busca de soluções efetivas para as problemáticas indicadas.

Isadora Costella Stefani, Giovanni Olsson e Gabriela Franciosi abordam como o trabalho plataformizado comandado por corporações transnacionais e o gerenciamento algorítmico reconfiguram o mercado de trabalho com a promessa do empreendedorismo, da liberdade e flexibilidade, mas se estrutura e age potencialmente como uma faceta contemporânea do dumping social global.

Luiz Sales do Nascimento e Raphael Rodrigues Taboada investigam a internalização dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro, especialmente no tocante aos direitos relacionados às mulheres lactantes encarceradas, reconhecidos na opinião consultiva OC-29/22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Notadamente, o Poder Judiciário brasileiro, por vezes, desempenha um papel vanguardista nesta internalização, estimulado, inclusive, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em outro texto, Luiz Sales do Nascimento e Raphael Rodrigues Taboada refletem sobre a internalização da Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, seu status no ordenamento jurídico pátrio e a previsão de penalização das pessoas jurídicas por delitos lá especificados; a omissão do Poder Legislativo frente ao mandato convencional; e o cabimento de uma Ação Direta de Inconvencionalidade por omissão para provocar o Poder Judiciário em vista da omissão legislativa. Este contexto causa preocupação quanto à notória atecnia do Poder Legislativo e à sua falta de compromisso com a plena implementação dos tratados firmados pelo Brasil.

Fernando Cardozo Fernandes Rei , Mayara Ferrari Longuini e Mariangela Mendes Lomba Pinho investigam os impactos constatáveis do processo de transnacionalização da adaptação climática por governos subnacionais, a partir do exame dos relatórios da Iniciativa RegionsAdapt e com o levantamento de literatura existente, capitaneada pela Rede REGIONS4, reconhecendo o seu papel instrumental para inspirar e apoiar governos regionais a tomar medidas concretas nos esforços hercúleos não só no âmbito das ações de mitigação como de praxe, mas especialmente no âmbito de ações e políticas de adaptação em seus territórios, dando margem à concepção de uma paradiplomacia climática.

Maria Cristina Gomes da Silva D'ornellas aborda o desenvolvimento da regulamentação do comércio digital no comércio digital no âmbito do Sistema Multilateral de Comércio (SMC), a partir do estabelecido na esfera da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente para o comércio de serviços. Prioriza a análise dos impactos gerados a partir do momento em que o desenvolvimento de novas tecnologias digitais aperfeiçoou o tratamento de dados com propósitos econômicos e, por conseguinte, intensificou o fluxo transfronteiriço de dados. Compreende que as discussões sobre temas que correlacionam comércio digital internacional e fluxo transfronteiriço de dados, tais como privacidade, proteção dos consumidores e segurança nacional, contribui para a identificação e distinção entre as medidas adotadas nacionalmente legítimas e aquelas protecionistas.

Túlio Macedo Rosa e Silva , Diana Sales Pivetta , Roselma Coelho Santana tratam do contexto da influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção do meio ambiente quanto às respostas face as emergências climáticas ocorridas na contemporaneidade, demonstrando a necessidade de ocorrer o fortalecimento para que os países signatários possam exercer o controle de convencionalidade, ou seja, as autoridades competentes devem assegurar aqueles direitos previstos, fundamentais, conforme descritos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e suas fontes.

Alessandra Correia Lima Macedo Franca e Jadgleison Rocha Alves analisam e apresentam os principais aspectos normativos dos Tratados Culturais da UNESCO que contribuem para o atingimento dos objetivos e metas da Agenda 2030, como forma de demonstrar o papel essencial da Cultura nesse propósito. Dessa forma, traçam um esboço sobre o texto normativo das Convenções e, sempre que possível, a conexão com casos concretos de ações geradas a partir das obrigações assumidas em cada Tratado.

Barbara Natali Botelho Rodrigues dos Santos propõe uma análise em torno dos desafios impostos à importância da proteção ambiental e dos direitos humanos no âmbito internacional, principalmente após a Eco-92. Nesse sentido, destaca o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na promoção desses direitos, sobretudo depois da emissão da Opinião Consultiva nº 23 da CIDH, emitida em 2017, considerada um marco no tratamento dos temas “meio ambiente e direitos humanos”, com o reconhecimento do direito ao acesso à informação ambiental, à participação pública em decisões ambientais e à justiça em questões ambientais. O Acordo de Escazú, assinado em 2018, reforçou esses direitos e incluiu, pela primeira vez em um tratado, a proteção dos defensores de direitos humanos e ambientais na América Latina. Portanto, o trabalho analisa os impactos da Opinião Consultiva nº 23 e do Acordo de Escazú no direito de participação em decisões ambientais e no acesso à justiça no Brasil.

