DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

Muito nos alegrou a coordenação do Grupo de Trabalho 'Direitos humanos e efetividade: fundamentação e processos participativos I', que – em grande sinergia entre os presentes – consignou expressivas pesquisas científicas com senso crítico apurado. As pesquisas vislumbraram harmonia com o próprio evento que tinha como mote ‘Constitucionalismo, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Smart Cities’, no IV Encontro Virtual do CONPEDI, realizado entre os dias 09, 10, 11, 12 e 13 de novembro de 2021. Isso significava trazer os Direitos Humanos sob novos olhares e desafios, aspecto que se concretizou em brilhantes apresentações.

Com efeito, os Direitos Humanos não são restritos a nenhuma área jurídica, mas se espraiam sob múltiplos olhares no afã de trazer a dignidade humana cada vez mais para o centro das relações interpessoais. É sob tal miríade de acontecimentos que a presente obra se desenvolve e que faz o leitor refletir sobre o quanto ainda está por ser feito na verdadeira ‘Efetividade’ dos Direitos Humanos. Nesse ânimo, as pesquisas foram construídas por doze apresentações.

De plano, tivemos a abordagem sobre ‘Investindo em Direitos: O Brasil e o Financiamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos’, na qual se retratou o estado atual do financiamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro mediante análise do Fundo Regular e das contribuições voluntárias que o Brasil fez na última década (2010/2020), a partir das conclusões do “Processo de fortalecimento” (2011/2013).

Em ‘A Violação dos Direitos Humanos em Face da Deficiente Proteção Integral na Infância’ a preocupação foi em trazer o princípio da proteção integral como fator primordial para a universalização dos direitos das crianças. O artigo 227 da Constituição concedeu à criança o status de sujeito de direito, superando a fase tutelar que as enxergava como mero objeto de proteção.

A terceira apresentação, dita ‘Poder e Voz: a Importância da Participação de Crianças e Adolescentes em Políticas Públicas’, analisou representações sociais sobre o direito de participação de crianças e adolescentes em políticas públicas, como parte integrante do rol de seus direitos. Para isso, utilizou o parâmetro principiológico do melhor interesse e experiências relevantes de implementação da participação infanto-juvenil em políticas públicas.

Na continuidade, tivemos o artigo ‘A Evolução dos Modelos Teóricos da Administração Pública e os Caminhos para o Fortalecimento da Educação como Política Pública em Defesa dos Direitos Humanos’, no qual o objetivo central foi investigar a atuação do Estado na concretização das políticas públicas voltadas à educação como política pública para a proteção dos Direitos Humanos. Ao final, verificou-se que a evolução dos modelos de Administração Pública é importante para o reconhecimento das lutas pelos Direitos Humanos.

A quinta apresentação tratou da ‘Transição Democrática ou Manutenção Autoritária: Análise dos Governos Geisel e Figueredo pela Disputa de Narrativas e Práticas de Violações de Direitos Humanos’, na qual se promoveu um olhar crítico-reflexivo sobre os dois últimos governos do regime militar brasileiro, ocorrido entre 1964-1985 para verificar, pela análise dos discursos e das práticas dos referidos governos, a existência objetiva de um projeto de transição para a democracia ou se se tratava de um projeto para a manutenção das bases autoritárias através de novas instrumentalizações.

Na sequência, o artigo ‘A Efetividade de Direitos Humanos através da Construção de Múltiplas Identidades do Ser Humano: uma Análise da Interseccionalidade entre Raça e Gênero’ trouxe o debate sobre a interseccionalidade entre raça e gênero e a criação das múltiplas identidades para preservar os direitos representativos de uma vida digna do público LGBTQI+ e da mulher negra, já que esses grupos se encontram em vulnerabilidade social e sem direito de fala.

Outra importante discussão, denominada ‘A Balança da Vida e o Desenvolvimento do Ser: o Direito e a Ontopsicologia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.510’, analisou a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, que trata da utilização de células-tronco embrionárias crioconservadas em pesquisa e tratamento terapêutico. O artigo centrou-se nos votos dos Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, buscando os fundamentos jurídicos e interdisciplinares da decisão e se esses dialogam com os princípios da Ontopsicologia.

A oitava apresentação, intitulada ‘Globalização, Cidadania e Desenvolvimento Sustentável: uma delicada relação’ abordou os efeitos trazidos pela globalização no mundo moderno e os seus reflexos na sociedade civil, na geração de resíduos sólidos e na poluição ambiental. A pesquisa buscou verificar in loco a efetivação da parceria pública entre a incorporadora MixCon, a MRV Engenharia e a Associação do Parque Mosaico Amazônia, na realização de atividades coletivas sustentáveis.

Após, o artigo ‘Uma Análise sobre Compliance e a Educação em Direitos Humanos para a Desjudicialização no Brasil Contemporâneo’ discutiu a abertura da pauta para estratégias no gerenciamento de riscos, destacando-se o Compliance como instrumento hábil para a afirmação da cultura de direitos humanos, voltadas a preservar e assegurar direitos. Para isso, analisou preceitos convencionais que sustentam a educação em direitos humanos e os mecanismos de Compliance no plano internacional, refletindo sobre os seus entraves e discutindo as percepções e as fragilidades do ensino superior na seara, considerando o contexto brasileiro.

Outro tema, muito atual e relevante, foi abordado em ‘O Novo Enfoque Capitalista é caminho para o Desenvolvimento Sustentável’ que, partindo, da ideia de que o fortalecimento das grandes empresas transnacionais trouxe para parte da população mundial um desenvolvimento econômico muito positivo, mas que, ao mesmo tempo, outra parcela da sociedade ficou absolutamente excluída do crescimento, trouxe à tona a problemática da alarmante desigualdade social, agravada pela crise sanitária mundial, refletindo acerca da necessidade da inclusão das pessoas em situações desfavoráveis à uma vida digna, por meio de um capitalismo voltado para proteção da dignidade da pessoa humana.

Por fim, a última apresentação, ‘Democracia e Direitos Humanos: a Crise da Covid-19 no Brasil como Marco da Relação Contingente entre os Conceitos’, abordou o tema da relação conceitual entre democracia e direitos humanos, apresentando seus conceitos e a discussão teórica entre eles, por meio de uma abordagem jurídica. Para tanto, analisou-se a relação entre os conceitos, trazendo como ilustração o exemplo concreto referente à gestão da pandemia da Covid-19.

Sob todas essas óticas, a obra abraçou a repercussão dos Direitos Humanos também sobre o novel momento mundial e brasileiro, ainda em contexto pandêmico e que trouxe de forma contingencial também o evento virtual do Conpedi. Deseja-se frutífera leitura do material que ora se apresenta, resultado dos estudos nas pós-graduações em Direito por vários lugares do Brasil, nas quais docentes e discentes trazem a lume os mais elaborados estudos da Academia Jurídica.

Desejamos excelente leitura!

Profa. Dra. Joana Stelzer (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC)

Profa. Dra. Alessandra Vanessa Teixeira (Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI)