PROCESSO CIVIL

APRESENTAÇÃO

O Grupo de Trabalho Processo Civil I, realizado no âmbito do IX Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito — CONPEDI, integrou a programação científica do evento ocorrido entre os dias 22 e 26 de junho de 2026, em formato integralmente on-line, sob o tema geral “Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos”.

A realização de mais uma edição virtual do CONPEDI reafirma o compromisso institucional com a democratização do conhecimento jurídico, a ampliação dos espaços de diálogo acadêmico e o fortalecimento da pesquisa em Direito no Brasil. O formato on-line possibilitou a aproximação de pesquisadoras e pesquisadores de diferentes regiões do país, favorecendo a circulação plural de ideias e a construção coletiva do conhecimento científico.

No contexto temático do evento, o GT Processo Civil I reuniu trabalhos voltados à análise de questões centrais do processo civil contemporâneo, especialmente relacionadas à segurança jurídica, aos precedentes judiciais, à efetividade da tutela jurisdicional, à execução civil, às garantias processuais, ao acesso à justiça e aos novos desafios impostos pela tecnologia, pela complexidade social e pela constitucionalização do processo.

O conjunto dos artigos apresentados revela a atualidade e a relevância da pesquisa processual civil brasileira, demonstrando preocupação comum com a coerência decisória, o contraditório substancial, a primazia do julgamento de mérito, a proteção de direitos fundamentais e a adequada conformação dos instrumentos processuais às exigências do Estado Democrático de Direito.

O primeiro trabalho, intitulado “Coisa julgada: entre estabilidade, continuidade, mudança e regimes de transição”, de autoria de David Shigueo Zandonade e Luiz Alberto Pereira Ribeiro, analisa a coisa julgada a partir de uma perspectiva contemporânea de estabilidade, especialmente à luz do art. 23 da LINDB e da ideia de segurança jurídica como continuidade. O estudo propõe uma compreensão prospectiva da coisa julgada, admitindo, em hipóteses excepcionais, a revisão acompanhada de regimes de transição.

O segundo artigo, “Direito como integridade: contribuições de Ronald Dworkin para o estudo do sistema de precedentes vinculantes”, de Bianca Schunemann Cavalcante e Luiz Alberto Pereira Ribeiro, examina o sistema brasileiro de precedentes obrigatórios sob a ótica da teoria do Direito como integridade, de Ronald Dworkin. A pesquisa destaca a importância da coerência, da integridade e da estabilidade jurisprudencial, demonstrando que a aplicação dos precedentes não pode ser meramente mecânica, mas deve dialogar com os princípios estruturantes do ordenamento jurídico.

Na sequência, o trabalho “A força dos precedentes na Justiça do Trabalho: o juízo de retratação e a superação da Súmula 331 do TST pela ADPF 324”, de Flávio Bento, discute a implementação do sistema de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho. O estudo toma como referência o julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 pelo Supremo Tribunal Federal, analisando a resistência de órgãos trabalhistas à aplicação imediata da tese vinculante sobre terceirização e a importância do juízo de retratação para a preservação da autoridade dos precedentes.

O quarto artigo, “Jurisprudência defensiva vs. primazia do mérito: a (in)compatibilidade das Súmulas 283 e 284 do STF com o modelo constitucional do processo civil brasileiro”, de Alexandre Cesar Rodrigues da Silva e Tereza Rodrigues Vieira, enfrenta o problema da utilização de filtros recursais como forma de contenção do volume processual. O estudo questiona a aplicação automatizada das Súmulas 283 e 284 do STF no âmbito do STJ, sustentando a necessidade de compatibilização da admissibilidade recursal com o contraditório substancial, a vedação à decisão surpresa e a primazia do julgamento de mérito.

O quinto trabalho, “Do precedente à justiça concreta: a penhora do bem de família do fiador e as hipóteses de distinguishing nos Tribunais brasileiros”, de Beatriz Gomes Guimarães e Samene Batista Pereira Santana, analisa a aplicação da técnica do distinguishing em casos envolvendo a penhora do bem de família do fiador em contratos de locação. A pesquisa demonstra que o afastamento justificado de precedentes, diante das particularidades do caso concreto, pode representar instrumento legítimo de racionalização do sistema de precedentes, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais como moradia e dignidade da pessoa humana.

O sexto artigo, “Condições da ação e execuções fiscais: caracterização do interesse processual constitucionalizado”, de Magno Federici Gomes e Josiane de Almeida Parreira, propõe uma releitura do interesse de agir no âmbito das execuções fiscais. O estudo sustenta que esse requisito não deve ser compreendido apenas como exigência formal, mas como instrumento relacionado à eficiência estatal, à subsidiariedade, ao contraditório substancial e à adequada gestão da atividade jurisdicional.

O sétimo trabalho, “Os desafios da tutela executiva no sistema processual brasileiro: efetividade, medidas atípicas e o Tema Repetitivo 1137 do STJ”, de Daniel Carreiro Miranda, examina os obstáculos à efetividade da execução civil e a utilização das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. A pesquisa destaca a necessidade de equilíbrio entre efetividade da tutela jurisdicional e proteção dos direitos fundamentais do executado, especialmente a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1137.

O oitavo artigo, “Impenhorabilidade e mínimo existencial no CPC/2015: limites e critérios para a flexibilização judicial da penhora salarial”, de Rodrigo de Carvalho Assumpção e Marina Melo Medeiros, aborda a proteção patrimonial do executado, com ênfase na impenhorabilidade de verbas salariais e remuneratórias. O estudo analisa a flexibilização judicial da penhora salarial à luz do mínimo existencial, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, defendendo a necessidade de critérios mais objetivos para garantir segurança jurídica e uniformidade decisória.

