CAPACIDADE CIVIL E LEGITIMIDADE TESTAMENTÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Rafael Vieira De Azevedo

A Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) trouxe profunda modificação na abordagem do direito brasileiro sobre capacidade civil. Partindo da hipótese de que o modelo adotado na CDPD confere a pessoa com deficiência intelectual legitimidade testamentária, a presente pesquisa objetivou fazer uma análise geral do instituto em face do paradigma do artigo 12 (CDPD). Utilizou-se do método dedutivo, sendo exploratória, descritiva, explicativa e bibliográfica documental. Concluiu-se pela legitimidade de testar das pessoas com deficiência intelectual que tenham competência para tomar esta decisão de forma autônoma ou apoiada, nunca representada ou assistida.

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LEGAL CAPACITY AND TESTAMENTARY CAPACITY OF THE PERSON WITH INTELECTUAL DISABILITY

Rafael Vieira De Azevedo

The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) brought a profound change in the approach of Brazilian law on legal capacity. Parting from the hypothesis that the model adopted in the CRPD gives the person with intellectual disability (ID) testamentary capacity, the present research aimed to make a general analysis of the institute facing the paradigm of article 12 (CRPD). The research utilized the deductive method, and was exploratory, descriptive, explanatory and bibliographic. The study concluded that people with ID who are competent to make this decision autonomously or supported, never represented or assisted, have testamentary capacity.

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