DIREITO INTERNACIONAL I

A presente obra é fruto dos artigos apresentados no Grupo de Trabalho (GT) Direito Internacional I, do XXVII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado na cidade de Porto Alegre, entre os dias 14 e 16 de novembro de 2018, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.

Como resultado da atividade de pesquisa desenvolvida em todo o país, foram selecionados para este Grupo de Trabalho 18 (dezoito) artigos, que abordam distintas temáticas relacionadas ao direito internacional e que dão base à obra que se apresenta. Ressalte-se que todos os artigos selecionados foram devidamente apresentados e discutidos, o que demostra o compromisso de seus autores com a divulgação dos resultados obtidos em suas pesquisas, aliado à solidariedade no compartilhamento das informações e progressos científicos experimentados.

O Congresso teve como tema gerador “Tecnologia, Comunicação e Inovação no Direito”, aspecto de grande relevância para a atualidade, uma vez que a ciência jurídica não pode ficar alheia aos novos fenômenos derivados do emprego das ferramentas tecnológicas, presentes no mundo pós moderno, que impactam diretamente nas relações humanas e aqui, especialmente, nas relações internacionais, sejam elas desenvolvidas a partir do relacionamento interestatal, entre Estados e organizações internacionais ou entre pessoas domiciliadas em diferentes Estados.

A partir das apresentações dos artigos, realizadas no dia 16 de novembro, no GT em comento, novos paradigmas de análise foram abordados, levando em consideração o fato do GT ser um espaço de desenvolvimento do pensamento crítico e do respeito à pluralidade de ideias e concepções, sendo certo que através do debate é possível repensar o papel da ciência jurídica nas relações internacionais e o impacto da tecnologia e da inovação, no Direito.

Ressalta-se a ementa do GT, com o seguinte conteúdo:

EMENTA:

DIREITO INTERNACIONAL - Refletir sobre: Direito Internacional Público. Direito Internacional Privado. Direito Internacional do Comércio e Blocos Econômicos. Relações Internacionais e Direito. Aspectos Transnacionais e Transnormativos do Direito. Teoria do Direito Internacional. Cooperação Jurídica Internacional. América Latina entre a cooperação e a integração. Direito dos Tratados; aspectos da negociação e contração internacionais. Direito Internacional Processual. O Direito Internacional entre a fragmentação e o pluralismo jurídico. Tribunais Internacionais e sua jurisdição. Sujeitos e novos atores do Direito Internacional. Aspectos sobre os princípios e fontes do Direito Internacional em suas mais variadas ramificações. Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Penal Internacional e sua construção jurisprudencial. Direito comunitário e da integração do Mercosul. Análise jurisprudencial dos tribunais superiores em matéria de Direito Internacional.

Todos os trabalhos apresentados no GT mantiveram a preocupação em seguir os eixos temáticos referidos, o que demonstra a seriedade na condução da pesquisa, na metodologia escolhida e no referencial teórico de base utilizado.

A obra, em razão dos trabalhos apresentados, pode ser subdividida em cinco blocos temáticos, a saber: 1 – Migrações internacionais e direitos humanos; 2 – Direito internacional do comércio e blocos econômicos; 3 – Direito internacional do meio ambiente; 4 - Globalização e solução internacional de conflitos; 5 - Direito comparado.

No primeiro bloco temático, que contempla o tema “migrações internacionais e direitos humanos”, através do artigo “A EXTRADIÇÃO A PARTIR DA LEI DE MIGRAÇÃO: construção de um cenário de cooperação jurídica internacional à luz dos direitos humanos?”, de Florisbal de Souza Del’Olmo e Diego Guilherme Rotta, foi analisada a extradição, conforme a nova Lei de Migração, a fim de se destacar a importância do instituto como mecanismo de cooperação internacional, apto a possibilitar o exercício do jus puniende e do jus persequendi.

Em seguida, por meio do artigo “A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MERCOSUL E NA UNIÃO EUROPEIA: perspectivas e desafios para o futuro”, de Vitória Volcato da Costa e Luciane Klein Vieira, abordou-se a crise migratória, o crescimento do nacionalismo e da xenofobia como responsáveis pelos impactos na livre circulação de pessoas nos blocos econômicos referidos, que se evidenciam pelo movimento de fechamento das fronteiras.

