DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES I

A presente publicação reúne os artigos aprovados no Grupo de Trabalho “Direito de Família e Sucessões I”, integrante da programação científica do XXXII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado entre 26 e 28 de novembro de 2025. O grupo foi coordenado pelos Professores Doutores Celso Hiroshi Iocohama, da Universidade Paranaense – UNIPAR, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e José Antonio de Faria Martos, da Faculdade de Direito de Franca – FDF, que assumiram a organização dos debates e a redação desta apresentação.

Os artigos apresentados demonstram a solidez e a diversidade da pesquisa jurídica contemporânea no campo do Direito de Família e das Sucessões, refletindo o diálogo entre autonomia privada, pluralidade familiar, parentalidade, igualdade de gênero, técnicas reprodutivas, governança patrimonial, mecanismos consensuais e desafios sucessórios. As análises revelam rigor metodológico, sensibilidade social e compromisso acadêmico, contribuindo para o aprimoramento da compreensão jurídica das relações familiares.

O trabalho intitulado A RELEVÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS: DO FORMALISMO À EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA, de Vanessa Gonçalves Melo Santos e Marcella Mourão de Brito, examina o pacto antenupcial como mecanismo de autorregulamentação e prevenção de litígios no Direito de Família contemporâneo. As autoras destacam que, além de definir o regime de bens, o pacto tem se expandido para abranger questões existenciais e patrimoniais mais amplas, permitindo a inserção de cláusulas personalizadas — desde que compatíveis com a ordem pública — que promovem a autonomia privada dos nubentes. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, demonstra que a superação do formalismo tradicional e a valorização da liberdade contratual fortalecem a função preventiva do pacto, assegurando maior segurança jurídica e harmonização das relações conjugais na sociedade atual.

Das mesmas autoras, O TERMO DE ACORDO NA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL: NATUREZA CONTRATUAL E EFEITOS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES aprofunda a análise sobre a mediação extrajudicial à luz da Lei nº 13.140/2015, do CPC/2015 e da Resolução nº 125/2010 do CNJ. O artigo evidencia a consolidação da mediação como instrumento de pacificação social e de superação da lógica adversarial, ressaltando que o termo de acordo — expressão da autonomia e consensualidade das partes — possui natureza contratual e eficácia de título executivo extrajudicial. O estudo demonstra que a qualidade técnica e a clareza desse instrumento são fundamentais para prevenir litígios, preservar vínculos familiares e estruturar soluções estáveis e duradouras.

DA DIVERSIDADE SEXUAL NAS FAMÍLIAS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O ENALTECIMENTO DO AFETO PARA A MULTIPARENTALIDADE E PARA O POLIAMOR, de Valéria Silva Galdino Cardin e Gabriela de Moraes Rissato, discute a centralidade do afeto e da sexualidade como expressões da personalidade na formação de novos arranjos familiares. As autoras demonstram que, apesar da realidade fática de famílias poliafetivas e multiparentais, ainda persiste ausência de reconhecimento jurídico e forte estigmatização social. A pesquisa, de método dedutivo, analisa como esses modelos familiares desafiam o Direito de Família, especialmente diante dos efeitos jurídicos decorrentes do exercício da parentalidade e da eventual dissolução das relações.

Também das mesmas autoras, DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PELOS IMPACTOS CAUSADOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO SEXUAL DOS FILHOS LGBTQIAP+ aborda as graves consequências do abandono motivado pela orientação sexual dos filhos. O estudo demonstra que a falta de acolhimento familiar viola o art. 229 da Constituição Federal e expõe crianças e adolescentes LGBTQIAP+ a situações de marginalização, violência e exploração. As autoras defendem a responsabilização civil e penal desses comportamentos omissivos, evidenciando a necessidade de maior efetividade normativa e social para a proteção dos direitos da personalidade.

Em ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, Tereza Cristina Monteiro Mafra, Rafael Baeta Mendonça e Susan Naiany Diniz Guedes apresentam estudo sistemático da evolução jurisprudencial sobre os alimentos compensatórios. Partindo do emblemático caso do divórcio do ex-presidente Fernando Collor e Rosane Malta, o trabalho examina os fundamentos jurídicos, a natureza jurídica do instituto e os critérios utilizados pelo STJ para sua aplicação. O estudo dialoga com a doutrina de Rolf Madaleno e evidencia a função excepcional dos alimentos compensatórios na busca pelo equilíbrio patrimonial pós-divórcio.

O artigo PRESSUPOSTOS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: TENSÕES ENTRE AUTONOMIA PRIVADA E INTERFERÊNCIA ESTATAL, de Tereza Cristina Monteiro Mafra e Fernanda Paula Oliveira Pinto Del Boccio Canut, investiga o percurso histórico que levou da indissolubilidade matrimonial à desjudicialização do divórcio. As autoras avaliam a atuação do tabelionato como instância legitimadora da dissolução consensual e analisam recentes avanços normativos — como a Resolução nº 571/2024 do CNJ — que ampliam a admissibilidade do divórcio extrajudicial mesmo em situações com filhos menores ou incapazes. O estudo revela tensões entre autonomia privada, proteção de direitos indisponíveis e segurança jurídica.

