DIREITO INTERNACIONAL I

O Grupo de Trabalho Direito Internacional I integrou a programação do XV Encontro Internacional do CONPEDI, realizado na Universidade de Alicante, Espanha. Tendo como tema central “Meio ambiente e sustentabilidade: perspectivas globais e locais na Agenda 2030”, o encontro reuniu pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais do Direito de diversos países para discutir os desafios contemporâneos relacionados à proteção ambiental, aos direitos humanos, à governança internacional e ao desenvolvimento sustentável.

Ao longo de sua programação, o evento proporcionou um espaço privilegiado para o intercâmbio acadêmico e para o fortalecimento das redes de pesquisa entre instituições brasileiras e estrangeiras. Nesse contexto, o Grupo de Trabalho Direito Internacional I, realizado no último dia do encontro, reuniu dez trabalhos resultantes de pesquisas desenvolvidas em programas de pós-graduação brasileiros, algumas delas realizadas em cooperação com instituições estrangeiras.

O fio condutor dos estudos apresentados encontra-se alinhado ao tema geral do evento, abordando questões relacionadas à proteção do meio ambiente, aos mecanismos de governança internacional, à atuação das cortes internacionais, à proteção de dados, às transformações tecnológicas, à igualdade de gênero e à promoção dos direitos humanos. A diversidade temática dos trabalhos evidencia não apenas a amplitude do campo do Direito Internacional contemporâneo, mas também sua crescente interconexão com problemas globais que desafiam as fronteiras tradicionais do Estado.

O primeiro conjunto de trabalhos explora a evolução e os desafios dos tribunais internacionais na efetivação de direitos e na responsabilização de atores internacionais. Nesse sentido, o artigo "A Responsabilidade Penal dos Comandantes Militares: Da Consolidação do Paradigma de Nuremberg à Jurisprudência do Tribunal Penal Internacional na República Democrática do Congo", de autoria de Marco Paulo de Oliveira Gontijo e Renata Mantovani de Lima (apresentado por Marco Paulo de Oliveira Gontijo), investiga a evolução da responsabilização de líderes militares no Direito Internacional. Os autores sustentam que a jurisprudência do Tribunal Penal Internacional consolidou esse processo mediante a utilização da teoria do domínio do fato, representando mais do que uma simples continuidade dos paradigmas estabelecidos em Nuremberg.

Dialogando diretamente com o papel das cortes internacionais, o artigo "Os Estândares Interamericanos de Proteção ao Clima e o Dever de Controle de Convencionalidade no Brasil", de Thiago Oliveira Moreira e Saulo José de Sena Silva, analisa comparativamente a proteção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA) nos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. Os autores destacam o avanço da Corte Interamericana na justiciabilidade direta desses direitos e apontam a necessidade de parâmetros claros capazes de assegurar segurança jurídica na sua implementação.

Em um segundo eixo temático, voltado às questões ambientais, foram apresentados três trabalhos. No artigo "Da ADPF 708 à Proposta de um Tribunal Internacional Ambiental: Respostas Jurídicas à Tragédia Climática", Rodrigo Vieira Medeiros, Maryana Fonseca Teixeira e Julia Mattei partem da análise da ADPF 708 e da atuação estatal no Fundo Clima para discutir a insuficiência dos mecanismos atualmente existentes diante da crise climática. Os autores defendem a criação de um Tribunal Internacional Ambiental dotado de competências capazes de impor deveres e fortalecer a tutela jurídica do meio ambiente em escala global.

Complementando esse debate, o artigo "Para Além do Antropocentrismo: Fundamentos e Limites de uma Hermenêutica Ecocêntrica no Direito Ambiental da União Europeia", de Simone Minelli Lima Teixeira e Maria Lenir Rodrigues Pinheiro (apresentado pela Profa. Maria Lenir Rodrigues Pinheiro), propõe uma releitura dos fundamentos do Direito Ambiental europeu. As autoras defendem a construção de uma "Personalidade Ecológica Funcional", mecanismo que permitiria a representação processual dos ecossistemas para a defesa de sua integridade própria.

Ainda nesse eixo, o artigo "Responsabilidade Empresarial na Crise Climática: O Papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Combate ao Greenwashing", de Ivanio Formighieri Müller, Jorge Urbaneja Cillan e Liton Lanes Pilau Sobrinho (apresentado por Jorge Urbaneja Cillan e Liton Lanes Pilau Sobrinho), examina a atuação da Corte Interamericana diante das práticas empresariais relacionadas ao greenwashing. O estudo evidencia a construção de parâmetros de transparência e diligência empresarial que contribuem para a responsabilização de agentes econômicos e para o fortalecimento da governança climática.

