DIREITO INTERNACIONAL II

A presente coletânea é composta dos trabalhos aprovados, apresentados e debatidos no Grupo de Trabalho: “Direito Internacional II”, no âmbito do XV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado entre os dias 27, 28 e 29 de maio de 2026, na cidade de Alicante, Espanha, na Universidade de Alicante, e que teve como temática central: “Meio ambiente e sustentabilidade: perspectivas globais e locais na agenda 2030”.

Os trabalhos expostos desenvolveram de forma verticalizada diversas temáticas atinentes ao Direito Internacional, especialmente alguns dos clamores do contexto contemporâneo de transpandemia (pós-pandemia), quais sejam: as demandas inadiáveis no campo da hermenêutica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os impactos da crise do multilateralismo na reconfiguração do papel dos direitos humanos, o compromisso com as pautas do desenvolvimento sustentável na tutela internacional do meio ambiente e os fluxos migratórios. As pesquisas ora apresentadas funcionam como canais indispensáveis nos debates e propostas das pendências existentes nos campos indicados e na busca de soluções efetivas para as problemáticas indicadas.

Gustavo Becker Krummenauer, destaca a relevância do Direito Internacional ao analisar em que medida a construção interpretativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem contribuído para a formação de fundamentos jurídicos aptos à proteção de pessoas deslocadas por razões ambientais e climáticas no âmbito do Sistema Interamericano, parte da hipótese de que a afirmação da justiciabilidade direta do artigo 26 da Convenção Americana, associada ao reconhecimento do meio ambiente saudável como direito humano autônomo e à consolidação do princípio da não discriminação na jurisprudência migratória, possibilita a formação de regime protetivo indireto, porém juridicamente consistente, aplicável aos migrantes climáticos, mesmo na ausência de estatuto convencional específico, no texto intitulado: “A CONSTRUÇÃO INTERPRETATIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A FORMAÇÃO DE UM REGIME PROTETIVO INDIRETO PARA MIGRANTES CLIMÁTICOS”.

Lucas de Souza Gonçalves, Vladimir Brega Filho e Fernando de Brito Alves, na pesquisa: “A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA COMO QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS: A CONTRIBUIÇÃO DA OPINIÃO CONSULTIVA Nº 32/25 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA A AGENDA 2030”, sustentam de que maneira a Opinião Consultiva n.º 32/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos redefine o conteúdo jurídico do direito ao meio ambiente saudável e contribui para a concretização dos objetivos da Agenda 2030 no contexto da emergência climática. Parte-se da hipótese de que a referida opinião consultiva fortalece a proteção ambiental ao transformar compromissos políticos relacionados à sustentabilidade em parâmetros jurídicos de atuação estatal.

No trabalho: “GOVERNANÇA GLOBAL NO CENÁRIO PÓS- COP 30: PERSPECTIVAS E DESAFIOS A PARTIR DA DEMOCRACIA AMBIENTAL”, William Paiva Marques Júnior traça linhas gerais sobre os desafios impostos às novas dinâmicas de colaboração global a partir da perspectiva das relações de democracia ambiental, com enfoque na governança climática global desses países no contexto da crise climática contemporânea. Nesse contexto, a Governança Global desempenha papel relevante na reconfiguração das Relações Internacionais, fazendo com que elas não se limitem a questões entre Estados, e sejam ações que alcancem outros atores internacionais, como organizações internacionais, empresas transnacionais, organizações não governamentais (ONG) e entes subnacionais.

Sarah Lindsy Silva de Souza e Roberta Freitas Guerra, no texto: “(RE)CONTANDO A DITADURA CIVIL-MILITAR SOB O PRISMA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO”, analisam a carga histórica da ditadura brasileira, que, a despeito de formalmente ter se extinguido, permaneceu no imaginário da população que viveu à época e daqueles que foram vítimas – diretas ou indiretas – das violações cometidas. Também foram abordadas a lenta e gradual transição democrática, a promulgação da Lei de Anistia e a impunidade dos agentes estatais responsáveis pelas violações aos direitos humanos.

William Paiva Marques Júnior no texto: “EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: APORTES DO DIREITO INTERNACIONAL”, investiga que as emergências climáticas projetam efeitos diretos e imediatos sobre a eficácia dos direitos humanos, cada vez mais frequentes e contundentes, especialmente em torno da vida, saúde, alimentação, água, moradia e autodeterminação, dentre vários outros. Por isso, destaca-se a necessidade de legitimação dos processos decisórios em torno da temática ambiental, especialmente em sede de câmbios climáticos, bem como reverbera na exigência de que o meio ambiente seja priorizado a respeito nos processos de formação de políticas estatais sensíveis à temática.

Vicente de Paulo da Silva Sousa e Cauélia de Sousa Almeida, no texto: “AVANÇOS NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: A BUSCA POR UMA JUSTIÇA GLOBAL E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE (ECOCÍDIO)”, mencionam e incorporam o debate contemporâneo acerca do ecocídio, evidenciando a ampliação material da tutela penal internacional em diálogo com a Agenda 2030 e com a proteção do meio ambiente.

