FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E CÁTEDRA LUÍS ALBERTO WARAT

Apresentação

Pautado no tema central “Constituição, Processo e Justiça Social, o papel da

jurisdição constitucional na efetivação de direitos” o IX Encontro Virtual do Conpedi

abriu espaço e fez um convite para reflexões sobre a função do direito e das

instituições.

Nessa toada, a comunidade jurídica atendeu este chamado e vultoso número de

trabalhos foram inscritos para o evento. Assim sendo, os artigos aprovados para as

apresentações e debates nos Grupos de Trabalho (GT) representam relevantes

pesquisas vinculadas à Ciência do Direito.

A presente publicação, nesse contexto, é composta pelas pesquisas que foram

apresentadas e debatidas no Grupo de Trabalho intitulado “Filosofia do direito,

hermenêutica jurídica e cátedra Luís Alberto Warat”, quais sejam:

A GRAMÁTICA RELIGIOSA DA CONSCIÊNCIA: PLURALISMO E CAPTURA

HERMENÊUTICA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO dos autores Michael

Lima de Jesus, Alice Sophia Franco Diniz e Noemi Duarte Silva. O artigo analisa a

interpretação do art. 5o, VI, da Constituição Federal, sustentando que a liberdade de

consciência tem sido reduzida à liberdade religiosa na tradição constitucional

brasileira. Defende, por fim, a autonomia da consciência como espaço de

autodeterminação existencial e fundamento indispensável para a livre adesão às

convicções individuais.

A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE COMO MECANISMO

REGULATÓRIO DAS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ANÁLISE A

PARTIR DA TEORIA DE PETER HABERLE de Lucas de Faria Secarolli e Ronaldo

Fenelon Santos Filho. A pesquisa explora a necessidade de análise multidisciplinar

para a regulação legal de ferramentas de inteligência artificial. Além de examinar

propostas regulatórias em debate no Brasil e referências normativas internacionais

com destaque para o Regulamento Europeu de IA (UE 2024/1689).

A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PROCESSO SEMIÓTICO: O

LEGISSIGNO E O MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE – ESTUDO DE CASO

DA ADI 4277 E ADPF 132 de Rodrigo Pael Ardenghi e Junio Cezar Da Rocha Souza.

O artigo examina a interpretação constitucional a partir da semiótica sob a perspectiva

da teoria dos signos de Peirce, articulada à hermenêutica filosófica de Gadamer e ao

método normativo-estruturante de Müller. Sustenta que as normas constitucionais

resultam de um processo dinâmico de construção de sentido, concretizado nas

decisões judiciais.

DA CAUSALIDADE À IMPUTAÇÃO: BASES EPISTEMOLÓGICAS KELSENIANAS

PARA UMA DOGMÁTICA JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL de Alexandre

Takechi Utida, Gustavo Barbosa de Siqueira e Roberto da Freiria Estevão. O estudo

propõe fundamentos epistemológicos para a estruturação de uma Dogmática Jurídica

da Inteligência Artificial (IA) com base na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.

Defende que a regulação deve incidir sobre a conduta dos agentes humanos

responsáveis pelos sistemas de IA, e não sobre sua arquitetura técnica.

DA CIÊNCIA DO DIREITO ÀS CIÊNCIAS JURÍDICAS: UM NOVO MODELO PARA

PENSAR A CIENTIFICIDADE DO CONHECIMENTO JURÍDICO de Horácio

Wanderlei Rodrigues. O artigo questiona a concepção unitária de “Ciência do Direito”

e propõe uma classificação plural das Ciências Jurídicas. A partir de revisão crítica da

literatura filosófica e epistemológica, identifica seis modalidades científicas com

objetos, métodos e finalidades distintos, que formam sistema plural e independente.

