A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO EM FACE DA PARALISAÇÃO DO SEU ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tania Lobo Muniz, Elve Miguel Cenci
As normativas oriundas da Organização Mundial do Comércio (OMC) tutelam o comércio em face da globalização de suas estruturas. Atualmente, a efetividade das regras e princípios contidos nos acordos da OMC se encontra sob questionamento, tendo em vista a paralisação do seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Neste diapasão, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo para analisar as contribuições da utilização de medidas alternativas, para outorga de efetividade ao conteúdo regulatório da OMC, à exemplo da opção pela instituição de sansões unilaterais, como se deu por intermédio da Medida Provisória n.1098/22, editada pelo Brasil em 27 de janeiro de 2022 e convertida na Lei Ordinária n.14353/2022, em 16 de maio de 2022. Da análise, objetiva-se concluir que nenhuma dessas medidas é preferível a concessão de pleno funcionamento à sistemática do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, organização multilateral de maior importância à estabilidade e confiabilidade das relações comerciais internacionais.
OMCConflitos comerciaisOSCParalisaçãoSansões unilaterais
THE RESOLUTION OF CONFLICTS IN THE WORLD TRADE ORGANIZATION IN THE FACE OF THE STOPPAGE OF ITS DISPUTE RESOLUTION BODY
Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tania Lobo Muniz, Elve Miguel Cenci
The regulations from the World Trade Organization (WTO) protect trade in the face of the globalization of its structures. Currently, the effectiveness of the rules and principles contained in the WTO agreements is under question, in view of the paralysis of its Dispute Settlement Body (DSC). In this vein, the study uses the hypothetical-deductive method to analyze the contributions of the use of alternative measures, for granting effectiveness to the regulatory content of the WTO, such as the option for the institution of unilateral sanctions, as occurred through the Provisional Measure n.1098/22, edited by Brazil on January 27, 2022 and converted into Ordinary Law n.14353/2022, on May 16, 2022. From the analysis, the objective is to conclude that none of these measures is preferable to granting full operation to the systematic of the Dispute Settlement Body of the WTO, a multilateral organization of greatest importance to the stability and reliability of international trade relations.
WTOCommercial conflictsStoppageDCSOne-sided sanctions
