DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I

Esta coletânea congrega as ricas contribuições anunciadas no Grupo de Trabalho (GT) “Direito Internacional dos Direitos Humanos I”, realizado por ocasião do XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, ocorrido em São Luís/MA, entre os dias 15 a 17 de novembro de 2017, tendo como tema principal do evento “Direito, Democracia e Instituições do Sistema de Justiça”.

Nesse sentido, apraz-nos abrir as portas do conhecimento indicando os dezoito artigos apresentados e amplamente debatidos, os quais se encontram abaixo sintetizados:

1. A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO DE ACESSO À ÁGUA DECORRENTE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Este artigo de autoria de João Hélio Ferreira Pes, teve por objetivo analisar o reconhecimento do acesso à água como um direito fundamental decorrente dos tratados internacionais de Direitos Humanos internacionalizados pelo Estado Brasileiro.

2. A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS REFUGIADOS: BREVE ANÁLISE DAS RECENTES POLÍTICAS RESTRITIVAS NA EUROPA E EUA, de Leticia Mirelli Faleiro Silva Bueno e Dorival Guimarães Pereira Júnior. O artigo examina a questão da política de fechamento das fronteiras adotadas pela União Europeia e pelos EUA, bem como aborda a questão da resistência de certos países em receber refugiados em seus respectivos territórios.

3. ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. O autor, Felipe José Nunes Rocha, aborda a justiça de transição a partir da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, analisando a contribuição das decisões para a efetivação das medidas justransicionais na América Latina.

4. ANÁLISE PROCEDIMENTAL COMPARATIVA DO ACESSO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO EUROPEU E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Este artigo elaborado pelos autores, Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino e João Paulo Borges Bichão, teve como objetivo examinar a estruturação orgânica dos sistemas regionais, europeu e interamericano, no âmbito de proteção internacional dos Direitos Humanos, além de promover uma análise comparativa dos procedimentos de acesso nas Cortes Internacionais.

5. AS REPARAÇÕES AS VÍTIMAS DE TORTURA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, de Arnelle Rolim Peixoto, analisa a importância do estabelecimento das reparações às vitimas de tortura na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6. BREVE ANÁLISE JURÍDICA SOBRE OS DESLOCAMENTOS HUMANOS: UM ENSAIO ENTRE O DISCURSO POLÍTICO DA AGENDA INTERNACIONAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Aloísio Alencar Bolwerk e Graziele Cristina Lopes Ribeiro promovem um estudo sobre os tipos de imigração, decorrentes das diferentes motivações que ensejam a classificação em diferentes categorias. Analisam, ainda, o discurso político constante da Agenda Internacional, a partir do exame entre a dignidade da pessoa humana e a soberania dos Estados.

7. A EFICÁCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ABORDAGEM SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. O artigo, de autoria de Gustavo Assed Ferreira e de Isis de Angellis Pereira Sanches, estuda a responsabilidade internacional dos Estados, especialmente, em relação ao não cumprimento das obrigações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos aos Estados signatários.

8. CONSTITUCIONALISMO DA CARTA DA ONU E SOBERANIA ESTATAL: LEGITIMIDADE DA NÃO INTERVENÇÃO NA VISÃO DA SÍRIA E DO CONFLITO ÁRABE-ISRAELENSE EM JERUSALÉM. Em seu texto, Bruno Bernardo Nascimento dos Santos, aborda a dificuldade da Organização das Nações Unidas (ONU) de se impor perante a soberania dos Estados e a legitimidade da não intervenção nos conflitos armados na Síria e no conflito árabe-israelense.

9. DA PIRÂMIDE À BÚSSOLA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO PRO HOMINE E SEU USO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. O trabalho, elaborado por Gilberto Schäfer e Jesus Tupã Silveira Gomes, objetiva um exame aprofundado sobre o princípio pro homine, seus funções e consequências, de modo a identificar a primazia das disposições mais favoráveis aos indivíduos e grupos vulneráveis, em contraposição à pirâmide normativa proposta por Hans Kelsen, na obra ‘Teoria Pura do Direito’.

