EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS II

As Coordenadoras do GT “Eficácia de Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho, Sociais e Empresariais II” abaixo relacionadas, apresentam o presente Livro, elencando os títulos e autores dos trabalhos científicos selecionados e expostos no referido Grupo de Trabalho, que fez parte do XXVII Congresso Nacional do CONPEDI PORTO ALEGRE, cuja temática principal tratou da “Tecnologia, Comunicação e Inovação no Direito”, no período entre 14 e 16 de novembro de 2018, nas dependências da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS).

Pesquisadores de diversas regiões do país participaram, representando diversos Programas de Pós-Graduação em Direito, proporcionaram ricos e expressivos debates no Grupo de Trabalho.

Primeiramente, foram aprovados e selecionados para participarem do GT “Eficácia de Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho, Sociais e Empresariais II” quinze trabalhos, dos quais somente treze foram expostos no evento. Fazem parte deste volume do Livro, os treze textos aprovados e efetivamente apresentados no CONPEDI PORTO ALEGRE, conforme segue:

No artigo TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE E FRATERNIDADE: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A CONVENÇÃO 189 DA OIT, as autoras Luciane Cardoso Barzotto e Maíra Brecht Lanner apresentam uma análise da situação do trabalho doméstico no Brasil, a luz das normativas nacionais e internacionais acerca do tema. Defendem também que é necessário que aos trabalhadores domésticos seja dispensado o mesmo tratamento que é conferido aos demais trabalhadores.

Em TRABALHO DECENTE COMO CONSOLIDAÇÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR: ASPECTOS DESTACADOS PARA INTERPRETAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, Ildete Regina Vale da Silva e Maria Claudia da Silva Antunes De Souza estabelecem um diálogo entre a sustentabilidade, o trabalho decente e a dignidade humana. Para tanto, fazem inicialmente uma distinção acerca do conceito de trabalho decente e de fraternidade, enquanto categoria jurídica. Também analisam os impactos da reforma trabalhista e as suas implicações para a efetivação do trabalho decente. Por fim, defendem que é necessário ter presente os princípios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho e do desenvolvimento sustentável, sem desconsiderar o crescimento econômico, tendo no princípio da dignidade humana o eixo central.

DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO: TRABALHO DECENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desenvolvido por Julio César da Silva , Maria Aurea Baroni Cecato apresenta uma discussão acerca dos elementos que se relacionam com o direito ao trabalho decente pelas pessoas com deficiência e as interconexões com o direito do trabalho, o direito ao trabalho e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Os autores defendem que é preciso, antes de tudo, pensar no direito ao desenvolvimento enquanto liberdade e vida digna, que é uma decorrência da garantia os direitos fundamentais. Alertam, ainda, para o processo de exclusão que sofrem as pessoas com deficiência e alertam para a necessidade da inclusão dos mesmos.

O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL PARA O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: A ATUAÇÃO DA ONU, OIT E OEA, trabalho desenvolvido por Daniela Menengoti Ribeiro e Bruno Luiz Weiler Siqueira discute que o trabalho escravo na contemporaneidade está relacionado tanto a pobreza e as desigualdades sociais e regionais, como também tem revelado que a migração um componente intrínseco da escravidão, pois as vulnerabilidades dos migrantes são um atrativo para a prática irregular. E ainda, enfrentou o dilema de verificar a viabilidade de conciliar o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento humano e social, com o objetivo de garantir os direitos humanos, que se torna possível diante da atuação da ONU, OIT e OEA.

No artigo O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE COMO DIRETRIZ PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL, as autoras Suzete Da Silva Reis e Daniélle Dornelles apontam para a importância do princípio constitucional da solidariedade como um dos mecanismos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Inicialmente apresentam a conceituação jurídica do trabalho em condições análogas ao de escravo, que comumente é chamado de trabalho escravo contemporâneo, bem como destacam os mecanismos e as ferramentas para o combate dessa forma de exploração do trabalho humano e que se configura numa afronta aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por fim, destacam a necessidade do envolvimento e do comprometimento da sociedade para o combate do trabalho escravo.

No artigo O TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO, Bárbara Bedin discorre sobre a escravidão contemporânea, apresentando a sua fundamentação teórica e as diversas formas de trabalho escravo. A autor também analisa o regime jurídico de proteção ao trabalho, tanto em âmbito nacional quanto internacional e destaca a relevância dos direitos metaindividuais ou transindividuais, que estão assentados na dignidade da pessoa humana.

