DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO II

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) reafirma, mais uma vez, seu compromisso com a excelência da pesquisa jurídica brasileira ao promover o IX Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 22 e 26 de junho de 2026, em formato integralmente on-line, tendo como tema central "Constituição, Processo e Justiça Social: o papel da jurisdição constitucional na efetivação de direitos".

Ao longo de sua trajetória, o CONPEDI consolidou-se como a principal entidade científica da pós-graduação em Direito no Brasil, desempenhando papel fundamental na integração entre Programas de Pós-Graduação, pesquisadores, docentes, discentes e profissionais do Direito. Mais do que promover encontros científicos, o CONPEDI constitui um espaço permanente de produção, difusão e internacionalização do conhecimento jurídico, fortalecendo o diálogo entre as diversas áreas do Direito e incentivando a construção de soluções inovadoras para os desafios da sociedade contemporânea.

A realização de mais uma edição virtual reafirma o compromisso institucional com a democratização do acesso ao conhecimento científico, permitindo a participação de pesquisadores de todas as regiões do país e ampliando os espaços de apresentação, discussão e circulação da produção acadêmica nacional. O ambiente virtual consolidou-se como importante instrumento de aproximação entre universidades, centros de pesquisa e Programas de Pós-Graduação, fortalecendo redes colaborativas e estimulando o intercâmbio de experiências acadêmicas.

Nesta edição, o evento contou com a parceria institucional do Instituto Toledo de Ensino de Bauru (ITE Bauru), instituição tradicionalmente reconhecida pela excelência de seu ensino jurídico e por sua relevante contribuição para o desenvolvimento da pesquisa científica no Brasil. A cooperação entre o CONPEDI e o ITE reafirma o compromisso comum com o fortalecimento da pós-graduação, da pesquisa jurídica e da formação de pesquisadores comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais e com a consolidação do Estado Democrático de Direito.

O Grupo de Trabalho Direito Civil Contemporâneo II, coordenado pelos professores Daniela Marques de Moraes (Universidade de Brasília), Eudes Vitor Bezerra (UNICESUMAR) e Frederico Thales de Araújo Martos (Universidade do Estado de Minas Gerais e Faculdade de Direito de Franca), reuniu pesquisas aprovadas mediante rigoroso sistema de avaliação por pares, em modelo de dupla revisão cega (double blind review), garantindo elevado padrão científico, metodológico e acadêmico.

Os estudos publicados nesta coletânea demonstram a extraordinária amplitude do Direito Civil contemporâneo e evidenciam sua crescente aproximação com o Direito Constitucional, os direitos fundamentais, a transformação digital, a proteção da personalidade humana, a responsabilidade civil, as relações familiares, a proteção de dados pessoais, os contratos, o patrimônio, o direito sucessório e os novos desafios decorrentes das inovações tecnológicas e das mudanças sociais.

A leitura conjunta dos trabalhos revela um panorama abrangente das principais discussões atualmente desenvolvidas pela doutrina brasileira, demonstrando que o Direito Civil deixou de ocupar posição exclusivamente patrimonial para assumir papel central na tutela da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada, da igualdade substancial, da solidariedade social e da justiça constitucional.

Questões relacionadas aos impactos das tecnologias digitais, à inteligência artificial, à circulação de informações em ambientes virtuais, à proteção da identidade e da imagem, à tutela da memória, aos direitos da personalidade, à responsabilidade civil decorrente das novas formas de interação social, à proteção de grupos vulneráveis, à evolução das relações familiares, à constitucionalização do Direito Privado e às propostas de reforma do Código Civil brasileiro demonstram que a produção científica nacional permanece atenta às profundas transformações experimentadas pela sociedade contemporânea.

Ao mesmo tempo, diversos estudos revisitam institutos clássicos do Direito Civil sob novas perspectivas constitucionais, propondo releituras da responsabilidade civil, do direito de propriedade, dos contratos, das sucessões e da autonomia privada à luz dos princípios constitucionais, da jurisprudência dos tribunais superiores e das demandas impostas por uma sociedade cada vez mais complexa, plural e tecnologicamente conectada.