O terceiro eixo evidencia processos contemporâneos de desterritorialização, nos quais fluxos de dados, redes urbanas e organizações criminosas ultrapassam os limites tradicionais das fronteiras estatais. Em "Jurisdição e Conflitos de Lei na Proteção de Dados Transfronteiriços: Desafios da Soberania Digital em um Mundo Interconectado", Simone Stabel Daudt e Maria Cristina Gomes da Silva D'Ornellas (apresentado pela Profa. Maria Cristina Gomes da Silva D'Ornellas) analisam os desafios jurídicos decorrentes da circulação internacional de dados. A partir da comparação entre o RGPD europeu, o CLOUD Act norte-americano e a LGPD brasileira, as autoras concluem que a cooperação regulatória e a interoperabilidade entre regimes jurídicos constituem elementos fundamentais para a proteção da soberania informacional.

Essa mesma dinâmica transnacional está presente no artigo "Governança Algorítmica do Crime Organizado: A Uberização do Narcotráfico da Biqueira ao Porto de Antuérpia no Direito Internacional Contemporâneo", de Simone Gomes Leal, Giovana Elisa Monteiro Barcellos do Monte e Rafael Elias Machado Pereira Antunes. O trabalho demonstra como o crime organizado tem incorporado tecnologias digitais e estruturas descentralizadas de gestão, aproximando narcotráfico, crimes ambientais e fluxos financeiros globais. Os autores defendem a necessidade de estratégias voltadas não apenas à repressão física das atividades ilícitas, mas também ao enfrentamento de suas estruturas financeiras e tecnológicas.

Encerrando esse eixo, o artigo "Redes Transnacionais de Cidades e a Invisibilidade do Poder Legislativo Municipal: Déficit Democrático na Governança Climática Urbana", de Leonardo Felipe Marques de Souza e Fernando Lobo Lemes, examina a participação de municípios em redes internacionais voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. Os autores identificam um déficit democrático decorrente da limitada participação dos legislativos municipais nesses processos decisórios e propõem mecanismos institucionais destinados a ampliar a legitimidade das decisões adotadas no âmbito dessas redes.

O quarto e último eixo reúne trabalhos voltados à igualdade de gênero e à proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito internacional. No artigo "Igualdade de Gênero nas Leis de Nacionalidade como Estratégia de Prevenção da Apatridia", Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch analisa a relação entre discriminações de gênero presentes em legislações nacionais e a produção de situações de apatridia. O estudo sustenta que reformas legislativas voltadas à igualdade entre homens e mulheres constituem medida relevante para a prevenção desse fenômeno e para a proteção internacional dos direitos humanos.

Por sua vez, o artigo "Os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais a partir da Perspectiva e Atuação dos Sistemas Europeu e Americano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos" analisa comparativamente a atuação dos sistemas europeu e interamericano na tutela dos DESCA. O trabalho evidencia aproximações e diferenças entre os dois modelos regionais, contribuindo para a compreensão dos avanços e desafios relacionados à proteção internacional desses direitos.

Os trabalhos reunidos neste volume demonstram a diversidade temática e metodológica das pesquisas contemporâneas em Direito Internacional, refletindo preocupações que atravessam diferentes ordens jurídicas e distintas realidades sociais. Ao mesmo tempo, revelam a crescente centralidade de temas relacionados à sustentabilidade, aos direitos humanos, à transformação digital e à governança global na agenda da pesquisa jurídica contemporânea.

As discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho Direito Internacional I evidenciaram a qualidade das pesquisas apresentadas e a relevância dos debates promovidos durante o XV Encontro Internacional do CONPEDI. Espera-se que as reflexões reunidas nesta obra contribuam para o aprofundamento do diálogo acadêmico e para a construção de respostas jurídicas capazes de enfrentar os desafios globais do nosso tempo.

Boa leitura!

Alicante, Espanha, maio de 2026.

Profa. Dra. Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti – Universidade Presbiteriana Mackenzie

Prof. Dr. André Lipp Pinto Basto Lupi – Universidade Federal de Santa Catarina

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo – Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da ESMAT em associação com a UFT