TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO

É com grande satisfação que introduzimos o grande público na presente obra coletiva, composta por artigos criteriosamente selecionados, para apresentação e debates no Grupo de Trabalho intitulado TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO I no XIV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado na cidade de Barcelos/Portugal, entre os dias 10 a 12 de setembro de 2025.

Os referidos trabalhos apresentam incontestável relevância para a pesquisa jurídica no Brasil e trazem, com originalidade, reflexões sobre as transformações na ordem social e econômica brasileira e a sua regulação, abordando temas como: a ausência de regulamentação da inovação em saúde no Brasil; a relevância da governança e do compliance ambiental para quilombos sustentáveis; a regulação do ensino jurídico e o uso da gamificação como estratégia para desenvolver habilidades em líderes e gestores na área jurídica; as estatégias de jogo responsável para empresas de apostas de cota fixa; a importância dos minérios críticos para a transição energética na ordem econômica internacional; o escore de crédito, a proteção e o tratamento de dados no âmbito da União Européia e startups e inovação.

No artigo inaugural, Thaisa Ragone Azevedo e Fatima Gabriela Soares De Azevedo abordam "A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA INOVAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL: IMPACTOS ESG", trazendo uma análise crítica em torno da ausência de governança pública sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) no Brasil, evidenciando os impactos sociais, sanitários, ambientais e regulatórios decorrentes da política de proibição vigente desde 2009. O artigo questiona se a interdição absoluta tem se mostrado ineficaz diante do crescimento expressivo do consumo, especialmente entre adolescentes e jovens adultos e da consolidação de um mercado paralelo desregulado, apontando que talvez o melhor caminho seja a inclusão dos DEFs no escopo da política pública de controle do tabaco, com base em parâmetros estritos de regulação sanitária, tributária e ambiental.

No artigo seguinte, intitulado" A IMPORTÂNCIA DA BOA GOVERNANÇA E DO COMPLIANCE AMBIENTAL PARA QUILOMBOS SUSTENTÁVEIS", Angela Aparecida Salgado Silva e Jose Antonio de Sousa Neto analisam a relevância da adoção de práticas de boa governança e de compliance ambiental nas comunidades quilombolas como forma de promover um modelo de gestão territorial sustentável, que fortaleça a autonomia dessas comunidades e contribuia diretamente para a preservação de seus territórios.

Já o artigo "A REGULAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO E A GAMIFICAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA DESENVOLVER HABILIDADES NA FORMAÇÃO DE GESTORES E LÍDERES COM FORMAÇÃO JURÍDICA", de Alan Guimaraes , Luiza Machado Farhat Benedito , Frederico de Andrade Gabrich pretende demonstrar que, a partir das diretrizes da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Resolução n. 5/2018 do Ministério da Educação (que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito), que exigem as competências de integração entre a teoria e a prática e de desenvolvimento da capacidade de trabalhar em grupos, o emprego da gamificação, como estratégia para a formação de gestores e líderes na área jurídica, pode ser útil para alcançar esses objetivos nas graduações em Direito.

Abordando o tema atual das empresas de apostas, em "ESTRATÉGIA DE JOGO RESPONSÁVEL PARA EMPRESAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA", Frederico de Andrade Gabrich e Tiago Lopes Mosci, empregando o marco normativo constituído pelas Leis n. 13.756/2018 e n. 14.790/2023, e pelas Portarias MF n. 1.330/2023 e SPA/MF n. 1.231/2024, sugerem caminhos para que as empresas de apostas de quota fixa desenvolvam e implementem medidas eficazes de jogo responsável e de controle do Transtorno do Jogo Compulsivo.

Em "MINÉRIOS CRÍTICOS PARA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL: ANÁLISE JURÍDICA E GEOPOLÍTICA", Herbert Ricardo Garcia Viana , Yanko Marcius de Alencar Xavier e Patrícia Borba Vilar Guimarães destacam como a temática da transição energética, impulsionada pela descarbonização da economia global, tem intensificado a demanda por minérios críticos essenciais à fabricação de tecnologias limpas, como baterias de lítio, turbinas eólicas e painéis solares, analisando, sob a perspectiva jurídica e geopolítica, os impactos da crescente importância desses recursos na ordem econômica internacional, com destaque para os desafios enfrentados por países em desenvolvimento na consolidação de sua soberania sobre essas reservas.

No artigo "SISTEMA FINANCEIRO: ESCORE DE CRÉDITO, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA UNIÃO EUROPEIA", Luiz Otávio Pimentel e Helena Raszl Pimentel

analisam o uso da inteligência artificial (IA) na pontuação de crédito em instituições financeiras, destacando os benefícios e os desafios éticos e regulatórios. O artigo destaca que a IA permite avaliações mais precisas e inclusivas ao incorporar dados alternativos, como histórico de aluguel e comportamento em redes sociais, mas também levanta preocupações sobre privacidade, vieses algorítmicos e transparência. Neste caminho o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia é apresentado como diploma fundamental para garantir os direitos dos titulares de dados, especialmente em decisões automatizadas.

Por fim, o artigo "STARTUPS E INOVAÇÃO: ENTRE A LIBERDADE E A REGULAÇÃO", de Edith Maria Barbosa Ramos , Gonçalo Morais Fonseca Trovão do Rosário e José Aristóbulo Caldas Fiquene Barbosa observa que o contexto do empreendedorismo inovador no Brasil e em Portugal é marcado por avanços institucionais e normativas que buscam consolidar um ambiente favorável às startups, especialmente após a promulgação do Marco Legal das Startups pela Lei Complementar brasileira nº 182/2021 e a Lei portuguesa nº 21/2023. Essas legislações representam passo importante na definição do conceito jurídico, na redução de burocracias e na criação de incentivos específicos para empresas de inovação com potencial de crescimento acelerado. No entanto, apesar desse conjunto de esforços legislativos, verifica-se que o ecossistema de startups em ambos os países ainda apresenta diversas fragilidades, muitas delas decorrentes de uma estrutura de políticas públicas fragmentada e de um arcabouço jurídico que, não raro, funciona mais como uma barreira do que como instrumento de incentivo. Além disso, a dependência do financiamento público forja uma situação de dependência mútua entre o Estado e as startups, reforçando relações de favorecimento que podem limitar a livre iniciativa.

Em suas abordagens, verifica-se que os autores empregam referenciais teóricos diversificados sobre as as transformações na ordem social e econômica e sua regulação, realçando o caráter acadêmico e técnico do evento e o compromisso dos pesquisadores e pesquisadoras com a difusão da pesquisa científica jurídica nacional.

E, por todos esses fatores, a presente obra coletiva certamente terá ampla aceitação junto à comunidade acadêmica.

Desejamos uma excelente leitura para todos!

Carolina Medeiros Bahia

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Carlos Gabriel da Silva Loureiro