As Violações de Direitos Humanos na ditadura Militar Brasileira (1964-1985): Diálogo das Cortes?

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GÊNERO

Direito internacional dos direitos humanos

AUTORES

Alberto Hora Mendonça Filho

EDITORA

Lumen Juris

NÚMERO DE PÁGINAS

216

SINOPSE

Durante os regimes autoritários militares que assolaram a América Latina no século XX, houve uma série de notórias violações aos direitos humanos. A esse respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro em duas oportunidades: casos Gomes Lund (2010) e Vladimir Herzog (2018). No entanto, em razão da anistia dada aos (e pelos) militares por meio da Lei n.º 6.683/79, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 153, nunca ocorreu a responsabilização efetiva dos agentes da Repressão no Brasil. Contudo, Argentina, Chile e Uruguai, que apresentavam entendimento semelhante, o mudaram após a sentença internacional. Com isso em mente, questiona-se: o Brasil deveria ter readequado a sua jurisprudência?

PALAVRAS-CHAVE

direito internacional dos direitos humanos; diálogo das cortes; ditadura militar.

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https://lumenjuris.com.br/direitos-humanos/violacoes-de-direitos-humanos-na-ditadura-militar-brasileira-19641985--dialogo-das-cortes-as-2020-2539/p

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