PODE O POLICIAL OU O DELEGADO DE POLÍCIA DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA? ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-C DA LEI 11.340/06

Gustavo Noronha de Avila, Luiz Antonio Borri

A lei 13.827/19 inseriu o art. 12-C na Lei 11.340/06 objetivando facilitar a aplicação da medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência diretamente pelo policial ou pelo delegado de polícia. Desse modo, a partir do método hipotético-dedutivo, valendo-se de revisão bibliográfica, propõe-se a hipótese de que inovação legal está em descompasso com a Constituição, face a necessidade de ordem judicial. Para tanto, foram examinados os requisitos necessários à aplicação de medidas cautelares no âmbito da persecução penal, propondo ainda soluções caso identificada inconstitucionalidade no texto normativo.

Lei Maria da PenhaMedidas cautelaresAutoridade competenteReserva de jurisdiçãoInconstitucionalidade

CAN THE POLICE OR POLICE CHIEF DECREE PREVENTIVE PRISON? ANALYSIS OF (IN) CONSTITUTIONALITY OF ART. 12-C of LAW

Gustavo Noronha de Avila, Luiz Antonio Borri

Law 13.827/19 inserted art. 12-C in Law 11.340/06 aiming to facilitate the application of the protective measure of urgency consisting in the removal of the aggressor from home, domicile or place of living directly by the police or police chief. Thereby, based on the hypothetical-deductive method, using literature review, it is hypothesized that legal innovation is in mismatch with the Constitution, in front of the need for a court order. To this end, the necessary requirements for the application of precautionary measures in the context of criminal prosecution were examined, proposing solutions if unconstitutionality is identified among the normative text.

Maria da Penha LawPrecautionary measuresCompetent authorityReserve of jurisdictionUnconstitutionality