O trabalho apresentado por Thábata Biazzuz Veronese, com o título “IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NO CRESCIMENTO DO NÚMERO DE EMPREGOS E O

DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO” considerou a nova conjuntura socioeconômica em relação ao crescimento do número de empregos após a Reforma Trabalhista, uma vez que referida reforma teve como justificada a necessidade de modernização da legislação trabalhista, ajustando-a a nova realidade social. O trabalho se propôs a verificar se as alterações normativas podem ser consideradas eficientes para garantir o aumento do número de empregos e a manutenção dos direitos trabalhistas fundamentais, proporcionando um verdadeiro desenvolvimento socioeconômico, ou se há fundamento para algum retrocesso social.

O trabalho “A CONVENÇÃO 98 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A LEI 13.467/17: O QUE MUDOU?” desenvolvido por Ysmênia de Aguiar Pontes e Samuel Oliveira Alcantara abordou a Convenção 98 da OIT, que trata da proteção do trabalhador em face do empregador a fim de assegurar o direito de exercer atividades sindicais sem que sofra retaliações por isso, tendo como proposta demonstrar as alterações sofridas na legislação brasileira, referente à aplicação da Convenção 98 da OIT.

João Paulo Borges Machado em seu trabalho “A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 E O PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO”, considerando-se a importância da reforma trabalhista de 2017, dedicou-se a refletir se a reforma aprovada realiza, de forma constitucionalmente adequada, as exigências de renovação do princípio da proteção e do Direito do Trabalho contemporâneo.

REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 5.766/DF E O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL texto de autoria de Erica Ribeiro Guimarães Amorim e Wilson Alves De Souza, abordou uma analise da ADI n. 5.766/DF, considerando-se sua relevância para o acesso à Justiça do Trabalho. Por meio da ADI nº 5.766, busca-se a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e parágrafo 4º, 791-A parágrafo 4º e 844 parágrafo 2º do Decreto-Lei n. 5.452/43(Consolidação das Leis Trabalhistas), com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17, em decorrência de possível afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, inafastabilidade do controle jurisdicional, isonomia, assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, dentre outros, os quais serão apreciados nos tópicos a seguir.

Sob o titulo de NANOTECNOLOGIA E A VULNERABILIDADE DOS TRABALHADORES EM SEU AMBIENTE LABORATIVO: OS DESAFIOS GERADOS PELA (IN) EXISTÊNCIA DE NORMAS PROTETIVAS TRABALHISTAS, os autores Claudino Gomes e Wilson Engelmann discorreram a respeito da necessidade de regulamentações próprias para proteção dos trabalhadores, frente ao uso de nanotecnologias no ambiente de trabalho, tornando-os vulneráveis. O trabalho buscou apontar os aspectos de segurança eficazes na manipulação em contato com nano compósitos, ações que contribuam no meio ambiente de trabalho para torná-lo mais seguro, considerando-se a dignidade do trabalhador.

Cauã Baptista Pereira de Resende apresentou o artigo intitulado ANÁLISE E EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 288 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cujo tema principal é a analise da Súmula 288, que trata da complementação dos proventos de aposentadoria, e suas alterações com o transcorrer dos anos.

Por último, autor Eduardo Felipe Veronese apresentou o artigo AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA que trata em apertada síntese que o CDC estabeleceu sanções administrativas como forma de evitar condutas reprováveis considerando-se as relações de consumo. Entretanto, com o incentivo ao desestimulo às infrações administrativas no direito do consumidor, o autor entende que promovendo o desenvolvimento e a pacificação social, pode-se alcançar o cumprimento da função social da empresa.

Finalizado os trabalhos, as coordenadoras e organizadoras do Grupo de Trabalho EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS II parabenizaram e agradeceram todos os autores dos trabalhos apresentados, que fazem parte desta obra, pela contribuição de precioso conhecimento científico e de grande utilidade à comunidade acadêmica.

Desejamos uma boa leitura a todos!

Porto Alegre, novembro de 2018.

Profa. Dra. Suzete da Silva Reis – Universidade de Santo Cruz do Sul

Profa. Dra. Camila Barreto Pinto Silva – Universidade Metropolitana de Santos

Profa. Dra. Daniela Menengoti Ribeiro – Centro Universitário Cesumar

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.