Das motivações à efetividade: a capacidade civil da pessoa com deficiência no Código Civil e sua alteração pela Lei 13.146/2015

Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Adriana Cristina Dullius Britto

O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre a capacidade civil no Código Civil e sua alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O foco do trabalho é a análise das motivações para adoção dos regimes de capacidade civil, limitando a abordagem às consequências às pessoas com transtorno mental. No primeiro eixo de análise, destacam-se as motivações legislativas para a adoção dos regimes de capacidade civil atual e anterior, tendo como método de análise o histórico. Já no segundo eixo, o foco é a efetividade dos sistemas para as pessoas com deficiência, demonstrando a necessidade adaptação do novo regime.

capacidade civilpessoas com deficiênciaestatuto das pessoas com deficiência

From motivations to effectiveness: the civil capacity of the person with disabilities in the Civil Code and its amendment by Law 13.146 / 2015

Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Adriana Cristina Dullius Britto

The present work aims to reflect on the civil capacity and its amendment by the Statute of the Person with Disabilities. The focus of the study is the analysis of the motivations for adopting civil capacity regimes, limiting the approach to consequences for people with mental disorders. In the first axis of analysis, the legislative motivations for the adoption of the current and previous civil capacity regimes are highlighted, having as historical analysis method. In the second axis, the focus is on the effectiveness of systems for people with disabilities, demonstrating the need to adapt the new regime.

civil capacitydisabled peopleThe status of persons with disabilities