DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO

É com enorme satisfação que introduzimos o grande público na presente obra coletiva, composta por artigos criteriosamente selecionados, para apresentação e debates no Grupo de Trabalho intitulado DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO I no XIV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado na cidade de Barcelos/Portugal, entre os dias 10 a 12 de setembro de 2025.

Os aludidos trabalhos apresentam incontestável relevância para a pesquisa jurídica no Brasil e trazem, com originalidade, reflexões sobre o Direito e as relações de consumo, abordando temas como: a inteligência artificial e a responsabilidade perante o consumidor; a responsabilidade civil das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de vôos em virtude de mau tempo; as apostas on line e a o acesso à justiça dos consumidores superendividados.

No artigo de abertura, Giowana Parra Gimenes da Cunha , Rute Rodrigues Barros de Abreu e Jonathan Barros Vita discutem "A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 'SORA' E A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR NA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO", destacando que inteligência artificial denominada como “Sora” inaugura uma fase do avanço da inteligência artificial em uma nova fronteira tecnológica, especificamente no mercado audiovisual, pois é utilizada para criar vídeos por meio de comandos textuais. Contudo, embora essa tecnologia amplie as possibilidades criativas e promova eficiência e inovação, ela também suscita desafios significativos, como impactos na empregabilidade, na remuneração justa de profissionais e na proliferação de propagandas enganosas de alta qualidade visual, capazes de persuadir consumidores de forma indevida. Desse modo, o artigo expõe a necessidade de analisar, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, a aplicabilidade das normas vigentes, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, como mecanismo de proteção ao consumidor.

Em "A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS AÉREAS POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS POR MAU TEMPO: LIMITES E OBRIGAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO", José de Alencar Pereira Junior e Elizabete Cristiane De Oliveira Futami De Novaes tratam da responsabilização das companhias aéreas por atrasos de voo por mau tempo no território brasileiro, debatendo a questão do risco da atividade empresarial e a responsabilidade objetiva e questionando a existência de responsabilidade das empresas aéreas devido aos atrasos e cancelamentos de voos comerciais de passageiros, causados por condições atmosféricas instáveis.

Em seguida, enfrentado o tema atual das empresas de apostas on line, Geyson José Gonçalves da Silva e Naiana Scalco discutem em "APOSTAS ONLINE E SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: A BOA-FÉ COMPROMETIDA?" se consumidores superendividados em decorrência de apostas online têm direito aos mecanismos de repactuação de dívidas previstos na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, considerando, principalmente, que a boa-fé do consumidor é requisito legal para acessar os instrumentos de prevenção e tratamento do superendividamento, conforme disposto no §1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por fim, no artigo intitulado "O ACESSO À JUSTIÇA NO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS E PARAJUDICIAIS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE", Naiana Scalco e Carolina Medeiros Bahia propõem uma análise crítica do acesso à justiça do consumidor superendividado, destacando a necessidade de superação do modelo tradicional, centrado exclusivamente no Judiciário e, a partir da doutrina clássica de Cappelletti e Garth sobre as ondas renovatórias e da recente incorporação normativa da Lei n. 14.181/2021 e da Recomendação n. 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), investigam como mecanismos extrajudiciais e parajudiciais, especialmente os Núcleos de Atendimento ao Superendividado (NAS) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), podem efetivar uma justiça mais acessível, humanizada e eficiente para esses consumidores.

Em suas abordagens, verifica-se que os autores empregam referenciais teóricos diversificados sobre o Direito e as relações de consumo, realçando o caráter acadêmico e técnico do evento e o compromisso dos pesquisadores com a difusão da pesquisa científica jurídica nacional.

E, por todos esses fatores, a presente obra coletiva certamente terá ampla aceitação junto à comunidade acadêmica.

Desejamos uma excelente leitura para todos!

Carolina Medeiros Bahia

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Carlos Gabriel da Silva Loureiro