ANÁLISE CRÍTICA DO “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO”: AUSÊNCIA DE UM CONCEITO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Rafael Diogo Diógenes Lemos, Stéfani Clara da Silva Bezerra, Alexandre Antonio Bruno Da Silva

O artigo aborda a existência de um direito subjetivo ao desenvolvimento. O “direito ao desenvolvimento” é frequentemente apontado pela legislação e pela própria doutrina, todavia é esvaziado de considerações epistemológicas sobre sua natureza jurídica. Apresentada, assim, a problemática da pesquisa, pretende-se, com base em uma pesquisa qualitativa, de método indutivo e de cunho bibliográfico e documental, averiguar a existência de um direito ao desenvolvimento e seu conteúdo jurídico. Ao final, pode-se concluir que o Direito ao desenvolvimento possui natureza jurídica de princípio, de modo que o seu conteúdo se encontra condicionado ao contexto sociojurídico no qual está inserido.

Direito ao desenvolvimentoDireito subjetivoConstrução conceitual

CRITICAL ANALYSIS OF THE "RIGHT TO DEVELOPMENT": ABSENCE OF A CONCEPT ESTABLISHED BY THE BRAZILIAN LEGAL ORDINANCE

Rafael Diogo Diógenes Lemos, Stéfani Clara da Silva Bezerra, Alexandre Antonio Bruno Da Silva

This paper addresses the existence of subjective right to development. The “right to development” is pointed out by legislation and by doctrine, however it is emptied of epistemological considerations about its legal nature. Thus, presented the research problem, it is intended, based on a qualitative research, of inductive method and of bibliographic and documentary nature, to investigate the existence of a right to development and its legal content. In the end, it can be concluded that the Right to development has legal nature of principle, so that its content is conditioned to the socio-legal context in which it is inserted.

Right to developmentSubjective LawConceptual construction