10. DIREITOS HUMANOS SOCIAIS DOS REFUGIADOS NO BRASIL, de Paola Flores Serpa e Ynes da Silva Félix. Este artigo propõe-se a analisar e identificar os mecanismos legais necessários para garantir a efetividade dos direitos humanos sociais dos refugiados no Brasil, a partir do marco regulatório estabelecido pelo Estatuto dos Refugiados – Lei nº 9.474/1997.

11. DO ESTUDO DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO. Nesse trabalho, Renata Pereira Nocera promove um exame das medidas de combate à corrupção no Direito Internacional e Interno, utilizando como base a Convenção de Mérida. Analisa os sistemas de controle no âmbito da cooperação internacional e os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro.

12. Os autores, Felipe Peixoto de Brito e Yara Maria Pereira Gurgel, contribuem com o texto O DIREITO HUMANO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PROFESSORES BRASILEIROS EM FACE DO PROGRAMA ESCOLA LIVRE. O artigo foca a pesquisa na adequação do Programa Escola Livre à Constituição da República Federativa do Brasil/1988 e aos tratados internacionais de Direitos Humanos adotados pelo Brasil. A partir de um estudo descritivo e hipotético-dedutivo, os autores promovem um estudo sobre a constitucionalidade do Programa em comento, assim como a (in)convencionalidade com os tratados adotados no país.

13. O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COMO TENDÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ALÉM DO ESTADO NACIONAL, de Angela Jank Calixto e Luciani Coimbra de Carvalho. O artigo investiga em que sentido o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no cenário global consolida meios para se afirmar a existência de um processo de constitucionalização do direito internacional.

14. Em O DISCURSO EM TORNO DA CRIMINALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO (I)LEGAL NO CONTEXTO EUROPEU: A ITÁLIA COMO PARÂMETRO DE ANÁLISE, Ailton Mariano da Silva Mendes, aplica uma abordagem dialética para identificar os motivos dos discursos apresentados para justificar a implementação das políticas migratórias, bem como analisa a onda de criminalização da migração internacional no continente europeu.

15. O LUGAR DOS APÁTRIDAS NO MUNDO: A APOSTA NA FRATERNIDADE, dos autores Sandra Regina Martini e Bárbara Bruna de Oliveira Simões. Tendo como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno, o artigo busca identificar quem são os apátridas, analisa como está a situação destas pessoas e, ainda, estabelece o questionamento do porque há tantos casos de apatridia na atualidade.

16. De autoria de João Bruno Farias Madeira e Érika Campelo da Silva, o artigo O SISTEMA INTERNACIONAL E AS CONTRADIÇÕES DA NOVA CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, investiga, em síntese, como se dá o tratamento legal da pessoa deficiente nos tratados internacionais de Direitos Humanos, em especial, àqueles assumidos pelo Brasil.

17. OS DIREITOS COLETIVOS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: O CASO DA COMUNIDADE INDÍGENA YAKYE AXA V. PARAGUAI, de Michelle Aparecida Batista e Renata Mantovani de Lima, tem por objetivo verificar a existência de uma resposta satisfatória no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da Corte Interamericana, dos casos que envolvam direitos coletivos mesmo diante da inexistência de instrumentos específicos do processo coletivo.

18. Finalmente, o artigo OS DIREITOS HUMANOS E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A TEORIA DE RONALD DWORKIN, de autoria Filipe Augusto Oliveira Rodrigues, visa demonstrar como a teoria de unidade do valor de Ronald Dworkin se relaciona com os Direitos Humanos e, ainda, destaca a questão do interpretativismo, da integridade e da unidade do valor.

Espera-se que esta obra represente uma importante contribuição para a academia jurídica por tratar de temas tão complexos e atualíssimos às reflexões em torno do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Aos leitores, desejamos uma agradável e profícua leitura!

Profª Drª. Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino – Universidade Federal do Maranhão

Profº Dr. Saulo José Casali Bahia – Universidade Federal da Bahia

Profº Dr. Vladimir Oliveira da Silveira – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.