A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DA GESTANTE À VIDA DIGNA

Ingra Fernandes Costa de Miranda, Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez

O artigo 128 do Código Penal Brasileiro estabelece que não se pune o aborto praticado para salvar a vida da gestante ou se a gravidez é resultante de estupro, sendo, nessas situações, um direito das mulheres. Assim, deve o Estado, nestes casos, garantir a interrupção das gestações prestando assistência médica de maneira segura, assegurando o direito à saúde da mulher. O presente trabalho pretende demonstrar a legislação sobre o aborto, bem como os entraves que as gestantes enfrentam para realizarem o aborto legal no Brasil, e como isto afeta negativamente o seus direitos a uma vida digna e saudável.

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THE LEGISLATION ON ABORTION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PREGNANT WOMEN TO DIGNIFIED LIFE

Ingra Fernandes Costa de Miranda, Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez

Article 128 establishes that it is not punished abortion practiced to save the life of the pregnant woman or if the pregnancy is the result of rape, in these situations, a right of women. In such cases, the State must guarantee the interruption of pregnancies by providing medical care in a safe manner, ensuring the right to health of the woman. This paper aims to demonstrate the abortion legislation, as well as the obstacles that pregnant women face in order to perform legal abortion in Brazil, and how this negatively affects their rights to a dignified and healthy life.

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