O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO REGENTE INSTITUCIONAL (?): UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ADPF Nº 347 E DO NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRÉ-COMPROMISSOS DEMOCRÁTICOS PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Kayo César Araújo da Sílva, José Guimarães Mendes Neto

Tomando como base literatura especializada, guiada por decisões jurisdicionais, busca-se analisar a origem do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), seu conceito e quais seriam os pressupostos autorizadores desta técnica decisional. Ao assim fazer, registra que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 347/DF, ao utilizar-se do ECI, suspendeu os pactos democráticos deflagrando verdadeira decisão ativista pondo em xeque a Separação dos Poderes e evidente déficit na qualidade da Democracia brasileira, ao retirar, do Direito, a autonomia que tanto tem de ter.

ConstitucionalismoDemocraciaSeparação dos PoderesAtivismo JudicialTeoria da Decisão

THE SUPREME FEDERAL COURT AS INSTITUTIONAL RULER (?): A CRITICAL ANALYSIS OF ADPF Nº 347 AND THE NECESSARY RESPECT FOR DEMOCRATIC PRE-COMMITMENTS BY CONSTITUTIONAL JURISDICTION.

Kayo César Araújo da Sílva, José Guimarães Mendes Neto

Based on specialized literature, guided by jurisdictional decisions, we seek to analyze the origin of the unconstitutional State of Things (ECI), its concept and what would be the authorizing assumptions of this decision technique. In so doing, it notes that the Federal Supreme Court, in the case of ADPF No. 347 / DF, when using the ECI, suspended the democratic pacts, triggering a true activist decision, putting in check the Separation of Powers and evident deficit in the quality of Brazilian Democracy, by removing from law the autonomy that so much must have.

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