DIREITO, INOVAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA

O Grupo de Trabalho “Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência” firmou-se como espaço privilegiado para a análise crítica das transformações contemporâneas que atravessam os regimes jurídicos na era da inovação acelerada, da digitalização e da economia imaterial. Partindo da premissa de que o Direito deve ser, ao mesmo tempo, instrumento de tutela dos direitos fundamentais e de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, o GT reuniu reflexões que abordam os dilemas atuais em torno da regulação da inteligência artificial, os limites da propriedade intelectual frente às desigualdades estruturais, e os desafios da regulação de mercados inovadores à luz da análise econômica do direito. A convergência entre os artigos apresentados reside na busca por marcos jurídicos mais responsivos, equilibrados e comprometidos com a função social do direito da inovação.

A discussão em torno da inteligência artificial constituiu um dos eixos centrais do GT, a partir de uma dupla perspectiva: normativa e jurisprudencial. O artigo “A Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: O Projeto de Lei nº 2.338/2023 e os Impactos no Direito Autoral”, de Lucas Baffi, Anna Vitória da Rocha Monteiro e Valter da Silva Pinto, promove uma análise do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional à luz da proteção dos direitos autorais, refletindo sobre os riscos e possibilidades da construção de um marco normativo que garanta tanto a segurança jurídica dos titulares quanto o estímulo à inovação. O trabalho propõe uma leitura crítica do processo legislativo brasileiro, evidenciando a necessidade de equilíbrio entre a proteção da criação intelectual e o uso ético e transparente das tecnologias emergentes, sobretudo diante do protagonismo da IA generativa.

A essa análise normativa soma-se o estudo desenvolvido por Carlos Alberto Rohrmann e Maria Eduarda Padilha Xavier, intitulado “Inteligência Artificial, Treinamento e Resultados Desastrosos: Análise Comparada de Casos Judiciais Norte-Americanos”, que se debruça sobre os efeitos jurídicos de erros produzidos por sistemas de IA nos Estados Unidos, especialmente no que tange às chamadas "alucinações" e às violações de direitos autorais e de personalidade. Com base em estudo comparado e na teoria jurídica de Mayali, os autores demonstram a insuficiência dos marcos legais vigentes para lidar com os riscos decorrentes do treinamento de IA com dados não autorizados. Ao defender uma regulação mais específica e eficaz, o artigo amplia a reflexão sobre o papel do Direito diante da opacidade algorítmica e da crescente autonomia das máquinas, evidenciando a urgência de mecanismos de responsabilização jurídica condizentes com os impactos reais da tecnologia na sociedade.

Ampliando o escopo das discussões do GT, o artigo “O Imbricamento entre o Sistema de Patentes e a Perpetuação da Doença Negligenciada Sífilis no Brasil e no Mundo: Uma Pandemia Silenciosa”, de Nathália Facco Rocha, Isabel Christine Silva De Gregori e Nathalie Kuczura Nedel, desloca o foco da inovação para o campo da saúde pública e problematiza os limites do atual sistema internacional de patentes na garantia do direito fundamental à saúde. A partir de uma abordagem sistêmico-complexa, as autoras demonstram como a lógica da propriedade industrial, orientada por interesses econômicos, contribui para a escassez de medicamentos essenciais como a penicilina, perpetuando a negligência sanitária diante da sífilis. O trabalho articula, de maneira contundente, os temas da propriedade intelectual, da função social da tecnologia e do acesso equitativo à inovação, mostrando como a proteção excessiva de ativos imateriais pode, paradoxalmente, inviabilizar direitos fundamentais, especialmente em contextos de vulnerabilidade.

Por fim, o artigo “Regulação e Modelos de Mobilidade Urbana no Brasil: Estudo Comparativo à Luz da Análise Econômica do Direito”, de Claudionor Guedes Laimer e Luca Rossato Laimer, direciona o debate para os impactos regulatórios da inovação tecnológica no setor de transporte urbano. Com base em análise documental e bibliográfica, os autores comparam os regimes aplicáveis ao transporte público individual (táxis) e ao transporte privado por aplicativos, evidenciando como a fragmentação normativa e a assimetria regulatória promovem desequilíbrios concorrenciais, insegurança jurídica e externalidades negativas para as cidades. A proposta de um marco regulatório federal harmonizado, sustentado por uma abordagem responsiva e participativa, conecta-se diretamente com os objetivos do GT, ao propor instrumentos regulatórios que conciliem inovação, concorrência leal e proteção social.

Os quatro artigos reunidos neste volume expressam com vigor a densidade teórica, o compromisso crítico e a relevância social das reflexões produzidas no âmbito deste Grupo de Trabalho. Ao problematizarem os limites e possibilidades do Direito diante das inovações tecnológicas, os trabalhos aqui apresentados contribuem para a construção de uma agenda jurídica contemporânea mais sensível às transformações do mundo digital, mais atenta aos direitos fundamentais e mais comprometida com a justiça social. O equilíbrio entre proteção e acesso, entre fomento à inovação e defesa da cidadania, entre liberdade econômica e função social da propriedade intelectual, delineia-se como o eixo transversal dos debates que este GT teve a honra de acolher.