CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL I

A edição do XXXI CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI – BRASÍLIA nos ofereceu produções cientificas inestimáveis, no âmbito do estudo da Criminologia e da Política Criminal. Os trabalhos apresentados abordam uma conjuntura de temas e ideias necessárias à reflexão da comunidade cientifica sobre os problemas relacionados ao grupo temático. Dentro desse contexto, no Grupo de Trabalho – CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL I constatou-se qualificadas contribuições para o campo das Ciências Sociais Aplicadas, além de profícuo debate de todos os presentes na sala.

A obra ora apresentada reúne os artigos selecionados através do sistema de dupla revisão cega, de modo a nos permitir certeza de que os temas a seguir apresentados são instigantes e apresentam significativas contribuições para as reflexões dos Programas de Pós-graduação em Direito reunidos no CONPEDI.

São os seguintes, por título e objeto, os trabalhos que compõem o livro:

- “Das leis à crise: impactos da expansão do direito penal no sistema penitenciário”. O trabalho externa, em síntese, a implicação da sociedade do risco de Urich Beck na expansão do direito penal e, como consequência, a crise no sistema carcerário brasileiro.

- “Estudo crítico das políticas públicas do controle de armas no Brasil e seus impactos nas relações sociais”. O trabalho exalta que o sistema penal demonstra um potencial de seletividade tanto ao determinar quais condutas serão classificadas como ilícitas quanto ao selecionar os indivíduos que serão responsabilizados por essas ações. Essa seletividade se manifesta na decisão sobre quem receberá a punição por parte do Estado. Busca-se compreender a ligação entre a seletividade penal do Estado brasileiro, sob a perspectiva da legislação sobre armas de fogo, tendo como pressuposto questões políticas e ideológicas vinculadas ao desarmamento.

- “Estupro virtual: um crime concreto disfarçado em um equívoco semântico”. O trabalho tem como objeto de estudo o estupro virtual e a análise de seu surgimento no contexto das tecnologias digitais e sua tipificação jurídica. Atualmente, essa prática delitiva encontra-se em processo de consolidação perante a sociedade, contudo, seu arcabouço jurídico ainda não foi totalmente contemplado para se adequar à contemporaneidade tecnológica.

- “Facções criminosas e política: um estudo da dinâmica do poder”. O texto examina as complexas relações de poder entre o Estado, as instituições sociais e as facções criminosas. Busca-se compreender como essas entidades interagem e se influenciam mutuamente na perpetuação e no controle do crime no contexto social e nas unidades prisionais.

- “Funcionalidade do sistema penal brasileiro: a operacionalidade da política criminal contemporânea através de uma lógica de guerra”. O texto avalia a funcionalidade do sistema penal brasileiro, que se desenvolve sobre a lógica da criminalização, da seleção, da exclusão e do extermínio, com a negação e violação de direitos fundamentais, das garantias processuais penais aos “inimigos”. Constata-se que que o sistema penal neoliberal funciona através de uma lógica da guerra ao inimigo, com atuação de uma polícia que opera com uma abordagem bélica, com o consequente aumento da violência aos grupos mais vulnerabilizados.

- “Homicídios em Porto Alegre em 2023: o impacto das facções pela lente da criminologia crítica”. Este artigo examina a relação entre o crime organizado e os homicídios dolosos na cidade de Porto Alegre em 2023, utilizando a criminologia crítica como referencial teórico. Os resultados revelam que 74% dos homicídios dolosos na capital gaúcha estão ligados a facções criminosas, evidenciando o impacto significativo dessas organizações na violência urbana. O estudo também destaca a importância de uma abordagem abrangente que considere não apenas a repressão, mas também as raízes sociais e econômicas que sustentam o crime organizado.

- “Lawfare: uma reflexão sobre o seu sentido original e os sentidos criminológicos que lhe são atribuídos”. O trabalho se propõe a estudar o conceito de lawfare na literatura estadunidense para analisar a sua aplicabilidade e os múltiplos sentidos que a criminologia tem atribuído ao fenômeno da guerra jurídica. Nesse contexto, propõe o seguinte problema de pesquisa: em que medida é possível falar no uso de lawfare no âmbito do direito doméstico, intranacional, praticada contra um indivíduo em particular?

- “Os índices de criminalidade no Brasil e a função ‘dopamina’ do direito penal ‘simbólico’: um estudo avaliativo dos efeitos ‘colaterais’ da expansão punitiva”. O trabalho avalia a nova “função” conferida ao Direito Penal, adjetivada criticamente de “dopamina”, no sentindo de promover a segurança e a sensação de bem-estar social, como um dos direitos fundamentais, mas que acaba por contrariar a ultima ratio, que é um dos princípios orientadores da intervenção penal, tornando-o um instrumento meramente simbólico.

