ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II

Os artigos reunidos neste volume de “ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA II” abordam diferentes dimensões do acesso à justiça, da governança institucional e da transformação contemporânea do Sistema de Justiça, examinando desafios relacionados à inclusão social, eficiência judicial, consensualidade, inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

O artigo, de Juliana Bernieri e Orides Mezzaroba, analisa a criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e seus impactos na redefinição dos atores do sistema de justiça. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, os autores examinam a implementação da instituição entre 2012 e 2015, destacando seu papel na ampliação do acesso à justiça e na consolidação do chamado Estado Defensor, cerrando, portanto, uma lacuna de atendimentos dos hipossuficientes no estado e iniciar cumprimento das exigências da Emenda Constitucional n.º 80, que surgiu em 2014. Concluem que a atuação inicial da Defensoria Pública transcendeu o cumprimento de metas institucionais, promovendo uma nova ressignificação do acesso à justiça.

Nessa mesma perspectiva de ampliação e qualificação das formas de acesso à justiça, o artigo de Gisele Gutierrez De Oliveira Albuquerque analisa os modelos híbridos de consensualidade pré-processual institucionalizada desenvolvidos na Itália (experiência de easy opt-out mediation) e na Espanha (inovações introduzidas pela Ley Orgánica 1/2025). Por meio de abordagem jurídico-comparada, a autora demonstra a consolidação de mecanismos que conciliam eficiência judicial e autonomia das partes, apontando a emergência de um padrão regulatório europeu baseado na obrigatoriedade da tentativa inicial de solução consensual e na voluntariedade de sua continuidade.

Também voltado à consensualidade como instrumento de racionalização do sistema de justiça, o artigo de Juliana Buck Gianini e Carlos Topfer Schneider analisa os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Os autores examinam sua atuação na gestão consensual de conflitos penais de menor potencial ofensivo e evidenciam sua capacidade de reduzir a judicialização, ressaltando que sua legitimidade depende da observância das garantias fundamentais e da compatibilidade com o sistema acusatório. Segundo os autores, o trabalho delimita a consensualidade penal no ordenamento jurídico brasileiro, distinguindo-a de modelos como a mediação penal e a justiça restaurativa, e situa os NECRIMs como instrumentos voltados à filtragem e ao tratamento adequado de conflitos de menor potencial ofensivo.

A discussão sobre acesso à justiça ganha contornos específicos no artigo de Leticia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura e Paulo Sérgio Gomes Soares, que analisa a realidade das comunidades indígenas Karajá de Santa Isabel do Morro e Fontoura, na Ilha do Bananal. Com enfoque sociojurídico e interdisciplinar, os autores evidenciam a persistência de vulnerabilidades estruturais, racismo ambiental e dependência de políticas públicas, destacando a importância da atuação da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos e na efetivação dos direitos fundamentais dessas populações.

Sob a perspectiva da gestão institucional, o artigo de Marcio Aleandro Correia Teixeira e Claudio Alberto Gabriel Guimaraes analisa os determinantes estruturais do desempenho judicial na implementação da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça. Com base em análise jurimétrica comparativa, os autores demonstram que o desempenho dos tribunais depende menos da velocidade de tramitação e mais da estrutura do acervo processual e da concentração de processos complexos, propondo um modelo de governança judicial orientado ao risco. Assim, para os autores, “El artículo propone un modelo de gobernanza judicial orientado al riesgo, en el cual el desempeño institucional depende del envejecimiento crítico y de la concentración de complejidad”.

Complementando o debate sobre eficiência institucional, o artigo de Clayton Cesar Wandscheer analisa o desenvolvimento e a aplicação de uma ferramenta de automação voltada à gestão de dados processuais. O estudo demonstra como o uso responsável da inteligência artificial pode reduzir retrabalho, otimizar rotinas administrativas e ampliar a capacidade analítica dos órgãos judiciais, preservando a supervisão humana e os princípios de transparência e explicabilidade. “ Discutem-se ainda os benefícios institucionais da solução, suas condições de replicação e seu enquadramento na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase em transparência, explicabilidade e supervisão humana.

A preocupação com a proteção de grupos vulneráveis é aprofundada no artigo de Renata Medeiros da Rosa Perottoni, que analisa a prevenção da gravidez na adolescência como estratégia estruturante de proteção integral da primeira infância. A autora sustenta que políticas preventivas e intersetoriais fortalecem a atuação do Sistema de Justiça, especialmente em contextos de acolhimento institucional e medidas socioeducativas, contribuindo para a ruptura de ciclos intergeracionais de vulnerabilidade.

Em diálogo com as reflexões anteriores, o artigo de Bruno de Macedo Dias, Gilson Jacobsen e Rodrigo Roth Castellano analisa criticamente os contornos do acesso à justiça, questionando sua compreensão como garantia absoluta. Os autores defendem que a efetividade desse direito depende da adoção de mecanismos processuais sustentáveis e da valorização de soluções administrativas, consensuais e extrajudiciais, capazes de evitar a judicialização excessiva sem comprometer a proteção jurídica.

No âmbito da persecução penal, o artigo de Julio Cesar Machado Ferreira de Melo e Maria Claudia da Silva Antunes de Souza analisa a colaboração premiada como instrumento de enfrentamento ao crime organizado transnacional. A pesquisa destaca a relevância do instituto para a efetividade da justiça penal, desde que utilizado em conformidade com as garantias constitucionais e com os princípios da sustentabilidade processual.

A busca por soluções estruturais para conflitos complexos também está presente no artigo de Karina Costanzi Fernandes e Marlene Kempfer, que analisa o papel do registrador de imóveis nos processos judiciais de regularização fundiária urbana. As autoras defendem sua participação ativa desde as fases iniciais dos processos estruturais, visando ampliar a efetividade das decisões judiciais, fortalecer a segurança jurídica e contribuir para a concretização da função social da propriedade.

Encerrando o conjunto de estudos, o artigo de Emilly Victória Batista dos Santos e Claudia de Moraes Martins Pereira analisa os desafios enfrentados pelos indígenas Sateré-Mawé para o acesso à justiça no município de Maués, no Amazonas. As autoras identificam barreiras geográficas, econômicas, linguísticas e institucionais que dificultam a efetivação de direitos fundamentais, ressaltando a necessidade de políticas públicas e práticas institucionais sensíveis às especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas.

Em conjunto, os trabalhos evidenciam que a efetivação do acesso à justiça demanda não apenas a ampliação de estruturas institucionais, mas também a adoção de mecanismos consensuais, soluções tecnológicas, modelos de governança eficientes e políticas públicas inclusivas. Ao abordar diferentes perspectivas teóricas e empíricas, os artigos contribuem para o debate contemporâneo sobre a construção de um Sistema de Justiça mais acessível, eficiente, democrático e comprometido com a proteção dos direitos fundamentais. Todavia, o acesso à justiça em um Estado democrático e de direito torna-se uma imperatividade e um grande desafio perante as injustiças sociais e o “apartheid” judicial de que sofrem as populações mais vulneráveis.

Sébastien Kiwonghi Bizawu

CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM HELDER CÂMARA

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José Claudio Monteiro de Brito Filho

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

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Sílzia Alves Carvalho

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

silzia.ac@gmail.com