DIREITO EMPRESARIAL I

O Grupo de Trabalho Direito Empresarial I, foi um espaço destinado à reflexão crítica e interdisciplinar sobre os desafios contemporâneos da atividade empresarial em um cenário marcado por crises econômicas, transformações tecnológicas e crescente complexidade regulatória. Os estudos que compuseram este GT demonstram a vitalidade da pesquisa jurídica aplicada ao ambiente de negócios, explorando temas que vão desde a governança corporativa e o funcionamento dos mercados até a estruturação de operações empresariais, mecanismos de prevenção de litígios e instrumentos de superação da crise.

No campo da insolvência e recuperação judicial, os trabalhos evidenciam o esforço de compreender a função econômica do direito na preservação da empresa viável. São exemplos disso as análises sobre a exclusão dos créditos de atos cooperativos, a criação de subclasses de credores e o papel da participação dos credores na elaboração de planos alternativos, bem como as discussões sobre o enquadramento jurídico dos honorários advocatícios e a importância da constatação prévia como instrumento técnico de diagnóstico. Essas pesquisas iluminam a tensão estrutural entre autonomia privada, preservação da empresa, proteção de credores e eficiência econômica, contribuindo para uma interpretação sistêmica da Lei nº 11.101/2005.

A interface entre governança corporativa, ética e integridade também marca presença relevante neste GT. Os estudos sobre compliance no cooperativismo gaúcho e sobre a prevenção da corrupção a partir da teoria dos stakeholders reforçam a necessidade de estruturas de controle alinhadas à responsabilidade social empresarial. Ao mesmo tempo, a discussão sobre pejotização e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, com seus reflexos trabalhistas, arbitrais e tributários, exemplifica as complexidades jurídicas relacionadas à gestão de pessoas e à autonomia contratual na atualidade.

No plano da organização societária e das operações empresariais, temas como a função econômica dos contratos de fusões e aquisições, a responsabilização em joint ventures e a possibilidade de segregação patrimonial via trust sob a Convenção de Haia demonstram a sofisticação crescente das estruturas negociais e a importância da racionalidade contratual para a eficiência dos mercados. Complementarmente, o estudo sobre cláusulas contratuais inovadoras em startups revela a relevância de mecanismos jurídicos criativos e adaptados à dinâmica dos ecossistemas de inovação, contribuindo para a prevenção de conflitos e a segurança jurídica dos investimentos.

No campo da contabilidade e análise econômica, o trabalho dedicado à importância do balanço patrimonial na tomada de decisões empresariais mostra como a informação contábil qualificada é indispensável para a gestão eficiente e para a própria compreensão econômica da empresa, ponto de convergência para diversos debates deste GT.

Por fim, o grupo acolhe reflexões que ampliam o diálogo entre o direito e outras racionalidades sociais. A discussão sobre jurisdição da prova penal algorítmica em empresas transnacionais evidencia os desafios impostos pela tecnologia e pela atuação global dos agentes econômicos. Já o trabalho que contrapõe destruição criadora e regulação democrática, a partir de autores como Schumpeter, Furtado, Polanyi e Benfatti, oferece uma leitura crítica sobre o papel do direito no equilíbrio entre inovação, desenvolvimento e proteção social.

Assim, este GT se apresentou como um espaço plural, no qual convergem perspectivas jurídicas, econômicas, tecnológicas e sociais. A diversidade dos temas aqui reunidos demonstra que o Direito Empresarial contemporâneo ultrapassa a simples normatividade e se consolida como campo estratégico para compreender e orientar as transformações do ambiente de negócios. Desejamos a todos um excelente encontro, com debates fecundos e contribuições significativas para o avanço da pesquisa e da prática jurídica no Brasil.