- “Política judiciária para o enfrentamento do racismo estrutural no judiciário: uma abordagem sobre o reconhecimento de pessoa no processo penal”. O trabalho tem por objetivo analisar os efeitos do reconhecimento fotográfico no processo penal brasileiro e como o racismo tem influenciado no cometimento de equívocos. Analisa-se as políticas judiciárias para o combate das condenações injustas, e como o CNJ e seu poder vinculante tem auxiliado ao estabelecer diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais.

- “Políticas públicas territoriais de segurança reduzem crimes? Um estudo sobre homicídios e o espaço urbano em Porto Alegre/RS”. O trabalho explora a relação entre homicídios e o espaço urbano em Porto Alegre/RS, focando na análise das políticas públicas territoriais destinadas a reduzir a violência urbana diante da sociologia dos muros e da cultura do medo. O estudo procurou demonstrar, em síntese, que a territorialização da violência pode ser mitigada por meio de estratégias integradas, bem planejadas e com foco em resultado.

- “Projeto de Lei 1904/2024: uma análise crítica sobre suas implicações políticas e sociais”. O trabalho apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei 1904/2024, explorando suas implicações políticas e sociais a partir de uma abordagem que combina pesquisa bibliográfica e experimental. Os resultados da pesquisa revelam que o Projeto de Lei 1904/2024 promove um retrocesso nas garantias fundamentais, sugerindo a necessidade de um debate mais amplo e inclusivo sobre suas implicações para a sociedade.

- “Ressignificações sobre a tortura no sistema carcerário brasileiro durante a pandemia da Covid-19: uma análise decolonial”. O texto objetiva refletir, sob um viés decolonial, acerca das ressignificações atribuídas à tortura durante o período pandêmico, apontando o caráter referencial dessa categoria e tensionando quem teria, de fato, o poder de defini-la. Para tanto, foi feita uma análise dos relatórios produzidos pela Pastoral Carcerária e pela Defensoria Pública de São Paulo durante a Pandemia da Covid-19, somando-se a reflexões empíricas que desvelam novas formas de denúncias, silenciamentos, discriminações múltiplas e interseccionais relacionadas à população carcerária e aos seus familiares.

- “Sanções atípicas e a execução imediata prevista nos acordos de colaboração premiada: reflexões à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. O trabalho apresenta uma análise quanto à aplicação e os desafios do acordo de colaboração premiada no sistema jurídico brasileiro, regulamentado pela Lei n. 12.850/2013. Busca elucidar como o Superior Tribunal de Justiça, por meio de recentes precedentes (Pet n. 12.673/DF e Pet n. 13.974/DF), vem reinterpretando o poder punitivo estatal à luz das entabulações constantes dos acordos de colaboração premiada, notadamente no que tange à previsão de sanções penais atípicas e seu cumprimento antecipado pelo colaborador, antes de proferida sentença condenatória.

- “Sistema penitenciário e direitos humanos: um olhar sob a realidade dos detentos no Estado de Sergipe”. O trabalho tem por escopo analisar a situação atual do sistema penitenciário de Sergipe-Brasil, buscando compreender a situação dos detentos do estado em relação à garantia de seus direitos e os problemas que existem nos estabelecimentos prisionais do estado.

- “Transtorno parafílico pedofílico e justiça penal: a urgência de uma abordagem interdisciplinar para prevenir a reincidência”. O trabalho analisa o transtorno parafílico pedofílico, frequentemente confundido com a figura do pedófilo divulgada pela mídia, o que resulta em uma compreensão equivocada do problema. O estudo investiga se, sem o incidente de insanidade mental, as penas aplicadas nesses casos respeitam os princípios fundamentais da penalização. Os resultados revelam uma falta significativa de conhecimento interdisciplinar.

Sendo esses os trabalhos que compõem o livro, afirma-se a certeza de que esta publicação fornece importantes instrumentos para que pesquisadores e aplicadores do Direito enriqueçam ainda mais os seus conhecimentos. Em razão disso, os organizadores desta obra prestam sua homenagem e agradecimento a todos os autores que participaram da presente coletânea.

Brasília, primavera de 2024.

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro – Dom Helder-Escola Superior lgribeirobh@gmail.com

Gabriel Antinolfi Divan – Universidade de Passo Fundo – RS divan.gabriel@gmail.com