O nono trabalho, “O procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis e o cumprimento de sentença: a questão da comunicação processual ao réu sem advogado na fase executiva”, de Daniel Secches Silva Leite e Amanda Vieira Coutinho de Oliveira, analisa a fase de cumprimento de sentença no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A pesquisa enfrenta a controvérsia sobre a possibilidade de intimação por edital do executado sem advogado, distinguindo citação inicial e intimação executiva, com atenção aos princípios da celeridade, informalidade, efetividade e contraditório.

O décimo artigo, “Quando a defesa se constrói pela alegação de alienação parental: a necessária inadmissibilidade processual dessa estratégia defensiva em casos de violência vicária”, de Rafaela Chaves de Oliveira, Fernanda Martins Prati Maschio e Amanda Netto Brum, examina a utilização da alegação de alienação parental como estratégia defensiva em processos marcados por violência de gênero e violência vicária. O estudo sustenta a necessidade de construção de critérios de inadmissibilidade processual quando tal alegação funcionar como mecanismo de desvio narrativo, invisibilização da violência e perpetuação de práticas institucionais lesivas a mulheres, crianças e adolescentes.

O décimo primeiro trabalho, “A prova do dano em sistemas de inteligência artificial: desafios da opacidade algorítmica no processo civil brasileiro”, de Deise Marcelino da Silva e Rafael Cordeiro Abade, aborda os desafios probatórios decorrentes de danos causados por sistemas de inteligência artificial. A pesquisa destaca a opacidade algorítmica, a assimetria informacional entre as partes e a insuficiência dos mecanismos tradicionais de distribuição do ônus da prova, propondo uma releitura de institutos processuais para assegurar tutela jurisdicional efetiva no ambiente digital.

O décimo segundo artigo, “Opacidade algorítmica e garantias processuais: os desafios da utilização da inteligência artificial em decisões judiciais”, de Carina Deolinda da Silva Artêncio e Franceli Bianquin Grigoletto Papalia, analisa o uso de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. O estudo evidencia os riscos que a opacidade algorítmica pode representar para o devido processo legal, o direito de defesa e a transparência decisória, defendendo que a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de suporte, sem substituir o julgamento humano.

O décimo terceiro trabalho, “Desafios processuais na sucessão de bens digitais”, de Felipe Marquette de Sousa e Ana Maria Viola de Sousa, examina os problemas jurídicos e processuais relacionados à transmissão sucessória de bens digitais. A pesquisa destaca a insuficiência da legislação tradicional diante de ativos digitais, contas virtuais e contratos com provedores de serviços, analisando as medidas adotadas pelo Poder Judiciário para solucionar controvérsias ainda pouco disciplinadas normativamente.

O décimo quarto artigo, “O processo estrutural como paradigma de gestão judicial em demandas complexas”, de Antônio César Bochenek e Paulo Augusto de Freitas Oliveira, propõe a análise do processo estrutural como modelo de gestão judicial adequado ao enfrentamento de conflitos complexos, policêntricos e multilaterais. O estudo demonstra que o ordenamento brasileiro já oferece bases normativas para a adoção de técnicas estruturais, ressaltando a necessidade de mudança cultural no Poder Judiciário e de métricas para aferição do impacto concreto das decisões.

O décimo quinto trabalho, “A ações de exigir contas como instrumento de acesso à justiça”, de Eliana Ribeiro Correia, trata da ação de exigir contas proposta por curatelados em face de curadores. O estudo destaca a relevância desse instrumento processual para a proteção de direitos de pessoas submetidas à curatela, com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Código Civil e no Código de Processo Civil, especialmente quanto ao dever de prestação de contas pelo curador.

O décimo sexto artigo, “Litigância abusiva reversa e o acesso à justiça no Brasil: análise do Tema 1198/STJ e seus impactos jurídicos”, de Ana Paula Galvão Mello e Rogerio Mollica, analisa o uso estratégico e desproporcional do direito de defesa por grandes empresas e entes estatais como forma de dificultar ou inviabilizar a tutela jurisdicional legítima. A pesquisa examina o Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça, discutindo a necessidade de repressão a práticas abusivas sem restrição indevida ao acesso à justiça.

Por fim, o décimo sétimo trabalho, “Os limites funcionais do amicus curiae no processo civil brasileiro: entre a colaboração processual e o risco de litigância indireta”, de Luan Sousa Luso, Cáelen Maria Rêgo Oliveira da Silva e Clovis Marques Dias Junior, investiga os parâmetros que delimitam a atuação legítima do amicus curiae no processo civil brasileiro. O estudo destaca sua função colaborativa na ampliação do contraditório e na qualificação da decisão judicial, mas também aponta os riscos de sua utilização estratégica como forma de litigância indireta.

Os trabalhos apresentados demonstram a vitalidade da pesquisa processual civil brasileira e evidenciam a relevância do debate acadêmico para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas. As reflexões desenvolvidas no GT revelam preocupações comuns com a efetividade da jurisdição, a racionalidade decisória, a proteção de direitos fundamentais, a segurança jurídica, a transparência tecnológica e a construção de um processo civil adequado às exigências constitucionais contemporâneas.

Agradecemos ao CONPEDI pela oportunidade de coordenação deste Grupo de Trabalho, bem como às autoras, aos autores, debatedoras, debatedores e participantes que contribuíram para a qualidade das discussões realizadas. O diálogo promovido no âmbito do IX Encontro Virtual do CONPEDI reafirma a importância da pesquisa jurídica como espaço de reflexão crítica, cooperação acadêmica e fortalecimento da pós-graduação em Direito no Brasil.

Amanda Netto Brum

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FURG

Benedito Cerezzo Pereira Filho

Universidade de Brasília - UNB

Celso Hiroshi Iocohama

Universidade Paranaense — UNIPAR