No mesmo sentido, no artigo “MIGRAÇÃO E REFÚGIO – OS DESAFIOS DA DIPLOMACIA SOLIDÁRIA BRASILEIRA”, de Evanete Lima Pereira e Reinaldo Caixeta Machado, a crise humanitária foi novamente mencionada, analisando os problemas enfrentados pelos estrangeiros que recorrem a um Estado de destino distinto ao de origem, submetidos, muitas vezes, em que pese a existência de legislação e políticas públicas, a sentimentos de intolerância, preconceito e ódio racial.

Sob outra perspectiva, no texto de autoria de Yolanda Maria de Menezes Pedroso Speranza, intitulado “O PACTO GLOBAL PARA MIGRAÇÃO SEGURA, ORDENADA E REGULAR E SUAS PERSPECTIVAS QUANTO À MIGRAÇÃO AMBIENTAL”, estudou-se a migração derivada de causas ambientais, a fim de se destacar as propostas inovadoras de gestão e governança, contidas no instrumento referido, com fulcro na prevenção de problemas derivados da migração.

Por sua vez, no texto “DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DO GENOCÍDIO: do direito internacional ao direito nacional brasileiro e francês. Um estudo comparativo”, Sidney Cesar Silva Guerra e Fernanda Figueira Tonetto analisam a construção dos contornos do crime contra a humanidade e do genocídio, como crimes internacionais que representam uma grave violação ao direito internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva histórica, fazendo um recorrido pautado primeiramente no Estatuto de Roma para, logo, ser abordado o direito interno brasileiro e francês.

Na sequência, apresenta-se o artigo “MULHERES INDÍGENAS: reflexões feministas sobre o patriarcado colonial e o sistema interamericano de direitos humanos”, de Fiammetta Bonfigli e Camila Belinaso de Oliveira, que discute as influências do patriarcado na conquista da América e na idealização da mulher indígena, buscando compreender o silêncio das mulheres referidas e o aporte do sistema interamericano de direitos humanos para o desenvolvimento da proteção necessária a essa minoria, especificamente do relatório da Comissão Interamericana, emitido em 2017, sobre o caso “Rosendo Cantú e outra contra o México”.

Ainda sobre a matéria, Rodrigo Ichikawa Claro Silva e Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, por meio do texto “PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS NACIONAIS: a necessidade de mecanismos para abrandamento dos reflexos internacionais das violações de direitos humanos” trazem à colação algumas reflexões sobre o sistema interamericano de direitos humanos e o fenômeno do crescimento do refúgio, buscando examinar como os Estados tratam as violações de direitos humanos e a necessidade de efetivação de instrumentos que garantam a construção de uma sociedade global mais humanizada.

Com relação ao segundo bloco temático, relacionado ao “Direito internacional do comércio e blocos econômicos”, Mario Jorge Philocreon de Castro Lima e Simone Thay Wey Lee apresentam o artigo “A CONTRIBUIÇÃO DA UNASUL PARA A INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA: o princípio da progressividade”, no qual procuram demonstrar as melhorias geradas pela UNASUL, como processo de integração sul-americano, para o desenvolvimento de diversos aspectos políticos e econômicos, na região.

Ainda sobre o tema da integração regional, Erica Patricia Moreira de Freitas analisa o Mercado Comum do Sul, no texto “MERCOSUL COMO MODELO DE INTEGRAÇÃO? Potencialidades e desafios de um projeto integracionista”, verificando se há ou não a consolidação da cláusula democrática como pressuposto para a manutenção e desenvolvimento do bloco.

Priscilla Saraiva Alves, por sua vez, no artigo “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: possibilidades e limites de atuação na manutenção da supranacionalidade do bloco”, estuda a atuação do Tribunal referido, através do mecanismo do reenvio prejudicial, e as contribuições da instituição para o desenvolvimento do bloco europeu.