A pesquisa “O APROFUNDAMENTO DO IMPERIALISMO FRENTE AO MULTILATERALISMO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL”, de autoria de Antonio Rogerio dos Santos e Maria Eduarda Silveira de Souza foi apresentado na sequência, analisando a interferência imperialista estadunidense no Continente Americano, atuando recentemente de forma militar direta na Venezuela e no Brasil com intervenções políticas, o que destaca a importância de investigar as ações e o ressurgimento de velhas doutrinas e políticas, anteriores ao período da Guerra Fria.

Julianna Souza da Conceição Brito da Silva e Ricardo Alves Sampaio no texto: “CASO XIMENES LOPES V. BRASIL E O IMPERATIVO DA IMPLEMENTAÇÃO PLENA DA LEI Nº 10.216/2001 NO CONTEXTO PÓS-CONDENATÓRIO”, enfatizam as relações entre Direito Constitucional e Direito Internacional a partir da decisão internacional impactou significativamente a agenda normativa e institucional brasileira, fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial e ampliando o debate sobre direitos humanos na saúde mental. Além disso, impulsionou revisões críticas de práticas manicomiais ainda presentes.

Maria Fabiana Cunha Mota, Yan Vitor Porto de Oliveira Carvalho e Ricardo Alves Sampaio, no texto: “A LINGUAGEM DA EXCEÇÃO: NECROPOLÍTICA APLICADA À CRISE DO DIREITO INTERNACIONAL EM GAZA”, abordam a relevância da crise humanitária contemporânea na Faixa de Gaza sob a perspectiva da necropolítica, conceito formulado por Achille Mbembe, e do colapso das instituições do Direito Internacional. O estudo investiga como a soberania estatal de Israel se manifesta através da gestão deliberada da morte e da suspensão da dignidade básica da população palestina.

Angela Limongi Alvarenga Alves , Alcindo Fernandes Gonçalves e Gabriela Soldano Garcez, na pesquisa “A CRISE DO MULTILATERALISMO E A RECONFIGURAÇÃO DA GOVERNANÇA GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS”, destacam as constantes transformações do Direito Internacional, com ênfase na crise do multilateralismo e seus impactos sobre a eficácia dos regimes internacionais de direitos humanos, à luz dos processos contemporâneos de desglobalização.

Fernando Cardozo Fernandes Rei , Mariangela Mendes Lomba Pinho e Gabriela Soldano Garcez abordam um processo de transnacionalização da ação climática por governos subnacionais, a partir do exame dos relatórios da Iniciativa RegionsAdapt e com o levantamento de literatura existente, capitaneada pela Rede Regions4, reconhecendo o seu papel instrumental para inspirar e apoiar governos regionais a tomar medidas concretas nos esforços hercúleos não só no âmbito das ações de mitigação como de praxe, mas especialmente no âmbito de ações e políticas de adaptação em seus territórios, dando margem à concepção de uma paradiplomacia climática que representa uma ação venturosa do multilateralismo multinível. para a comprovação da hipótese levantada na pesquisa: “MULTILATERALISMO MULTINÍVEL CLIMÁTICO: A INICIATIVA REGIONSADAPT”.

Antonio Rogerio dos Santos e Rafael Padilha dos Santos, destacam a relevância de investigar a garantia de seus direitos fundamentais dos migrantes ucranianos no contexto de guerra com a Rússia e as condições humanitárias desses refugiados recebidos na União Europeia, por meio do apoio dos Organismos Internacionais, em uma perspectiva de governança no texto: “A GRANDE CRISE DA MIGRAÇÃO FORÇADA UCRANIANA NO PERÍODO DE 2022 EM FUNÇÃO DA GUERRA COM A RÚSSIA”.

No encerramento, foi apresentada a pesquisa “A INFLUÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO INTERNACIONAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SÉCULO XXI”, de Vicente de Paulo da Silva Sousa e Cauélia de Sousa Almeida, enfatizando a relevância do Direito do Trabalho Internacional na conformação das legislações nacionais, com especial enfoque no ordenamento jurídico brasileiro, na proposta do artigo.

Com grande satisfação os coordenadores apresentam a presente obra, agradecendo aos autores/pesquisadores envolvidos em sua produção pelas profícuas reflexões surgidas e debatidas, bem como reiteram e louvam a dedicação e competência de toda a equipe do CONPEDI pela organização e realização do exitoso e inovador evento, desta vez realizado em Alicante/Espanha.

Reiteramos a esperança que a obra ora apresentada sirva como parâmetro acadêmico para a compreensão dos problemas da complexa realidade mundial sob a óptica internacionalista. Desejamos leituras proveitosas na construção de uma nova perspectiva para os desafios impostos ao Direito Internacional no contexto contemporâneo pós-pandêmico.

Profa. Dra. Patricia Cristina Vasques De Souza Gorisch– UNISANTA (Universidade Santa Cecília)

Prof. Dr. Rogerio Borba– Centro Universitário FACVEST / Centro Universitário Carioca- Rio de Janeiro

Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior- UFC (Universidade Federal do Ceará)