GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO I

TEXTO DE APRESENTAÇÃO

É com grande satisfação que apresentamos esta obra coletiva, fruto das ricas discussões ocorridas no âmbito do GT 44 – Gênero, Sexualidades e Direito I, durante o IX Encontro Virtual do CONPEDI, realizado de 22 a 26 de junho de 2026. Sob a coordenação precisa dos professores Dr. Fabrício Veiga Costa (Universidade de Itaúna - MG), Dra. Silvana Beline Tavares (Universidade Federal de Goiás) e Dra. Tatiana Stroppa (Centro Universitário de Bauru – ITE), o grupo de trabalho consolidou-se como um espaço fundamental de resistência teórica, no qual o Direito é tensionado a responder pelas dores, lutas e complexidades que atravessam as relações de gênero e sexualidade na contemporaneidade.

Os capítulos que integram este volume não se limitam à reprodução de dogmáticas tradicionais; eles propõem um mergulho crítico e transdisciplinar em temas que desafiam as instituições brasileiras. Convidamos você, leitor, a percorrer cada uma dessas reflexões, estruturadas para desconstruir preconceitos e apontar caminhos para a real igualdade material.

O artigo "Interseccionalidade e o mito do amor materno: desafios institucionais no atendimento à mulher na entrega voluntária para adoção", de José Mauro Garboza Junior, Francisco da Silva Reis Filho e Pamala Semxexem, abre nossas reflexões questionando as barreiras morais e a herança colonial que estigmatizam as mulheres que optam pela entrega voluntária. Sob a lente do feminismo decolonial, os autores demonstram como a fiscalização do Estado pune desproporcionalmente mães negras e pobres, transformando um direito legal em uma suposta falha moral.

Dando continuidade ao debate institucional, o estudo "Violência política de gênero no Parlamento brasileiro: discurso de ódio, conselhos de ética e efetividade da Lei 14.192/21", também de autoria de José Mauro Garboza Junior, Pamala Semxexem e Francisco da Silva Reis Filho, faz uma radiografia cirúrgica sobre como a misoginia afeta a representação feminina nos espaços de poder. A pesquisa acende um alerta importante ao constatar o papel predominantemente formal e o alto índice de arquivamentos promovidos pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados diante de graves discursos de ódio.

Avançando para o cenário virtual, o texto "Imagem, consentimento e controle: o desafio da proteção das mulheres nas redes sociais no Brasil", escrito por Luana Cruz de Araújo, Paulo Gabriel Gil Batista Melgueiro e Thiago Augusto Galeão De Azevedo, joga luz sobre o avassalador impacto do revenge porn, do sexting e das deepfakes. O capítulo convida o leitor a compreender como as redes reproduzem o controle histórico sobre o corpo feminino, evidenciando as limitações práticas na remoção de conteúdos e propondo soluções voltadas à educação digital e à sororidade online.

Em uma densa abordagem criminológica, o artigo "Perspectiva crítica sobre o Direito Penal no combate à violência de gênero e reflexões sobre o punitivismo", desenvolvido por Eduarda Vitoria Ortolan e Alessandra Brustolin, questiona a eficácia de legislações de emergência, como o recente Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024). As autoras desmistificam a ilusão punitiva e defendem, com brilhantismo, que a erradicação da violência letal contra as mulheres exige a superação do foco no encarceramento posterior e o investimento real em políticas públicas preventivas e interdisciplinares.

O texto "Injustiça epistêmica testemunhal e denunciação caluniosa: a desproporcionalidade punitiva diante da retratação coercitiva da mulher em situação de violência doméstica e familiar", de autoria de Rafael da Silva Melo Glatzl e Keylla dos Anjos Melo Glatzl, introduz um conceito teórico sofisticado e urgente. Os pesquisadores demonstram como o sistema de justiça opera uma violência de segunda ordem quando usa a retratação de uma vítima — frequentemente produzida sob severa coerção relacional — para imputar-lhe o crime de denunciação caluniosa, violando tratados internacionais e garantias constitucionais.

