FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E CÁTEDRA LUÍS ALBERTO WARAT

Apresentação

Pautado no tema central “Constituição, Processo e Justiça Social, o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos” o IX Encontro Virtual do Conpedi abriu espaço e fez um convite para reflexões sobre a função do direito e das instituições.

Nessa toada, a comunidade jurídica atendeu este chamado e vultoso número de trabalhos foram inscritos para o evento. Assim sendo, os artigos aprovados para as apresentações e debates nos Grupos de Trabalho (GT) representam relevantes pesquisas vinculadas à Ciência do Direito.

A presente publicação, nesse contexto, é composta pelas pesquisas que foram apresentadas e debatidas no Grupo de Trabalho intitulado “Filosofia do direito, hermenêutica jurídica e cátedra Luís Alberto Warat”, quais sejam:

A GRAMÁTICA RELIGIOSA DA CONSCIÊNCIA: PLURALISMO E CAPTURA HERMENÊUTICA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO dos autores Michael Lima de Jesus, Alice Sophia Franco Diniz e Noemi Duarte Silva. O artigo analisa a interpretação do art. 5o, VI, da Constituição Federal, sustentando que a liberdade de consciência tem sido reduzida à liberdade religiosa na tradição constitucional brasileira. Defende, por fim, a autonomia da consciência como espaço de autodeterminação existencial e fundamento indispensável para a livre adesão às convicções individuais.

A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE COMO MECANISMO REGULATÓRIO DAS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE PETER HABERLE de Lucas de Faria Secarolli e Ronaldo Fenelon Santos Filho. A pesquisa explora a necessidade de análise multidisciplinar para a regulação legal de ferramentas de inteligência artificial. Além de examinar propostas regulatórias em debate no Brasil e referências normativas internacionais com destaque para o Regulamento Europeu de IA (UE 2024/1689).

A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PROCESSO SEMIÓTICO: O LEGISSIGNO E O MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE – ESTUDO DE CASO DA ADI 4277 E ADPF 132 de Rodrigo Pael Ardenghi e Junio Cezar Da Rocha Souza. O artigo examina a interpretação constitucional a partir da semiótica sob a perspectiva da teoria dos signos de Peirce, articulada à hermenêutica filosófica de Gadamer e ao método normativo-estruturante de Müller. Sustenta que as normas constitucionais resultam de um processo dinâmico de construção de sentido, concretizado nas decisões judiciais.

DA CAUSALIDADE À IMPUTAÇÃO: BASES EPISTEMOLÓGICAS KELSENIANAS PARA UMA DOGMÁTICA JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL de Alexandre Takechi Utida, Gustavo Barbosa de Siqueira e Roberto da Freiria Estevão. O estudo propõe fundamentos epistemológicos para a estruturação de uma Dogmática Jurídica da Inteligência Artificial (IA) com base na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Defende que a regulação deve incidir sobre a conduta dos agentes humanos responsáveis pelos sistemas de IA, e não sobre sua arquitetura técnica.

DA CIÊNCIA DO DIREITO ÀS CIÊNCIAS JURÍDICAS: UM NOVO MODELO PARA PENSAR A CIENTIFICIDADE DO CONHECIMENTO JURÍDICO de Horácio Wanderlei Rodrigues. O artigo questiona a concepção unitária de “Ciência do Direito” e propõe uma classificação plural das Ciências Jurídicas. A partir de revisão crítica da literatura filosófica e epistemológica, identifica seis modalidades científicas com objetos, métodos e finalidades distintos, que formam sistema plural e independente.

DA IDENTIFICAÇÃO ESTÁTICA À IDENTIDADE DINÂMICA: A TUTELA DO "MODO DE SER MORAL" E O “VIR-A-SER” NA PÓS-MODERNIDADE de Nadia Cristina Tavares Moreno e Marcus Geandré Nakano Ramiro. O estudo analisa a proteção jurídica da identidade subjetiva como direito fundamental da personalidade na pós-modernidade. Sustenta que a redução da pessoa à identidade-dado pode gerar exclusão e sofrimento ético-político. Defende que o Direito promova a individuação e a proteção do livre desenvolvimento da personalidade.

DECIDIBILIDADE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UM LOCUS DE BORDA INFINITA de Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Alexandre Magno Augusto Moreira. O artigo investiga o impacto da inteligência artificial generativa na linguagem das decisões judiciais sob a perspectiva da hermenêutica crítica. Analisa os desafios impostos ao princípio da centralidade da pessoa humana, especialmente à luz da Resolução CNJ no 615/2025.

DILEMAS MORAIS, RESÍDUO MORAL E OS LIMITES DA RESPOSTA CORRETA NO DIREITO de Cesar Bisol e Andrielle Barboza Bernart. O estudo analisa como dilemas morais trágicos desafiam a tese da resposta correta e a integridade do sistema jurídico. Demonstra, com base em Dworkin, Lariguet e Bernard Williams, que certas decisões geram perdas morais inevitáveis não absorvidas pela justificação jurídica.

ENTRE O JUIZ HÉRCULES E O ALGORITMO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO de Roberto Carlos Bellini. O texto discute os limites da inteligência artificial (IA) na interpretação do direito a partir da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Streck e da teoria de Dworkin. Argumenta que sistemas algorítmicos operam por padrões estatísticos e não realizam a interpretação exigida pela prática jurídica. Conclui que a incorporação da IA deve preservar a dimensão hermenêutica do direito.

EPISTEMOLOGIA DA PROVA E FORMAÇÃO DA CRENÇA NA DECISÃO JURÍDICA de Maria Miracelia Farias de Oliveira Rocha. O estudo examina a formação das crenças judiciais sobre fatos juridicamente relevantes sob a perspectiva da epistemologia jurídica. Analisa o papel das presunções e dos critérios de racionalidade na valoração da prova e no controle de erros cognitivos. Defende decisões fundamentadas em critérios inferenciais explícitos e compatíveis com as garantias processuais.

FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RENDA MÍNIMA: UM OLHAR SOBRE OS CLÁSSICOS de Fabiana Curty Herculano, Jardel Goncalves e Gabriela de Souza Bastos Silva. O artigo investiga os fundamentos filosóficos das políticas de renda mínima a partir das concepções clássicas de justiça, igualdade, liberdade e dignidade. Além de analisar sobre contribuições de pensadores como Platão, Aristóteles, Hobbes, Rousseau, Montesquieu e Kant para o debate contemporâneo.

LOGOSPIRATARIA JURÍDICA E PODER EXECUTIVO NA AMAZÔNIA: RETÓRICA AMBIENTAL, DESMANTELAMENTO INSTITUCIONAL E ESVAZIAMENTO DO DIREITO (2019–2022) de Thiago Smith De Souza, Raimundo Pereira Pontes Filho e Daniel de Souza Binda. O estudo analisa a logospirataria (a partir do conceito de Raimundo Pereira Pontes Filho) jurídica na Amazônia com foco na atuação do Poder Executivo federal, durante o período de 2019 a 2022. Demonstra como discursos e práticas institucionais esvaziaram o sentido jurídico dos fatos e favoreceram retrocessos socioambientais.

MEDIAÇÃO ECOLÓGICA EM CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERPARENTAL INTERNACIONAL DE CRIANÇAS de Magda Helena Fernandes Medina Pereira e Leonel Severo Rocha. O artigo examina a mediação ecológica de Luis Alberto Warat como instrumento para a transformação de conflitos envolvendo subtração interparental internacional de crianças. A partir de uma abordagem metodológica pragmático-sistêmica, analisa os desafios das chamadas famílias globais.

NEUTRALIDADE VERSUS IDEOLOGIA NA CIÊNCIA JURÍDICA: POSITIVISMO, CRÍTICA E HERMENÊUTICA de José Antonio Assad e Faria Júnior. O estudo discute os limites da neutralidade científica no direito a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Analisa críticas formuladas por Michel Villey, Pierre Bourdieu, Edgar Morin, Boaventura de Sousa Santos e Luis Alberto Warat que evidenciam os condicionamentos históricos, sociais e hermenêuticos da produção jurídica.

O PARADOXO INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS NEURODIVERGENTES COMO PROBLEMA DE FILOSOFIA DO DIREITO, ANALISADO PELO DIÁLOGO ENTRE LUHMANN E RESTA de Rafael Stefanow Bonotto. O artigo investiga o paradoxo da inclusão e exclusão de pessoas neurodivergentes sob as perspectivas da Teoria dos Sistemas de Luhmann e da Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta. Demonstra que as estruturas jurídicas atuais ainda reproduzem exclusões e invisibilizam perfis neurodivergentes não hegemônicos.

PRÁXIS JURÍDICA HUMANISTA, MEDIAÇÃO E ALTERIDADE: CONTRIBUIÇÕES DE LUIS ALBERTO WARAT PARA O ACESSO À JUSTIÇA de Juliana de Oliveira Sampaio Souto Queiroga e José Alexandre Ricciardi Sbizera. O estudo analisa criticamente a formação jurídica brasileira diante da crescente valorização dos métodos autocompositivos. Defende a mediação, com base nas contribuições de Luis Alberto Warat, como prática humanizadora e instrumento de acesso à justiça. Propõe a inclusão obrigatória de práticas supervisionadas de mediação e conciliação nos cursos de Direito.

UBERIZAÇÃO E VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA DO CONTROLE DIGITAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO de Marcelo Toffano e Laura Gonçalves Scandiuzzi. O artigo examina as formas contemporâneas de vigilância e controle no trabalho mediado por plataformas digitais. Demonstra, com base teórica no panoptismo de Foucault, o capitalismo de vigilância de Zuboff e a psicopolítica de Byung-Chul Han, como algoritmos reproduzem mecanismos sofisticados de monitoramento e disciplinamento.

UMA ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS ARTIGOS DE LUIS ALBERTO WARAT NA REVISTA SEQÜÊNCIA ESTUDOS JURÍDICOS E POLÍTICOS (1980-1996) de Yuri Angelo Baggio Mittasch Fávaro e José Mauro Garboza Junior. O estudo analisa a obra de Luis Alberto Warat como crítica epistemológica ao direito moderno e ao “senso comum teórico dos juristas”. Propõe uma epistemologia crítica fundada na política, na psicanálise e na estética para compreender o fenômeno jurídico.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E COLONIALIDADE: UMA ABORDAGEM DECOLONIAL CRÍTICA de Gabrieli Ferreira Lacerda e Phazzira Matos do Amaral. O artigo aborda a violência de gênero como fenômeno estrutural vinculado à colonialidade do poder, do saber, do ser e do gênero. Fundamentado nas concepções de Aníbal Quijano, María Lugones, Walter Mignolo, Boaventura de Sousa Santos e Raquel Coelho de Freitas, defende que o enfrentamento da violência exige o reconhecimento de saberes historicamente marginalizados.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O CONTRATO SOCIAL: A EXCLUSÃO DAS MULHERES NO PACTO FUNDACIONAL DA SOCIEDADE de Phazzira Matos Do Amaral. O estudo analisa a exclusão das mulheres das teorias clássicas do contrato social de pensadores como Hobbes, Locke e Rousseau e seus reflexos na organização política e jurídica contemporânea. Apoiado na teoria do contrato sexual de Carole Pateman, demonstra a persistência de estruturas patriarcais que limitam a cidadania feminina.