ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II

As transformações decorrentes do desenvolvimento de novas tecnologias de linguagem, destacando-se no presente a aplicação da inteligência artificial (IA) no âmbito das relações jurídicas e do sistema de justiça, assim como o reconhecimento de direitos a grupos sociais e economicamente excluídos justifica a abordagem empírica a respeito do acesso à justiça em sentido material e formal um tema necessário urgente.

As pesquisas desenvolvidas no contexto dos trabalhos apresentados se conectam com os desafios relacionados a efetividade da justiça e da prestação jurisdicional, considerando a diversidade dos direitos em discussão e a adequação dos métodos para o tratamento dos problemas vinculados a aplicação prática das políticas públicas de acesso a direitos e as políticas judiciárias para a resolução adequada dos conflitos.

São onze textos que tratam da problematização quanto às insuficiências do sistema de justiça e do Poder Judiciário, mas também das alternativas e possibilidades para a solução dessas questões complexas e atuais, as quais exigiram uma abordagem metodológica rigorosa, presente em cada trabalho.

As discussões a respeito do acesso das populações locais e diretamente interessadas na proteção ambiental, tendo em vista os sentidos de justiça em Aristóteles, ilustra a dimensão e a importância dos trabalhos apresentados. As questões relacionadas com uma fase prévia, e, portanto, de aplicação obrigatória da política judiciária nacional de resolução adequada dos conflitos, definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são tratadas diretamente na pesquisa que discute a sua obrigatoriedade, ou seja, como um pressuposto de acesso ao contencioso, bem como quanto a possibilidade ou não da obrigatoriedade da audiência preliminar no procedimento comum.

O problema da desjudicialização é tratado a partir da compreensão segundo a qual o objetivo não deve ser a redução do trabalho para os órgão judiciários, mas a definição de critérios em que os conflitos sejam resolvidos a partir do empoderamento das partes interessadas diretamente na sua solução. Nesse sentido, a intervenção do Poder Judiciário por meio da aplicação de resoluções adjudicadas pelo Estado deve ser considerada como a última possibilidade.

Temáticas específicas, cujo o objeto da problematização se relaciona ao acesso à direitos por meio do sistema de justiça, como a atuação da defensoria pública em Minas Gerais; o papel dos cartórios na solução de conflitos que envolva a alta expertise quanto às questões fáticas e jurídicas do caso; a alteração no artigo 39, X do Código de Processo Civil e as tutelas coletivas; a atuação do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) no caso dos imigrantes venezuelanos; os possível déficits de acesso à justiça pela pessoa idosa, e as alterações nos procedimentos de execução previstos no Projeto de Lei nº 6.204/2019 são apresentados nas pesquisas que se seguem.

Dessa forma, o acesso à justiça sob o ponto de vista da política judiciária nacional, sua gestão e a administração da justiça são abordados metodologicamente em sua diversidade e complexidade inerentes ao momento atual em que somos conectados às linguagens digitais e à inteligência artificial.

Gostaríamos que as leituras dos trabalhos pudessem reproduzir, ainda que em parte, a riqueza e satisfação que foi para nós coordenar este Grupo, momento singular de aprendizado sobre o tema. Assim, é com muita felicidade que apresentamos a toda sociedade jurídica estes textos, que certamente poderão auxiliar e fundamentar futuras pesquisas.

Coordenadores:

Profª Drª Silzia Alves de Carvalho

Prof. Dr. Luiz Fernando Bellinetti