Em STALKING JUDICIAL COMO VIOLÊNCIA PROCESSUAL DE GÊNERO: ABORDAGEM SISTÊMICA E INTERSECCIONAL PARA O ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA, Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro analisa a instrumentalização abusiva do processo como forma de violência de gênero. O artigo demonstra que o uso reiterado e malicioso do sistema de justiça perpetua desigualdades estruturais e revitimiza mulheres, especialmente em conflitos familiares permeados por vulnerabilidades interseccionais. Propõe-se uma mudança paradigmática que inclui o reconhecimento normativo do stalking judicial, interoperabilidade institucional, uso de tecnologias de detecção de padrões abusivos e capacitação de magistrados, dialogando com projetos legislativos recentes.

O artigo OS REFLEXOS JURÍDICOS DA MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO, de Amanda Schneider Furlanetto, Éder Pereira de Assis e Roberto Berttoni Cidade, analisa os efeitos da multiparentalidade na sucessão em linha reta, à luz do Tema 622 do STF. O estudo examina a igualdade jurídica entre pais biológicos e socioafetivos e discute os impactos sucessórios em arranjos familiares não tradicionais, especialmente na concorrência com o cônjuge sobrevivente. A abordagem combina pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial.

Em sequência, MULTIPARENTALIDADE: REFLEXOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DOS ASCENDENTES, de Ariolino Neres Sousa Junior, aprofunda as consequências da multiparentalidade na sucessão dos ascendentes. O estudo questiona se a divisão da herança entre genitores biológicos e socioafetivos, tal como prevista no Código Civil, viola o princípio da isonomia. Conclui que o modelo atual não contempla adequadamente a realidade das famílias multiparentais, demandando revisão legislativa coerente com o reconhecimento constitucional da socioafetividade.

O trabalho GOVERNANÇA CORPORATIVA FAMILIAR E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS, de Marina Bonissato Frattari e Cláudia Gil Mendonça, analisa a holding familiar associada às práticas de governança corporativa como mecanismo de continuidade patrimonial e mitigação de conflitos intergeracionais. As autoras demonstram como acordos parassociais, cláusulas restritivas e protocolos familiares aprimoram a gestão profissionalizada e favorecem a transparência, a prestação de contas e a harmonia entre herdeiros, oferecendo instrumentos preventivos que ultrapassam o plano normativo.

Em PERSPECTIVA HISTÓRICA DO TRABALHO DE CUIDADO DEDICADO, PELA MULHER, AOS FILHOS, E SUA CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, Marla Diniz Brandão Dias, Dhayane Martins Lopes e Ynes da Silva Félix discutem a naturalização histórica do trabalho de cuidado feminino e sua invisibilidade na fixação da pensão alimentícia. O artigo propõe a superação do tradicional trinômio alimentar por meio do “quadrinômio”, reconhecendo o cuidado como alimento in natura e defendendo sua contabilização para fins de justiça distributiva. Destaca-se a importância do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e do parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece o cuidado como direito humano autônomo.

O estudo O ERRO CLÍNICO A PARTIR DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA: UM EMBATE ENTRE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS E GESTACIONAIS, de Isabela Gonçalves Almeida e Ricardo Alves de Lima, examina conflitos decorrentes de trocas acidentais de embriões em técnicas de reprodução assistida. Com base na Teoria dos Princípios de Robert Alexy, os autores defendem que, diante do vínculo genético e socioafetivo, ambos os casais possuem direito ao exercício do poder familiar, prevalecendo, em regra, a guarda compartilhada e a convivência alternada. O artigo explora hipóteses de multiparentalidade, conflitos culturais e critérios para intervenção judicial.

Por fim, O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A FUNÇÃO SOCIAL DA HERANÇA, de Pedro Nimer Neto e José Antônio de Faria Martos, analisa o papel do planejamento sucessório como instrumento de harmonização entre autonomia privada, políticas públicas e a função social da herança. O trabalho demonstra que tais instrumentos podem promover organização patrimonial responsável, prevenção de litígios e racionalização da sucessão, especialmente diante das transformações sociais que influenciam a dinâmica familiar e sucessória contemporânea.

Os Coordenadores do Grupo de Trabalho registram sua satisfação em apresentar esta coletânea, que representa significativa contribuição ao estudo do Direito de Família e das Sucessões, registrando seus cumprimentos ao CONPEDI pela oportunidade de congregar as pesquisas nacionais em um ambiente rico de contribuições para o estudo do Direito.

Com apreço acadêmico,

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama – UNIPAR

Prof.ª Dr.ª Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti – Universidade Presbiteriana Mackenzie

Prof. Dr. José Antonio de Faria Martos – Faculdade de Direito de Franca – FDF