PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PUBLICIDADE FURTIVA NAS REDES SOCIAIS: ENTRE A AUTORREGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE PELO CONAR E A INTERVENÇÃO ESTATAL

Andressa De Brito Bonifácio

O artigo busca delimitar a prática da publicidade furtiva nas redes sociais e o seu tratamento normativo, na esfera pública e privada, com o objetivo de compreender qual modelo de controle regulamentar se apresenta como mais adequado à proteção constitucional do consumidor frente a essa prática. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e propósito descritivo, a partir de pesquisa bibliográfica. Por fim, são estabelecidas duas premissas para a regulamentação publicitária nesses casos: a liberdade como pressuposto e a proteção do consumidor como dever, indicando-se o modelo misto como mais adequado aos fins constitucionais.

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CONSUMER PROTECTION AND STEALTHY ADVERTISING ON SOCIAL MEDIA: BETWEEN ADVERTISING SELF-REGULATION BY CONAR AND STATE INTERVENTION

Andressa De Brito Bonifácio

The article seeks to delimit the practice of stealth advertising on social media and its normative treatment, in the public and private spheres, in order to understand which model of regulatory control is presented as the most appropriate for the constitutional protection of the consumer against this practice. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, with a qualitative approach and descriptive purpose, based on bibliographic research. Finally, two premises are established for advertising regulation in these cases: freedom as a presupposition and consumer protection as a duty, indicating the mixed model as more suitable for constitutional purposes.

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