DA IDENTIFICAÇÃO ESTÁTICA À IDENTIDADE DINÂMICA: A TUTELA DO "MODO

DE SER MORAL" E O “VIR-A-SER” NA PÓS-MODERNIDADE de Nadia Cristina

Tavares Moreno e Marcus Geandré Nakano Ramiro. O estudo analisa a proteção

jurídica da identidade subjetiva como direito fundamental da personalidade na pós-

modernidade. Sustenta que a redução da pessoa à identidade-dado pode gerar

exclusão e sofrimento ético-político. Defende que o Direito promova a individuação e

a proteção do livre desenvolvimento da personalidade.

DECIDIBILIDADE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UM LOCUS DE BORDA INFINITA

de Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Alexandre Magno Augusto Moreira.

O artigo investiga o impacto da inteligência artificial generativa na linguagem das

decisões judiciais sob a perspectiva da hermenêutica crítica. Analisa os desafios

impostos ao princípio da centralidade da pessoa humana, especialmente à luz da

Resolução CNJ no 615/2025.

DILEMAS MORAIS, RESÍDUO MORAL E OS LIMITES DA RESPOSTA CORRETA

NO DIREITO de Cesar Bisol e Andrielle Barboza Bernart. O estudo analisa como

dilemas morais trágicos desafiam a tese da resposta correta e a integridade do

sistema jurídico. Demonstra, com base em Dworkin, Lariguet e Bernard Williams, que

certas decisões geram perdas morais inevitáveis não absorvidas pela justificação

jurídica.

ENTRE O JUIZ HÉRCULES E O ALGORITMO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A

CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO de Roberto Carlos Bellini. O texto discute

os limites da inteligência artificial (IA) na interpretação do direito a partir da Crítica

Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Streck e da teoria de Dworkin. Argumenta

que sistemas algorítmicos operam por padrões estatísticos e não realizam a

interpretação exigida pela prática jurídica. Conclui que a incorporação da IA deve

preservar a dimensão hermenêutica do direito.

EPISTEMOLOGIA DA PROVA E FORMAÇÃO DA CRENÇA NA DECISÃO JURÍDICA

de Maria Miracelia Farias de Oliveira Rocha. O estudo examina a formação das

crenças judiciais sobre fatos juridicamente relevantes sob a perspectiva da

epistemologia jurídica. Analisa o papel das presunções e dos critérios de racionalidade

na valoração da prova e no controle de erros cognitivos. Defende decisões

fundamentadas em critérios inferenciais explícitos e compatíveis com as garantias

processuais.

FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RENDA MÍNIMA:

UM OLHAR SOBRE OS CLÁSSICOS de Fabiana Curty Herculano, Jardel Goncalves

e Gabriela de Souza Bastos Silva. O artigo investiga os fundamentos filosóficos das

políticas de renda mínima a partir das concepções clássicas de justiça, igualdade,

liberdade e dignidade. Além de analisar sobre contribuições de pensadores como

Platão, Aristóteles, Hobbes, Rousseau, Montesquieu e Kant para o debate

contemporâneo.

LOGOSPIRATARIA JURÍDICA E PODER EXECUTIVO NA AMAZÔNIA: RETÓRICA

AMBIENTAL, DESMANTELAMENTO INSTITUCIONAL E ESVAZIAMENTO DO

DIREITO (2019–2022) de Thiago Smith De Souza, Raimundo Pereira Pontes Filho e

Daniel de Souza Binda. O estudo analisa a logospirataria (a partir do conceito de

Raimundo Pereira Pontes Filho) jurídica na Amazônia com foco na atuação do Poder

Executivo federal, durante o período de 2019 a 2022. Demonstra como discursos e

práticas institucionais esvaziaram o sentido jurídico dos fatos e favoreceram

retrocessos socioambientais.

MEDIAÇÃO ECOLÓGICA EM CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERPARENTAL

INTERNACIONAL DE CRIANÇAS de Magda Helena Fernandes Medina Pereira e

Leonel Severo Rocha. O artigo examina a mediação ecológica de Luis Alberto Warat

como instrumento para a transformação de conflitos envolvendo subtração

interparental internacional de crianças. A partir de uma abordagem metodológica

pragmático-sistêmica, analisa os desafios das chamadas famílias globais.

