DIREITO, INOVAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA

O Grupo de Trabalho Direito, Tecnologia e Inovação, foi um espaço destinado a examinar criticamente as múltiplas transformações que as inovações tecnológicas têm produzido no Direito contemporâneo. Em um cenário marcado pela Quarta Revolução Industrial, a intensificação do uso da inteligência artificial, a digitalização das relações econômicas e a reconfiguração das estruturas regulatórias impõem ao pensamento jurídico novos desafios, mas também novas oportunidades de criação de valor social.

Os artigos que compõem este GT revelaram a amplitude e a profundidade dessas discussões. No eixo dedicado à transformação digital das profissões jurídicas, destacam-se as reflexões sobre a advocacia na Quarta Revolução Industrial, com ênfase na gestão eficiente, na automação por meio de Business Process Model and Notation (BPMN) e no uso estratégico da inteligência artificial. Essa perspectiva se articula com debates sobre a introdução de tecnologias visuais e digitais em um direito historicamente conservador, evidenciando tensões entre tradição, inovação e práticas retóricas contemporâneas.

Outro conjunto substantivo de pesquisas volta-se ao impacto da tecnologia sobre as operações jurídicas e negociais. Temas como a aplicabilidade do princípio da pacta sunt servanda aos smart contracts e as implicações do evento hard fork na tributação dos criptoativos, analisadas à luz da teoria da escolha pública, revelam como a blockchain e os sistemas descentralizados desafiam categorias tradicionais do Direito Civil, Tributário e Empresarial. A discussão sobre a tokenização de imóveis aprofunda-se na possibilidade de democratização do acesso a ativos e, simultaneamente, nos riscos de ampliação das desigualdades.

No plano institucional, os estudos sobre inteligência artificial nas serventias extrajudiciais e sobre a interação público-privada no desenvolvimento de tecnologias para o combate à dengue mostram como o Estado, o setor produtivo e a academia constroem novos arranjos de governança para enfrentar demandas sociais complexas, preservando a segurança jurídica à medida que incorporam ferramentas tecnológicas avançadas.

A agenda regulatória está igualmente presente, especialmente no campo da proteção de dados e da concorrência. Pesquisas sobre a proteção de dados no DALL-E, os diálogos da LGPD com outros diplomas, e os desafios concorrenciais do caso Google-Android revelam um ecossistema jurídico em que privacidade, interoperabilidade, mercado digital e tutela do consumidor convergem como elementos essenciais para uma regulação responsiva e alinhada a boas práticas internacionais.

A propriedade intelectual, por sua vez, constitui um núcleo temático central deste GT. A diversidade dos trabalhos — que vão do fashion law e a proteção do trade dress, ao impacto da IA nos direitos autorais sobre obras musicais, passando pela gestão da propriedade intelectual em ambientes de inovação aberta, pela análise de patentes sob a ótica da solidariedade, e pela proteção jurídica dos grafismos indígenas — demonstra a complexidade crescente da criatividade na era digital. Esses estudos apontam para a necessidade de um sistema de PI capaz de equilibrar incentivo à inovação, justiça distributiva e proteção cultural.

Por fim, o artigo que discutiu a transição do “véu da ignorância” à justiça atuarial granular evidencia como o Big Data e os sistemas algorítmicos reconfiguram o mutualismo securitário, com impactos significativos na própria compreensão do risco e da equidade no mercado de seguros.

Todos esses debates convergem para um ponto comum: a urgência de repensar categorias, técnicas e fundamentos do Direito diante de um mundo profundamente digitalizado. Este GT, portanto, propõe não apenas mapear os desafios trazidos pelas novas tecnologias, mas também construir respostas jurídicas que promovam inclusão, eficiência, proteção e inovação responsável.