No campo das soluções procedimentais, o capítulo "Mecanismos tecnológicos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e a efetividade da tutela jurisdicional", assinado por Karem Lívia Miranda De Carvalho e Tereza Rodrigues Vieira, examina a interseção entre o aparato normativo e a inovação tecnológica. Por meio da análise de instrumentos práticos como o Botão do Pânico Virtual do Paraná e a Monitoração Eletrônica Simultânea (MES), o artigo prova como a tecnologia pode servir de braço forte para a concretização dos direitos fundamentais das mulheres em vulnerabilidade.

O livro expande seu olhar para as minorias de gênero com o trabalho "Cotas para pessoas trans, travestis e não-binárias no ensino superior: exclusão educacional, democratização do acesso e igualdade material", de Helena Cinque e Tereza Rodrigues Vieira. As autoras realizam uma defesa consistente da viabilidade jurídica de ações afirmativas específicas, demonstrando que a baixa presença desse grupo nas universidades resulta de violências estruturais iniciadas na educação básica e que o ingresso formal precisa ser amparado por políticas institucionais de permanência e reconhecimento.

Mergulhando no ecossistema discursivo digital da extrema-direita e do neoconservadorismo, o texto "A gramática do ódio: necropolítica de gênero e a monetização do ressentimento na machosfera brasileira", elaborado por Bruna de Oliveira Andrade, Joice Graciele Nielsson e Igor Felipe Bergamaschi, analisa léxicos como Red Pill, Alpha e Beta. A pesquisa revela uma perturbadora engrenagem em que as plataformas digitais lucram com o engajamento polarizado, transformando o "mito da vitimização masculina" em um ativo financeiro que fomenta a pedagogia do terror contra minorias.

A realidade carcerária é densamente problematizada no artigo "Segregação prisional: a situação de mulheres transgênero no sistema penitenciário brasileiro", escrito por Rosemara Unser, Joana Silvia Mattia e Joice Graciele Nielsson. A partir de um método teórico-dedutivo, as autoras escancaram as diversas camadas de violência — física, simbólica e institucional — enfrentadas por mulheres transexuais sob custódia do Estado, reforçando que o respeito à identidade de gênero é dimensão inalienável da dignidade humana, inclusive na execução penal.

Trazendo um recorte empírico de extrema relevância, o capítulo "Déficit de atendimento especializado e violação constitucional aos direitos das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher: o descumprimento da Lei n.º 14.541/2023 no Norte Pioneiro do Paraná", de Rafael da Silva Melo Glatzl e Keylla dos Anjos Melo Glatzl, confronta o texto legal com a realidade. Ao analisar a 12ª Subdivisão Policial de Jacarezinho/PR, os autores criam categorias analíticas preciosas para denunciar o hiato da descontinuidade qualitativa e da ausência de cobertura territorial na segurança pública protetiva.

No instigante ensaio "Natureza e cuidado: a invisibilização do trabalho de cuidado como um recurso inesgotável", de Fernanda Martins Prati Maschio, Renato Duro Dias e Amanda Netto Brum, o leitor é convidado a compreender os nexos entre a crise ecológica e a exploração do trabalho reprodutivo feminino. Apoiando-se na economia feminista de Silvia Federici e Nancy Fraser, o texto demonstra com clareza como a lógica de acumulação capitalista depende da apropriação invisível e não remunerada do cuidado doméstico, tratando-o erroneamente como uma fonte infinita de valor.

