PATRIMONIALISMO X DEMOCRACIA NA GESTÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR AGENTES ESTATAIS: DEFICIÊNCIA DE PLANEJAMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS?

Felipe Braga Albuquerque

É corriqueiro, no cenário brasileiro, o uso do espaço público de forma diferenciada e exclusiva por alguns agentes públicos, o que aponta numa falta de planejamento de tal ação como política pública. O presente estudo, baseado em metodologia indutiva de pesquisa bibliográfica, tem por fim examinar a legitimidade e a validade desse uso, assim com seus limites, assim como a noção de interesse público e de bens públicos. O sistema democrático brasileiro não pode permitir que se admita o acesso a bens públicos revestido de dogmas patrimonialistas e não sob o manto da legalidade administrativa e do interesse público.

Espaço públicouso exclusivoagentes públicos

PATRIMONIALISM X DEMOCRACY IN THE MANAGEMENT OF PUBLIC SPACES BY STATE AGENTS: PUBLIC POLICY PLANNING DEFICIENCY?

Felipe Braga Albuquerque

It is common, in the Brazilian scenario, the use of public space in a differentiated and exclusive way by some public agents, which points to a lack of planning of such action as public policy. The purpose of this study, based on an inductive method of bibliographical research, aims to examine the legitimacy and validity of this use, as well as its limits, as well as the notion of public interest and public goods. The Brazilian democratic system can´t allow the admission of public goods clothed with patrimonialist dogmas and not under the mantle of administrative legality and public interest.

Public spaceexclusive usepublic agents