PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II

A coordenação de Grupos de Trabalho no âmbito do CONPEDI sempre propicia momentos de alegria e aprendizado, permitindo contato com valiosa amostra do que a Pós-Graduação em Direito tem pesquisado, em todo o país, em torno do tema correspondente. Com o GT de PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II não foi diferente, contemplando debates em torno de assuntos atuais, relevantes e de intensa repercussão prática, sem prejuízo de um embasamento teórico e filosófico.

Com este volume, fruto e consequência das pesquisas apresentadas no GT, o público leitor passa a dispor também dessa amostra, agora ampliada, porquanto se acham aqui publicados os próprios trabalhos escritos, completos, objeto das apresentações.

No primeiro deles, O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: UMA BREVE REFLEXÃO NAS ÁREAS CIVIL E PENAL, Victória Santos Marques e Paolo Roberto de Angelis Bianco examinam os problemas inerentes ao processo e seu tempo, avaliando as consequências especialmente de uma demora excessiva e desnecessária à entrega da tutela jurisdicional.

Por um outro enfoque, um pouco mais específico e empírico, a mesma temática é objeto do trabalho seguinte, que problematiza, por igual, os efeitos da pandemia da COVID19 sobre a duração do processo. Trata-se de LIDANDO COM A MOROSIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE ESTATÍSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria de Luciane Mara Correa Gomes e Durcelania da Silva Soares.

Saindo um pouco da temática do tempo, da celeridade e da indesejável morosidade, mas ainda tendo a COVID19 como pano de fundo, Francielle Benini Agne Tybysch e Gislaine Ferreira Oliveira escrevem sobre O PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO E O PODER JUDICIÁRIO ALÉM DOS NÚMEROS: OS IMPACTOS DA INFLUÊNCIA RACIONALISTA E OS DESAFIOS DA PANDEMIA COVID19.

No trabalho seguinte, intitulado PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: A TECNOLOGIA A SERVIÇO DA JUSTIÇA, Camila Tavares de Albuquerque, Ana Elizabeth Lapa e Wanderley Cavalcanti cuidam deste importante e atual tema, relacionado à informatização do Judiciário, em especial do Processo Eletrônico, e de algumas das repercussões daí decorrentes. O processo eletrônico, além de gerar questionamentos ligados à pertinência de institutos construídos por séculos à luz do processo de papel, permite ou facilita a leitura das peças por algoritmos de inteligência artificial, abrindo as portas para o uso dessa tecnologia, a qual inclusive é objeto de exame por outro trabalho deste mesmo volume.

Trazendo à lume as inovações produzidas pela Lei n.º 13.994/2020 sobre a norma geral dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), Francisco de Assis Diego Santos de Souza destaca seu estudo com o foco nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (LEI N.º 13.994/20) À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO BRASILEIRO, também compatibilizando o tema com a pandemia decorrente do COVID19 e a preocupação com o acesso à justiça.

Fabrício Veiga Costa, Talita Sebastianna Braz Santos e Flávio Marcos Dumont Silva, por sua vez, apontam a ADI como uma ação coletiva lato sensu, em razão de seu objeto, e na perspectiva de fortalecer a constituição de um julgamento democrático do mérito, apresentam seu trabalho sob o título ADIN COMO MODELO DE PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO E A INDISPENSABILIDADE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

Atento aos interesses da sociedade de massa e da coletivização de conflitos, Vinicius Medina Campos, Luiz Alberto Pereira Ribeiro escrevem o trabalho intitulado O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOB A ÓTICA DO INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, investigando as repercussões do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em especial o seu art. 927.

Dentro do contexto do CPC/2015, o trabalho INSTRUMENTOS DE SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E A INÉRCIA ARGUMENTATIVA: A NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, de Sofia Perez de Carvalho, Kathia França Silva e Adriano da Silva, traça críticas à atuação jurisdicional que se afasta da compreensão democrática do processo judicial, que implica a adoção do sistema trazido pela Lei 13.105/2015, em especial ao respeito aos precedentes do mesmo modo em que se possa dar a necessária individualização da lide por meio da distinção criteriosa das semelhanças de fato e de direito.

Tecendo críticas envolvendo o desrespeito ao direito do consumidor e à dignidade da pessoa humana, André Murilo Parente Nogueira e Renata Carrara Bussab apresentam seu trabalho A SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTICA DE SEUS PRECEDENTES: BANALIZAÇÃO DA FUNÇÃO PUNITIVA DO DANO MORAL, com investigação que compara decisões já realizadas pelo Tribunal e os problemas decorrentes de sua inconsistência e aplicação.

