Estado de Exceção e Estado Constitucional de Direito

O mundo latino tem investido na construção de uma jusfilosofia que objetiva produzir epistemologias e referências conceituais a partir de contextos próprios, de modo a contribuir para a transformação das instituições jurídicas, políticas e sociais vigentes.

Com essa intenção, a iLatina, através do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), promoveu, em julho de 2018, na cidade do Rio de Janeiro, o II Congresso de Filosofia do Direito para o Mundo Latino.

O encontro contou com a presença de estudiosos da Filosofia do Direito de quase todos os países do chamado “mundo latino”, com o desafio de pensar, sob a perspectiva da Filosofia, problemas que desafiam as democracias atuais. Um dos eixos principais dessa discussão é o que se concentra no debate de Estado de Exceção e Estado Constitucional de Direito, cujas questões são exploradas pelos trabalhos desta coletânea.

O Congresso contou com o trabalho de sistematização dos textos apresentados para cada grupo temático, estruturado em forma de relatoria. A relatoria do grupo Estado de Exceção e Estado Constitucional de Direito ficou sob a responsabilidade de Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba, professor da Universidad de Los Hemisferios, que analisa os trabalhos segundo quatro aspectos centrais: “o direito em maus tempos”, “a produção do direito excepcional”, “o controle do direito previsto para situações de exceção” e, por fim, análise de casos concretos.

O eixo temático contou com a apresentação de nove trabalhos de autoria de pesquisadores e pesquisadoras do Brasil, Argentina, Peru e Espanha. O relator destaca que a expressão “Estado de Exceção” não é utilizada no mesmo sentido por todos os autores, dada sua polissemia e sua vasta gama de possibilidades semânticas. Para efeitos do relatório, a expressão é adotada em sentido lato, não se restringindo a nenhum dos empregos específicos dados pelas autoras e pelos autores.

Daniel Carreiro Miranda e Ricardo Henrique Carvalho Salgado (Brasil) discutem as previsões constitucionais do Estado brasileiro atual para os casos de intervenção federal. Ao fazerem uma leitura crítica da legislação que a prevê e regulamenta, os autores debatem as implicações e desdobramentos da intervenção federal à luz dos direitos humanos e da dignidade humana. Daniela Magalí Miranda e Jorge Augusto Barbará (Argentina) discutem, ao debater o “derecho de emergencia” na Argentina, como os valores básicos do Estado de Direito são afetados; apresentam um conjunto de jurisprudências nessa matéria e as objeções ao controle judicial da medida. Edgardo Rodríguez Gómez (Peru), valendo-se das contribuições de Scipione Ammiratto y Giarolamo Frachetta, discute os atravessamentos entre razão de estado e razão de guerra.

Eduardo Javier Jourdan Markiewicz (Argentina) apresenta questionamentos ao papel e aos poderes conferidos aos juízes e aos tribunais supremos nas repúblicas contemporâneas, buscando questionar a constitucionalidade e a interpretação constitucional enquanto sinônimos de justiça. Eusebio Fernández García (Espanha) propõe uma discussão cuja tese central preconize o Estado Democrático de Direito como paradigma solucionador das crises de estado.

José Francisco Dias da Costa Lyra e Péricles Stehmann Nunes (Brasil) debatem uma nova legislação e uma cultura da emergência que instauram a excepcionalidade penal e o declínio do sistema de garantias. Plínio Régis Baima de Almeida (Brasil), ao analisar decisões formuladas pelo judiciário brasileiro, identifica como se pode reforçar judicialmente o modelo de exceção atualmente vigente no Brasil. Vinícius Sado Rodrigues (Brasil) discute o estado de exceção como paradigma de governo e de que forma ele se desdobra por outros espaços, como campos de refugiados.

Por fim, Zhenia Djanira Aparicio Aldama (Peru) parte da teoria de Thomas Hobbes para discutir o estado de exceção, em uma perspectiva de que, como alerta Juan Carlos Riofrío, a exceção passou a ser a norma geral e esse discurso da justificação do poder absoluto passa a integrar a retórica dos governos ditatoriais.

É com o objetivo de compartilhar o diálogo e promover o acesso às discussões da temática feitas durante o II Congresso de Filosofia do Direito para o Mundo Latino que apresentamos estes Anais. A coletânea reúne os trabalhos que nos ajudam a lançar novos olhares, sob a perspectiva da Filosofia e do Direito, para o debate contemporâneo.

Margarida Lacombe Camargo

Vinícius Sado Rodrigues

Organizadores