DIREITO INTERNACIONAL

A presente coletânea é composta dos trabalhos aprovados, apresentados e debatidos no Grupo de Trabalho “Direito Internacional”, no âmbito do XI Encontro Internacional do CONPEDI, realizado entre os dias 13 e 15 de outubro de 2022, na cidade de Santiago/Chile, na USACH - Universidad de Santiago de Chile e na Universidad de Los Andes, e que teve como temática central “Direitos Sociais, Constituição e Democracia na América Latina”.

Os trabalhos expostos desenvolveram de forma verticalizada diversas temáticas atinentes ao Direito Internacional, especialmente o tripé mais atento aos clamores do contexto contemporâneo de transpandemia (pós-pandemia), quais sejam: as demandas inadiáveis no campo da saúde, os impactos econômicos/comerciais e o compromisso com as pautas do desenvolvimento sustentável. As pesquisas ora apresentadas funcionam como canais indispensáveis nos debates e propostas das pendências existentes nos campos indicados e na busca de soluções efetivas para as problemáticas indicadas.

Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Rubens Beçak e André Luis Vedovato Amato abordam a cláusula democrática a partir do sistema normativo do Mercosul. A partir do caso da suspensão do Paraguai devido a um processo de juízo político para afastamento de seu presidente e, em ato contínuo, a integração da Venezuela como membro permanente. Segmentado em sete itens discute-se os argumentos fáticos e os fundamentos jurídicos utilizados por todas as partes envolvidas na controvérsia.

William Paiva Marques Júnior investiga a iniciativa do PROSUL, conforme as linhas diplomáticas contemporâneas, o qual se propõe a substituir, para esses países, o papel inicialmente conferido à UNASUL, no contexto de uma política diplomática brasileira contemporânea sem clareza, tampouco de rumos claros. A complexa realidade contemporânea nos países da América do Sul demonstra a existência de diversos fatores que desafiam a efetividade do PROSUL no contexto pós-pandemia (transpandemia). A viabilidade de projetos integracionistas regionais deposita suas esperanças na ampliação da democracia, do constitucionalismo e da cidadania. Conclui-se que a única saída viável na construção de um genuíno projeto integracionista regional sul-americano se dá pela valorização da política democrática que reúne condições de articular a complexidade e fundar as bases necessárias para o resgate da confiança dos cidadãos sul-americanos, na defesa de sua dignidade e de seus direitos.

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tania Lobo Muniz e Elve Miguel Cenci refletem sobre o modo pelo qual as normativas oriundas da Organização Mundial do Comércio (OMC) tutelam o comércio em face da globalização de suas estruturas. Atualmente, a efetividade das regras e princípios contidos nos acordos da OMC se encontra sob questionamento, tendo em vista a paralisação do seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Investigam as contribuições da utilização de medidas alternativas, para outorga de efetividade ao conteúdo regulatório da OMC, a exemplo da opção pela instituição de sanções unilaterais, como se deu por intermédio da Medida Provisória nº. 1098/22, editada pelo Brasil em 27 de janeiro de 2022 e convertida na Lei nº. 14.353/2022, em 26 de maio de 2022.

João Lucas Foglietto de Souza, Zulmar Antonio Fachin e Jaime Domingues Brito investigam os impactos constatáveis de um conflito cultural entre a China e a etnia Uigur. O aludido embate se dá pelos costumes (culturais e religiosos) dos uigures, que, atualmente, habitam o país que é dotado de medidas centralizadoras nos ideais do partido comunista chinês. Atualmente, a China tem sido acusada pelo uso da inteligência artificial para realizar o reconhecimento facial dos cidadãos uigures, oportunizando sua captura e redirecionamento para os ditos centros de treinamento radical. Deste modo, são claros os atentados aos direitos e garantias fundamentais tutelados na esfera internacional e presentes em tratados, em especial na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Adriane Bandeira Pereira e Carla Abrantkoski Rister abordam o planejamento tributário como prática corrente no mundo, onde sociedades empresárias e empresários buscam aumentar seus lucros, pagando menos impostos. As offshores ou offshores companies são exemplos. Constata-se assim que a globalização trouxe consigo inegáveis benefícios, mas também desafios igualmente à altura. No campo do Direito Tributário Internacional vem-se descortinando escândalos fiscais cada vez mais frequentes e graves, importando em lavagem de dinheiro e financiamento a atos terroristas e narcotráfico, concluindo pelo compartilhamento de informações internacionais, na contribuição de uma maior transparência às transações transnacionais, reduzindo a evasão e a elisão fiscais, inclusive no âmbito nacional, através de acordos firmados pelo Brasil.