Saindo do contexto da integração regional e dirigindo-se para o sistema multilateral de comércio, Daniel Rocha Chaves e Keite Wieira, no texto “A FORÇA EXECUTIVA DAS DECISÕES DA OMC: uma análise sob a perspectiva do caso algodão” avaliam a força executiva das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, a partir da análise dos mecanismos utilizados pela organização referida para impor o cumprimento das decisões que não foram implementadas pelos Estados de forma voluntária, voltando a atenção para o “caso do algodão”, vinculado ao Brasil, no qual se discutiu o descumprimento do Acordo sobre a Agricultura.

Por sua vez, Joana Stelzer e Alisson Guilherme Zeferino, no artigo “O ESTADO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGULAR E A ATRAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO: convergências e conflitos”, a partir da análise da relação obrigacional entre Estado e investidor estrangeiro, sob a ótica da atração e do avanço de políticas regulatórias, procuram identicar as convergências e divergências sobre o tema, sustentando a necessária revisão dos acordos de investimentos estrangeiros, a fim de reforçar o direito regulatório.

Com relação ao terceiro eixo temático desta obra, que faz alusão ao “Direito internacional do meio ambiente”, Maria Eduarda Gasparotto de Azevedo Bastian apresenta o texto “A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NA FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E O USO DE PRINCÍPIOS COMO MEIO EFETIVO DE SOLUÇÃO À DESOBRIGATORIEDADE DESTE ORDENAMENTO”, no qual discute o déficit na justiça ambiental e a necessidade de haver vinculação nas normas ambientais, como medida para a garantia dos direitos transindividuais e para a proteção do meio ambiente, referindo os princípios como alternativa para brindar efetividade ao direito ambiental internacional.

De outra parte, Adrielle Betina Inácio Oliveira e Juliana de Albuquerque Pereira, no artigo “ACORDO DE PARIS E PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO BRASIL: plano ABC - agricultura de baixa emissão de carbono”, descrevem a regulação do setor agrícola pelo Acordo de Paris, no Brasil, como meio de transição para a sustentabilidade dos sistemas de produção agrícola, dando especial ênfase ao Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), como mecanismo para harmonizar o ideal econômico com o ideal ecológico.

No tocante ao quarto eixo temático deste volume, destinado ao tema “globalização e solução internacional de conflitos”, Felipe José Olivari do Carmo e Clodomiro José Bannwart Júnior, no artigo “GLOBALIZAÇÃO E A LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA” discutem a corrupção na pós-modernidade, frente às exigências da globalização, e aqui, especialmente, os instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, no tocante à fonte internacional, e a Lei nº 12.846/2013, com relação à fonte interna, na busca de formas para se garantir a confiança internacional e o combate à corrupção.

Por sua vez, Antônio Marcos Nohmi, no texto “MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INTERNACIONAIS E A ARBITRAGEM ENTRE ESTADOS” apresenta o resgate das melhores técnicas e práticas de solução de controvérsias entre Estados, revisitando institutos clássicos, em especial a arbitragem internacional.

No tocante ao último eixo temático deste volume, dedicado ao “Direito comparado”, a questão dos impactos do divórcio na criança adotada, causados pela ruptura do vínculo familiar, é abordada por Catharina Orbage de Britto Taquary e Einstein Lincoln Borges Taquary, no artigo “ADOÇÃO INTERNACIONAL E INFLUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NA CRIANÇA: análise do direito comparado”, dando especial enfoque ao direito norteamericano e europeu.

Por fim, Nathália Louruz de Mello e William Matheus Marins Vitt, no texto “ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ORDENAMENTO JURÍDICO FRANCÊS: da execução das astreintes na seara cível” discutem o instituto referido, originado no direito francês, e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro, especialmente na atuação do Poder Judiciário.

Os artigos, tal como já referido, foram objeto de debates, levados a cabo em duas oportunidades distintas, nos quais houve ampla adesão dos presentes, procurando-se identificar o diálogo e a vinculação temática entre os artigos apresentados e a importância crescente do Direito Internacional, no país.

Deste modo, apresentamos à comunidade acadêmica a presente obra, na certeza de que será de grande utilidade como fonte de consulta para novos debates e base para futuras pesquisas.

Coordenadores:

Prof. Dr. Florisbal de Souza Del'Olmo (URI)

Prof. Dr. Sidney Cesar Silva Guerra (UFRJ)

Profa. Dra. Luciane Klein Vieira (UNISINOS)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.