Lucas Fernandes Dias e Renata Matiazzi Aguiar investigam o conceito de Responsabilidade Internacional dos Estados e as dificuldades de aplicação na contemporaneidade, em face do Conselho de Segurança da ONU, limitações de força da CIJ e a execução do poder de veto. O objetivo é fomentar o debate criativo sobre possíveis soluções para o cenário de impunidade aos Estados violadores do Direito Internacional. A hipótese sustentada é a de que, em vista dos problemas atuais, potencializados pela estruturação do CSONU, somente a reforma desse órgão possibilitaria a correta e esperada aplicabilidade da Responsabilidade Internacional dos Estados segundo a própria concepção da ONU.

Em outra pesquisa, Lucas Fernandes Dias e Gabriela Soldano Garcez, abordam a ascensão de discursos xenofóbicos no ambiente digital brasileiro, explorando as lacunas nas atuais medidas legais existentes no país para combate ao aludido crime. O objetivo central é o de fomentar debate criativo sobre possíveis soluções para um problema ainda subestimado. A hipótese sustentada é a de que, para combate eficiente e eficaz da proliferação da xenofobia na internet brasileira, o país deva investir em soluções inovadoras também no campo tecnológico, com medidas que fortalecem não só a capacidade preventiva, combativa e punitiva da legislação vigente, mas também promovem conscientização popular sobre o tema.

Cristiane Feldmann Dutra , Lúcio Antônio Machado Almeida e José Alberto Antunes de Miranda analisam a problemática do Racismo e da xenofobia, que resultam em discriminações contra os imigrantes. Foi observado o impacto dessas questões nos abrigos após um evento climático no estado do Rio Grande do Sul. O estudo questiona por que, mesmo com leis antidiscriminatórias, continuam ocorrendo distinções e hostilidades contra imigrantes.

Isabella Alvares Fernandes e Fernando Cardozo Fernandes Rei adotam como premissa central a reflexão do sistema de responsabilização adotado pelo Direito Ambiental Internacional, a partir do paradigma do princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada para uma responsabilidade compartilhada, característica da governança ambiental global. Deste modo, justifica-se a referente temática frente aos dilemas que o modelo atual de responsabilidade coloca, com insuficiências no enfrentamento das questões de Contribuições Nacionalmente Determinadas, sob as quais os Estados se abrigam para explicar descumprimentos, além da não operacionalização do fundo de 100 bilhões de dólares/ano para combate às mudanças do clima e fomento de políticas de adaptação, nomeadamente em países em desenvolvimento.

Adriano Fernandes Ferreira, Diana Sales Pivetta e Roselma Coelho Santana perquirem sobre o grave quadro de intolerância e a invisibilidade social vivenciados pelas pessoas trans no século XXI. A violência perpetrada contra esse grupo minoritário é um problema social retratado em âmbito nacional e internacional. Negligenciados pelas autoridades públicas e marginalizados de inúmeras maneiras pela sociedade, os transgêneros são submetidos à violência física, sexual e psicológica, em decorrência de sua identidade de gênero ou orientação sexual.

Com grande satisfação os coordenadores apresentam a presente obra, agradecendo aos autores/pesquisadores envolvidos em sua produção pelas profícuas reflexões surgidas e debatidas, bem como reiteram e louvam a dedicação e competência de toda a equipe do CONPEDI pela organização e realização do exitoso e inovador evento, realizado pela segunda vez no Uruguai.

Reiteramos a esperança que a obra ora apresentada sirva como parâmetro acadêmico para a compreensão dos problemas da complexa realidade mundial sob a óptica internacionalista. Desejamos leituras proveitosas na construção de uma nova perspectiva para os desafios impostos ao Direito Internacional no contexto contemporâneo pós-pandêmico.

Profa. Dra. Francielle Benini Agne Tybusch – UFSM (Universidade Federal de Santa Maria)

Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior- UFC (Universidade Federal do Ceará)