Raquel Lauriano Rodrigues Fink e Luiz Manoel Gomes Junior, por sua vez, trazem seu estudo sob o título ATENUAÇÃO DE PRINCÍPIOS E PROCESSOS ESTRUTURAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, considerando a complexidade dos litígios e a necessidade de se apresentarem meios adequados para a tutela jurisdicional, tendo por base o modelo das medidas estruturantes, originárias na experiência da Commow Law americana com o nome de estrutural reform, cujo desenvolvimento teórico teve como precursor o professor da Universidade de Yale, Owen Fiss.

Também seguindo a perspectiva das medidas estruturantes, Leão Pereira Neto demonstra seus estudos sob o título PROCESSO ESTRUTURAL E A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, propondo uma nova leitura em institutos do processo civil para a aplicação do processo estrutural em matéria de direito público brasileiro, analisando a capacidade do ordenamento albergar decisões dessa natureza.

Entrelaçando estudos sobre a prorrogação de competência e a conexão, o trabalho intitulado O INSTITUTO PROCESSUAL DA CONEXÃO E O MAL-ESTAR CRIADO POR DECISÕES CONFLITANTES NO PODER JUDICIÁRIO, de Sofia Perez de Carvalho, Kathia França Silva e Adriano da Silva Ribeiro analisa as vantagens e desvantagens da união dos processos, com comparativos amparados na doutrina e na jurisprudência.

Ao abordar os elementos utilizados na concretização da norma decisória, que poderão servir ao avanço da estruturação/fundamentação das decisões em tutela de evidência, Cristiny Mroczokoski Rocha, Adriana Fasolo Pilati e Carime Tagliari Estacia trazem à baila o seu trabalho intitulado TUTELAS DA EVIDÊNCIA E A TERIA PÓS-POSITIVISTA DE FRIEDRICH MÜLLER, diante da insegurança jurídica decorrente da utilização do princípio do livre convencimento.

A produção da prova, não como mera formalidade mas como efetivo instrumento para garantir maior segurança jurídica e proteção, além da defesa da boa-fé nas relações processuais, é foco de estudo do texto PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOTADAMENTE QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA, de Kamila Rezende, Heloisa Cristina Luiz Cappellari e Celso Hiroshi Iocohama.

Com o trabalho sob o título SISTEMA RECURSAL E OS LIMITES PARA AS CORREÇÕES DE FALHAS PROCEDIMENTAIS, Bruno Martins Duarte Ortiz e Miriam Fecchio Chueiri abordam o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e os limites de sua aplicabilidade, com destaque à visão contemporânea do acesso à justiça com a importância da análise do mérito das pretensões.

Os avanços tecnológicos e as incertezas na implementação das novas tecnologias, devem ser tratados dentro da perspectiva de atenderem à qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Esta proposta norteia o artigo JULGAMENTO VIRTUAL DOS PROCESSOS: NECESSIDADE EMERGENTE E CRÍTICAS DA JURISPRUDÊNCIA, de Larissa Bisetto Breus Felde, Caroline Alessandra Taborda dos Santos Dallegrave e José Edmilson de Souza Lima, que versam sobre os plenários virtuais e julgamentos por meio eletrônico no contexto de sua implementação, qualidade e efetividade.

Finalizando este conjunto de excelentes estudos, Fabrício Veiga Costa, Graciane Rafisa Saliba e Samuel Meireles abordam o tratamento da inadimplência da dívida de pensão alimentícia com o trabalho PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E O USO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS COM MEDIDA COERCITIVA, por meio do qual analisam a jurisprudência sobre o tema diante do princípio da dignidade da pessoa humana, na execução menos gravosa e dos reflexos da COVID-19.

Os Coordenadores deste Grupo de Trabalho – Jurisdição, Processo e Efetividade da Justiça II, agradecem e parabenizam o CONPEDI e seus participantes enquanto organizadores e expositores/pesquisadores, os quais, na somatória de esforços, contribuíram para que mais este evento se concretizasse, mantendo-se a seriedade e o comprometimento para com a ciência do Direito e pela grande responsabilidade social da área para o desenvolvimento da sociedade.

Dentro desta perspectiva, convida-se o leitor a uma leitura atenta desta obra.

Em 14 de dezembro de 2020.

Os Coordenadores:

Professor Dr. Hugo de Brito Machado Segundo

Docente titular do PPGD da Universidade Federal do Ceará (UFC)

hugo.segundo@ufc.br

Professor Dr. Celso Hiroshi Iocohama

Docente titular do PPGD da Universidade Paranaense (UNIPAR)

celso@prof.unipar.br

Professor Dr. Magno Federici Gomes

Docente titular do PPGD da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

magnofederici@gmail.com

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça II apresentados no II Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 7.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.