OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO
Daniela de Lima Dumont, Antônio Carlos Diniz Murta, Emerson Alvarenga Costa
A PEC 45/2019, promulgada em 2023, assim convertida na Ementa Constitucional 132/2023, marca um importante avanço na discussão da reforma tributária no Brasil; buscando modernizar e simplificar um sistema complexo e burocrático. Esta proposta, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi, visa unificar impostos sobre o consumo, eliminando distorções e promovendo maior eficiência e equidade fiscal. No entanto, sua implementação enfrentará desafios, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo, dado que a redistribuição de competências tributárias entre os entes federados suscita debates sobre autonomia e centralização do poder financeiro. Enquanto alguns defendem que a reforma fortalece a federação e promove a igualdade fiscal entre as regiões, outros alertam para o risco de concentração de poder e perda de autonomia dos entes subnacionais. Nesse contexto, consolidação da reforma tributária ainda é controvertida entre teóricos, especialmente na análise de seus impactos sobre o pacto federativo e os desafios para se alcançar a sustentabilidade fiscal durante o processo de transição para o novo modelo tributário.
Reforma TributáriaEC 132/23Pacto FederativoAutonomiaPossível Fragilização
The Challenges of Implementing Tax Reform in the context of the Brazilian Federative Pact
Daniela de Lima Dumont, Antônio Carlos Diniz Murta, Emerson Alvarenga Costa
The PEC 45/2019, enacted in 2023, thus converted into Constitutional Amendment 132/2023, marks a significant advancement in the discussion of tax reform in Brazil, aiming to modernize and simplify a complex and bureaucratic system. This proposal, presented by Federal Deputy Baleia Rossi, seeks to unify taxes on consumption, eliminating distortions and promoting greater efficiency and fiscal equity. However, its implementation faces challenges, especially regarding the federal pact, given that the redistribution of tax competencies among federative entities sparks debates about autonomy and centralization of financial power. While some argue that the reform strengthens the federation and promotes fiscal equality among regions, others warn of the risk of power concentration and loss of autonomy for subnational entities. In this context, the consolidation of tax reform still challenges theorists, especially in analyzing its impacts on the federal pact and the challenges of achieving fiscal sustainability among federative entities during the transition to the new tax model.
Tax ReformEC 132/2023Federative PactAutonomyPossible Embrittlement