Vanessa Cescon trata do contexto dos processos de globalização, os quais criaram uma nova ordem transnacional, que permite a circulação de pessoas, ideologias, capitais, bens e serviços, instituindo os instrumentos de governança global. O transnacionalismo e o Direito Global podem ser compreendidos a partir da constituição do Estado Moderno. Observa-se a hegemonização das capacidades normativas, associadas na produção, aplicação e execução das normas não apenas dentro do Estado Nacional, mas além de seu território. O Direito Global tem como objeto de compreensão e regulação dos fluxos globalizatórios. Fluxos que não se restringem as ações oriundas do pós-Segunda Guerra Mundial, mas os vários centros que governam no terceiro milênio. O General Data Protection Regulation, ou em português, GDPR, foi promulgado em 2016 na União Europeia. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, por sua vez, foi sancionada em 2018 no Brasil. Ambas tratando sobre proteção e privacidade de dados. O problema deste trabalho consiste analisar os cenários de criação das duas legislações e averiguar se a influência da GDPR na LGPD brasileira, consequência do intercâmbio globalizatório, essencialmente econômico, foi positiva ou negativa no contexto nacional.

Maria Elena Duarte Vilches e Fabiola Wust Zibetti analisam as barreiras à participação estrangeira no mercado de compras públicas, a qual é motivo de grande preocupação no contexto do comércio internacional. No caso do Chile, apesar da inclusão de capítulos de compras públicas nos Acordos Comerciais, a participação estrangeira tem sido muito baixa em relação aos valores transacionados por nacionais. Até o presente momento, foram assinados 15 capítulos, todos eles garantindo tratamento nacional, não discriminação, transparência e que constituem os pilares fundamentais dos referidos acordos. Este artigo explora através de uma análise exaustiva e comparativa os tipos de barreiras existentes na literatura e os achados fornecidos, por meio do resultado da "Pesquisa sobre a percepção de participação de empresas estrangeiras no ChileCompra", a presença de barreiras neste importante setor.

William Paiva Marques Júnior propõe uma análise em torno dos desafios impostos às perspectivas do Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano no tocante à interface com o processo constituinte chileno iniciado em 2019. Trata-se, portanto de uma situação complexa a ser devidamente analisada e enfrentada, de acordo com os valores da democracia participativa e da inclusão. Objetiva-se analisar em que medida os valores imanentes ao Novo Constitucionalismo influenciam o processo da nova constituição do Chile. Conclui-se que o diálogo institucional com os cidadãos deve ser valorizado, em especial com as correntes ideológicas que pensem de forma divergente aos governos uma vez que a democracia é o regime dialógico e dialético por excelência, evitando-se, portanto, possíveis tentações totalitárias e monolíticas, havendo um enorme desafio na região, especialmente com o horizonte prospectado a partir da imensa rejeição popular ao texto de teor largamente progressista da constituição chilena no plebiscito realizado em setembro de 2022.

Carla Abrantkoski Rister investiga, sob a ótica jurídica, econômica e sociológica o fenômeno dos paraísos fiscais - de grande relevo para toda a comunidade internacional neste momento histórico de grandes avanços tecnológicos e globalização -, correlacionando-o às assimetrias e incongruências dos sistemas tributários nacionais, destacadamente o brasileiro, e ao aumento da desigualdade social e da pobreza promovido por essas distorções. As conclusões se direcionam à necessidade de aprofundamento da sistemática atual de compartilhamento de informações fiscais entre jurisdições diferentes para o eficaz combate às dificuldades de custeio do Estado moderno.

Alcindo Fernandes Gonçalves, Angela Limongi Alvarenga Alves e Gabriela Soldano Garcez, a Governança é um conceito polissêmico. Apesar disso, é possível extrair várias compreensões de sentido a partir da única ideia central de que a governança compreende os meios e os processos utilizados para produzir bons (e sustentáveis) resultados diante de problemas e questões comuns. Essa conceituação ganhou relevância e passou a ser amplamente estudada e aplicada por diversas ciências, em especial, pelo Direito Internacional, muito em virtude de seu contexto e, sobretudo, em razão dos influxos globalizatórios, hipótese em que a ação política contida na governança ganha especial relevo. Na atualidade, porém, a ideia central de governança, quando analisada frente às novas demandas da conjuntura apresentada em âmbito internacional, necessita ser revisitada.

Com grande satisfação, os coordenadores apresentam a presente obra, agradecendo aos autores/pesquisadores envolvidos em sua produção pelas profícuas reflexões surgidas e debatidas, bem como reiteram e louvam a dedicação e competência de toda a equipe do CONPEDI pela organização e realização do exitoso e inovador evento, realizado pela primeira vez no Chile.

Reiteramos a esperança de que a obra ora apresentada sirva como parâmetro acadêmico para a compreensão dos problemas da complexa realidade mundial sob a óptica internacionalista. Desejamos leituras proveitosas na construção de uma nova perspectiva para os desafios impostos ao Direito Internacional no contexto contemporâneo pós-pandêmico.

Prof. Dr. Zulmar Antonio Fachin- Centro Universitário de Maringá e Escola de Direito das Faculdades Londrina

Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior- UFC (Universidade Federal do Ceará)