INTERNET: DINÂMICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E INTERNACIONAL

Apresentação

O IX Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 22 e 26 de junho de 2026, reafirmou o compromisso da entidade com a promoção da pesquisa jurídica de excelência, reunindo pesquisadoras, pesquisadores, docentes, discentes e profissionais do Direito de diversas instituições brasileiras e estrangeiras em um espaço dedicado ao debate científico e à difusão do conhecimento. Nesta edição, cujo tema foi "Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos", o evento proporcionou reflexões sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo Estado, pelas instituições e pela sociedade na concretização dos direitos fundamentais.

Inserido nesse contexto, o Grupo de Trabalho Internet: Dinâmicas da Segurança Pública e Internacional I, coordenado por Tatiana Stroppa e Valter Moura do Carmo, proporcionou um ambiente de diálogo interdisciplinar acerca de alguns dos mais relevantes desafios decorrentes da transformação digital. As discussões evidenciaram que o desenvolvimento das tecnologias da informação, da inteligência artificial e dos sistemas algorítmicos tem produzido impactos significativos sobre a segurança pública, a proteção nacional e internacional dos direitos humanos, a tutela dos direitos da personalidade e a própria conformação do Estado Democrático de Direito. Partindo desse diagnóstico, as reflexões avançaram pela análise de como equilibrar a necessária atuação estatal diante das mudanças promovidas pelas e nas plataformas digitais, dinâmicas que impõem ao Direito a necessidade de constante atualização de seus instrumentos normativos e interpretativos.

Assim, os debates desenvolvidos no Grupo de Trabalho refletem a pluralidade temática que caracteriza esse campo de pesquisa. Foram apresentados os seguintes trabalhos:

1. A Inteligência Artificial e a Guerra: Federalismo e Liberdade de Expressão no Caso Anthropic v. Department of War de 2026, de Carlos Alberto Rohrmann e Germano André Doederlein Schwartz;

2. Accountability e Inteligência Artificial: Perspectiva Comparada entre Brasil e União Europeia sobre o Uso do Reconhecimento Facial na Segurança Pública, de Ana Beatriz Casado Gentil e Stephanny Resende de Melo;

3. ECA Digital (Lei 15.211/2025): Governança, Lacunas Normativas e Justiça Interseccional na Proteção da Infância em Ambientes Digitais, de Lizeth Nataly Delgado Villota, Thaís Agnoletti Alcova e Fernando de Brito Alves;

4. O Combate ao Crime de Pornografia Infantil e o Uso de Ronda Virtual: uma Leitura a partir da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de Henrique Bassi da Silva e Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro;

5. Proteção de Dados Pessoais e Regulação Digital: Reflexões sobre a ANPD e as Big Techs, de Márcia Haydée Porto de Carvalho, Alexsandro José Rabelo França e Pedro Bergê Cutrim Filho;

6. Tecnificação da Violência Sexual Infantil: a Mercantilização dos Robôs Sexuais, de Isabel Borderes Motta e Jacqueline Valadares da Silva Alckmim; e

7. Violência Psicológica contra a Mulher em Ambientes Digitais: Revitimização Algorítmica e a (In)Suficiência da Resposta Jurisdicional Brasileira, de Hudson Luiz França Mancilha e Vivianne Rigoldi.

Em conjunto, os artigos demonstram que as questões relacionadas à internet e às tecnologias digitais ultrapassam os limites tradicionais dos diversos ramos do Direito, exigindo abordagens capazes de integrar perspectivas oriundas do Direito Constitucional, do Direito Digital, do Direito Penal, da proteção de dados pessoais, dos direitos humanos e da regulação econômica. Ao mesmo tempo, evidenciam que a construção de mecanismos jurídicos aptos a compatibilizar inovação tecnológica, segurança pública e proteção dos direitos fundamentais constitui uma das agendas mais relevantes da pesquisa jurídica contemporânea e que exigirá o comprometimento não apenas dos Estados, mas das próprias plataformas digitais, grupos de interesse, sociedade civil e da comunidade acadêmica na busca de modos para vivenciar os benefícios trazidos pelas tecnologias com a minimização dos riscos.

Os coordenadores registram seus agradecimentos aos autores, que contribuíram para a elevada qualidade dos debates desenvolvidos durante o Grupo de Trabalho, bem como ao CONPEDI, à Instituição Toledo de Ensino, parceira institucional desta edição do evento, e à equipe organizadora, cujo empenho foi fundamental para o êxito das atividades realizadas. Registram, ainda, especial agradecimento à monitora do Grupo de Trabalho, Ana Barbosa, pela dedicação, organização e permanente apoio prestado durante toda a condução dos trabalhos.

Espera-se que os estudos ora publicados contribuam para o aprofundamento das reflexões acerca das relações entre tecnologia, segurança pública, segurança internacional e direitos fundamentais, estimulando novas pesquisas e fortalecendo o desenvolvimento desse importante campo de investigação jurídica.

Boa leitura!

Profa. Dra. Tatiana Stroppa

Centro Universitário de Bauru - Instituição Toledo de Ensino

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo

Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)