A recente e complexa inovação legislativa ganha tela no artigo "Violência vicária e perspectiva de gênero no Poder Judiciário: desafios estruturais para a efetivação da Lei nº 15.384/2026", de Mayara Grasiella Silvério, Dhiessica Monielen Biava Marcon e Alessandra Brustolin. O estudo examina minuciosamente os obstáculos culturais para a aplicação da nova lei de proteção contra a violência vicária, concluindo que sua eficácia prática está umbilicalmente ligada à adesão obrigatória dos magistrados ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

O ambiente prisional nortista recebe uma profunda avaliação no capítulo "Encarceramento LGBTQIAPN+ em Manaus/AM: análise crítica das condições de custódia à luz dos dados do GMF/TJAM (2024)", de autoria de João Gabriel Cirelli Medeiros, Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva e Thiago Augusto Galeão De Azevedo. Articulando dados empíricos de um mutirão social recente, os autores caracterizam de forma precisa o sistema prisional amazonense como um cenário "em transição": houve avanços contra a invisibilidade total, mas a aplicação das normas protetivas ainda se mostra fragmentada e seletiva.

A partir do referencial teórico tridimensional da justiça de Nancy Fraser, o texto "Representação política feminina e justiça social em Nancy Fraser: a presidência de Erika Hilton e a ampliação do enquadramento dos sujeitos políticos femininos", de Lorena Vizzoni da Silva Coelho, Fernanda Martins Prati Maschio e Amanda Netto Brum, analisa um marco institucional histórico. As autoras sustentam que a ocupação de Erika Hilton na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher atua de maneira profundamente transformativa, deslocando as fronteiras rígidas e interseccionando o próprio sujeito político "mulher".

Ainda sob a genialidade teórica de Fraser, o artigo "Entre reconhecimento e reparação: o dano moral mínimo em violência doméstica sob a perspectiva de Nancy Fraser", produzido por Carla Kunde Soares, Júlia Ferreira Braz Caurio e Fabiane Simioni, faz uma brilhante denúncia empírica. Ao analisarem mais de duas centenas de sentenças e acórdãos do Rio Grande do Sul (2025), as pesquisadoras revelam como a padronização de indenizações em valores irrisórios desloca a mulher do centro da proteção jurisdicional, priorizando indevidamente a condição patrimonial do agressor.

As interseções da extrema vulnerabilidade são debatidas no capítulo "Mulheres em situação de rua: capitalismo e os territórios de violência interseccional", assinado por Lenice Kelner, Ivone Fernandes Morcilo Lixa e Maria Talita Schuelter. Unindo dados socioeconômicos oficiais nacionais e do estado de Santa Catarina, o trabalho demonstra como o racismo estrutural, o patriarcado e a miséria operam de forma combinada, resultando na negligência crônica do Estado e na dolorosa invisibilidade das mulheres negras que habitam o espaço público.

O empoderamento financeiro como escudo ganha centralidade no texto "O empoderamento econômico das mulheres e a violência patrimonial", de Patrícia Pacheco Rodrigues Machida e Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. As autoras analisam a violência patrimonial prevista na Lei Maria da Penha em harmonia com a Agenda 2030 da ONU, tecendo também uma crítica severa a propostas legislativas retrocessas — como o PL nº 04/05 — que ameaçam desamparar as mulheres na velhice, caracterizando uma inadmissível violência patrimonial promovida pelo próprio Estado.

Buscando no passado as armas para as lutas do presente, o trabalho "Promotoras Legais Populares Rosa Cabinda: memória, resistência e a desconstrução interseccional do Direito em Juiz de Fora", de Raquel Pinto Coelho Perrota e Laura Barbeta de Freitas, resgata a história de uma mulher escravizada que ajuizou sua ação de liberdade em 1873. Os autores demonstram de forma tocante e rigorosa como esse projeto de educação jurídica popular feminista reconstrói o Direito a partir das margens e democratiza o acesso à justiça em Minas Gerais.

A urgência de novos direitos no ciberespaço é o cerne do artigo "Racismo digital e a violência psicológica virtual contra a mulher", de autoria de Maria Alice de Souza van der Linden. O capítulo provoca o leitor a refletir sobre a complexidade em mensurar a dimensão temporal e espacial dos danos psicológicos causados no ambiente virtual e questiona a eficácia dos planos estatais de enfrentamento para conter crimes que se disseminam de forma veloz e sem fronteiras.

