Reflexões Críticas de Direito Constitucional: a jurisdição constitucional como garantidora da ordem constitucional e democrática
GÊNERO
Direito Constitucional
AUTORES
João Luiz Martins Teixeira Soares
EDITORA
Spessotto
NÚMERO DE PÁGINAS
228
SINOPSE
A jurisdição constitucional tem como objetivo garantir a efetividade da Constituição Federal de 1988, tendo como principios norteadores os principios republicanos, bem como o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a Lei de Segurança Nacional surgiu num contexto histórico repleto de autoritarismo e arbitrariedade estatal, sendo então uma lei que já surgiu com vicios de um regime autoritário e não só, o objetivo dela era ajudar a manter e proteger aquele regime, bem como de punir atos atentatórios contra o regime militar. Assim, utilizando-se dos métodos e principios hermenêuticos, como a força normativa da constitucional trazida por Konrad Hesse, bem como, do princípio da supremacia da constituição, verifica-se que a Lei de Segurança Nacional é contrária aos princípios que embasam o sistema constitucional e também o sistema penal, diante disso, a Lei de Segurança Nacional não só é contrária, mas nem sequer foi recepcionada pela Carta Magna de 1988.
PALAVRAS-CHAVE
Direito Constitucional; jurisdição constitucional; controle de constitucionalidade; direitos fundamentais
Em breve.
