PROCESSO CIVIL

Esta publicação reúne os artigos aprovados no Grupo de Trabalho intitulado “PROCESSO CIVIL I” no XV Encontro Internacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), realizado entre 27 e 29 de maio de 2026 na cidade de Alicante/Espanha.

O grupo foi coordenado pelos Professores Doutores Daniela Marques de Moraes da Universidade de Brasília - UnB, Tereza Rodrigues Vieira da Universidade Paranaense - UNIPAR e Elcio Nacur Rezende do Centro Universitário Dom Helder Câmara e Faculdade Milton Campos.

No que diz respeito ao Processo Civil, os três textos discutem questões essenciais e atuais, refletindo a busca por um sistema de justiça mais seguro, colaborativo e que esteja em sintonia com os desafios sociais contemporâneos. O trabalho elaborado por Luísa Rocha Corrêa e Luiz Eduardo Sá Roriz, intitulado "Honorários de Sucumbência, Teoria dos Precedentes e Agenda 2030 ", propõe um debate inovador sobre a remuneração justa do advogado como um elemento fundamental para o acesso à justiça, estabelecendo limites que evitem tanto o enriquecimento sem causa quanto a rigidez excessiva da razoabilidade judicial.

No que se refere ao estudo sobre "Cooperação Internacional em Perícias Judiciais no Direito Processual Civil: Aspectos Processuais na Resolução de Litígios Financeiros entre Brasil e Espanha" Horácio Monteschio e Natalia Souza Machado Vicente apontam os desafios enfrentados na utilização de perícias judiciais em litígios financeiros internacionais complexos, frequentemente limitados pela soberania e pela burocracia das Cartas Rogatórias. Embora os convênios de cooperação judiciária civil possam facilitar essa comunicação, as provas periciais internacionais requerem rigor para assegurar a paridade de armas e o contraditório. Este trabalho acerta ao examinar os obstáculos à produção probatória transfronteiriça e sugerir soluções que promovam maior celeridade e eficácia no auxílio direto entre os dois países.

O artigo "Transformação Digital do Poder Judiciário e Acesso À Justiça: Limites e Garantias Processuais na Era da Automação Judiciária" escrito por Horácio Monteschio, Ferdinando Scremin Neto e Joaquim Pedro de Oliveira Volante, argumenta que a tecnologia não deve prevalecer sobre as garantias constitucionais do devido processo legal. Além disso, destaca-se que a eficiência algorítmica não pode criar barreiras ao acesso à justiça para populações vulneráveis, enfatizando a necessidade de humanização do processo judicial e do controle humano nas decisões.