NEUTRALIDADE VERSUS IDEOLOGIA NA CIÊNCIA JURÍDICA: POSITIVISMO,

CRÍTICA E HERMENÊUTICA de José Antonio Assad e Faria Júnior. O estudo discute

os limites da neutralidade científica no direito a partir da Teoria Pura do Direito de

Hans Kelsen. Analisa críticas formuladas por Michel Villey, Pierre Bourdieu, Edgar

Morin, Boaventura de Sousa Santos e Luis Alberto Warat que evidenciam os

condicionamentos históricos, sociais e hermenêuticos da produção jurídica.

O PARADOXO INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS NEURODIVERGENTES COMO

PROBLEMA DE FILOSOFIA DO DIREITO, ANALISADO PELO DIÁLOGO ENTRE

LUHMANN E RESTA de Rafael Stefanow Bonotto. O artigo investiga o paradoxo da

inclusão e exclusão de pessoas neurodivergentes sob as perspectivas da Teoria dos

Sistemas de Luhmann e da Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta. Demonstra

que as estruturas jurídicas atuais ainda reproduzem exclusões e invisibilizam perfis

neurodivergentes não hegemônicos.

PRÁXIS JURÍDICA HUMANISTA, MEDIAÇÃO E ALTERIDADE: CONTRIBUIÇÕES

DE LUIS ALBERTO WARAT PARA O ACESSO À JUSTIÇA de Juliana de Oliveira

Sampaio Souto Queiroga e José Alexandre Ricciardi Sbizera. O estudo analisa

criticamente a formação jurídica brasileira diante da crescente valorização dos

métodos autocompositivos. Defende a mediação, com base nas contribuições de Luis

Alberto Warat, como prática humanizadora e instrumento de acesso à justiça. Propõe

a inclusão obrigatória de práticas supervisionadas de mediação e conciliação nos

cursos de Direito.

UBERIZAÇÃO E VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA DO

CONTROLE DIGITAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO de Marcelo Toffano e Laura

Gonçalves Scandiuzzi. O artigo examina as formas contemporâneas de vigilância e

controle no trabalho mediado por plataformas digitais. Demonstra, com base teórica

no panoptismo de Foucault, o capitalismo de vigilância de Zuboff e a psicopolítica de

Byung-Chul Han, como algoritmos reproduzem mecanismos sofisticados de

monitoramento e disciplinamento.

UMA ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS ARTIGOS DE LUIS ALBERTO WARAT NA

REVISTA SEQÜÊNCIA ESTUDOS JURÍDICOS E POLÍTICOS (1980-1996) de Yuri

Angelo Baggio Mittasch Fávaro e José Mauro Garboza Junior. O estudo analisa a obra

de Luis Alberto Warat como crítica epistemológica ao direito moderno e ao “senso

comum teórico dos juristas”. Propõe uma epistemologia crítica fundada na política, na

psicanálise e na estética para compreender o fenômeno jurídico.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E COLONIALIDADE: UMA ABORDAGEM DECOLONIAL

CRÍTICA de Gabrieli Ferreira Lacerda e Phazzira Matos do Amaral. O artigo aborda a

violência de gênero como fenômeno estrutural vinculado à colonialidade do poder, do

saber, do ser e do gênero. Fundamentado nas concepções de Aníbal Quijano, María

Lugones, Walter Mignolo, Boaventura de Sousa Santos e Raquel Coelho de Freitas,

defende que o enfrentamento da violência exige o reconhecimento de saberes

historicamente marginalizados.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O CONTRATO SOCIAL: A EXCLUSÃO DAS

MULHERES NO PACTO FUNDACIONAL DA SOCIEDADE de Phazzira Matos Do

Amaral. O estudo analisa a exclusão das mulheres das teorias clássicas do contrato

social de pensadores como Hobbes, Locke e Rousseau e seus reflexos na

organização política e jurídica contemporânea. Apoiado na teoria do contrato sexual

de Carole Pateman, demonstra a persistência de estruturas patriarcais que limitam a

cidadania feminina.