O ciclo vicioso que afasta as mulheres da esfera pública é destrinchado no texto "Sub-representação feminina e violência política de gênero: impactos sobre os direitos da personalidade e a efetividade democrática", de Andressa Juliana Alexandre Pedrochi Alves Feitoza. A pesquisa demonstra com clareza como as agressões, difamações e exclusões institucionais disciplinadas pela Lei nº 14.192/2021 ferem de morte a integridade psíquica e a honra das parlamentares, atuando simultaneamente como causa e efeito de uma democracia que carece de pluralidade substancial.

O penúltimo capítulo, "Violência sexual e prevenção da violência institucional de gênero pelo Poder Judiciário", de Luciana Lopes Rocha, convoca o leitor a compreender as armadilhas dos estereótipos judiciais. Incorporando ricas contribuições do Direito Antidiscriminatório e da Neurociência, a autora defende a aplicação obrigatória do Protocolo com Perspectiva de Gênero do CNJ para evitar que o processo judicial se transforme em um novo espaço de revitimização e violência institucional exercido pelo próprio Estado.

Fechando com chave de ouro, o livro apresenta o artigo "Violência vicária como feminicídio indireto: positivação do vicaricídio e limites da resposta penal no Brasil", escrito por Josiane Petry Faria, Carina Ruas Balestreri e Milena Haubert dos Santos. Dialogando com as lentes teóricas de Heleieth Saffioti e Rita Segato, as pesquisadoras analisam o crime de vicaricídio introduzido pela Lei nº 15.384/2026, propondo a categoria analítica do "feminicídio indireto" quando a aniquilação da mulher ocorre por meio da destruição violenta de seus filhos e vínculos afetivos.

Esta coletânea não foi feita para repousar de forma estática nas estantes acadêmicas. Ela pulsa com a urgência das ruas, dos tribunais, das delegacias e dos espaços digitais. Trata-se de uma leitura indispensável para juristas, advogados, defensores públicos, estudantes e ativistas que buscam um Direito vivo, corajoso e verdadeiramente comprometido com a dignidade de todas as existências.

Convidamos você a abrir estas páginas, a deixar-se inquietar pelas denúncias e a inspirar-se pelas alternativas aqui construídas.

Tenha uma excelente e transformadora leitura!

Fabrício Veiga Costa

Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna –MG-. Doutorado e mestrado em Direito. Pós-doutorado em Educação, Psicologia e Direito. Especializações em Direito Processual, Direito de Família e Direito Educacional.

Silvana Beline Tavares

Doutora em Sociologia pela UNESP/Araraquara, mestre em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2002). Graduada em Ciências Jurídicas (2002) e em Ciências Sociais (1989). Possui experiência nas áreas de Direito e Sociologia, com ênfase em Relações de Gênero e Direito Civil. Atualmente, é professora associada de Direito Civil na Universidade Federal de Goiás/Faculdade de Direito/Campus cidade de Goiás. Tem trabalhado com o cinema como objeto de estudo, tanto na busca pela teoria quanto na prática, apontando para um novo horizonte interdisciplinar que dialoga com o Direito e as Relações de Gênero.

Tatiana Stroppa

Doutora em Direito (2020) e Mestre em Direito (2006) pelo programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Centro Universitário de Bauru - Instituição Toledo de Ensino (ITE). Atualmente é professora de Ciência Política, Direito Constitucional e de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito do Centro Universitário de Bauru (CEUB-ITE) e da Faculdade Iteana de Botucatu, bem como de Teoria Geral da Constituição no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Centro Universitário de Bauru (CEUB-ITE).Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando, principalmente, nos temas que envolvem a liberdade de expressão, o direito de informação e de comunicação, a proteção de dados pessoais e a regulação das plataformas digitais.