Temas apresentados

- A INFÂMIA COMO MERCADORIA: MONETIZAÇÃO DIGITAL DO CRIME, DIREITO AO (NÃO) ESQUECIMENTO E O VÁCUO NORMATIVO BRASILEIRO;

- TOMBAMENTO, DIREITO DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO: DISTINÇÕES NECESSÁRIAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ;

- A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM ANTES DA PRIMEIRA VEICULAÇÃO EM PEÇA PUBLICITÁRIA AUDIOVISUAL: UMA LEITURA PELO MÉTODO "OCTOPUS";

- RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL APÓS DNA NEGATIVO: PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A DECISÃO DO STJ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO;

- RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE RACISMO NAS REDES SOCIAIS: UM ESTUDO DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO;

- "ELES AINDA ESTÃO LÁ": OS DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM DOS DESAPARECIDOS FORÇADOS NO PERÍODO DITATORIAL BRASILEIRO (1964-1985);

- PRISÕES PROCESSUAIS E ABSOLVIÇÃO: COMO FICA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO?;

- REPERCUSSÕES ECONÔMICAS DA PATRIMONIALIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES;

- PARA ALÉM DO DIÁLOGO DAS FONTES: CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA LGPD E DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

PATOLOGIAS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA – MUDANDO AS REGRAS DO JOGO;

- O "AUTOR MAIS INFLUENTE": PESQUISA EMPÍRICA SOBRE A REAL INFLUÊNCIA DA DOGMÁTICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DOS ANOS 2020-2025 ENTRE O MITO DA INFLUÊNCIA E A REALIDADE DOS DADOS;

- OS IMPACTOS DAS FAKES NEWS NA LIBERDADE DE PENSAMENTO E NA AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL;

- CONTRATOS COLIGADOS E A DISCIPLINA APLICÁVEL: O PARADIGMA ESTABELECIDO NO RESP 1.475.477/MG;

- HERANÇA DIGITAL NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL E LIMITES EXISTENCIAIS;

- NEURODIREITOS NO CÓDIGO CIVIL: AS LACUNAS DO PL Nº 04/2025 E A INVISIBILIDADE DA BIOMETRIA COGNITIVA;

- ENSAIO DE UMA BASE TEÓRICA DO DANO POR ABANDONO AFETIVO;

- CRIANÇAS, DADOS E PLATAFORMAS DIGITAIS: VULNERABILIDADE E PROTEÇÃO JURÍDICA;

- ALTERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PRENOME: ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS;

- A VERTICALIZAÇÃO URBANA NA ORLA DE JOÃO PESSOA E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: LIMITES DO MODELO COMPENSATÓRIO E A VIABILIDADE DOS PUNITIVE DAMAGES;

- A FUNCIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESIOLOGISTA;

- ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;

- AUTONOMIA PRIVADA E REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 4/2025, DAS SUNSET CLAUSES E DA NOVA ARQUITETURA SUCESSÓRIA NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO;

Os trabalhos reunidos neste volume evidenciam a maturidade da pesquisa jurídica brasileira e demonstram que o Direito Civil contemporâneo ocupa posição estratégica na compreensão das transformações sociais, econômicas, tecnológicas e institucionais do século XXI. Em conjunto, os estudos reafirmam a necessidade de permanente diálogo entre Constituição e Direito Privado, fortalecendo a proteção da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada, da segurança jurídica e da efetividade dos direitos fundamentais.

Os coordenadores deste Grupo de Trabalho agradecem aos autores, pareceristas ad hoc, participantes e à equipe do CONPEDI pelo elevado nível das discussões desenvolvidas durante o evento. Espera-se que esta obra contribua para o aprofundamento do debate científico e estimule novas pesquisas capazes de oferecer respostas qualificadas aos desafios do Direito Civil contemporâneo, fortalecendo o desenvolvimento da doutrina, da jurisprudência e das políticas públicas voltadas à efetivação da justiça social.

Daniela Marques de Moraes - Universidade de Brasília (UnB)

Eudes Vitor Bezerra - UNICESUMAR

Frederico Thales de Araújo Martos - Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)/ Faculdade de Direito de Franca (FDF)