DIREITO INTERNACIONAL II

Em 26 de novembro de 2025, tivemos a grata oportunidade de reunirmo-nos em São Paulo, na Universidade Mackenzie para fins de participação no XXXII Encontro Nacional do Conpedi; evento este, que bateu recordes de público e de trabalhos inscritos. Em meio a toda uma série de discussões, o Direito Internacional se fez presente em seu Grupo de Trabalho (GT) número 2. Diversos temas foram abordados buscando valorizar a necessidade de soluções comuns para problemas que atingem a humanidade como um todo; especialmente, quando, por exemplo, tivemos, neste ano, no Brasil, a chamada COP-30 que enfatizou a necessidade de encontrarmos solução conjunta para as questões, climática e ambiental, com enfoque especial na Amazônia. Discussões de alto nível foram entabuladas com o fito de contribuição acadêmica para com as sociedades, nacional e internacional. Aliás, a importância desse tipo de debate é difundir o pensamento acadêmico embasado em marcos teóricos factíveis com vistas a mudar a realidade nefasta do desafeto, da insegurança, da fragilidade geográfica, institucional e da não fraternidade entre pessoas e povos que convivem em Planeta tão gravemente atingido pela insanidade do egoísmo. Dedicamo-nos, portanto, neste XXXII Conpedi, no GT de DIREITO INTERNACIONAL II, para trabalhar temas que haverão de contribuir para a melhoria do convívio fraterno no Planeta. Dos assuntos tratados nos treze trabalhos apresentados destaca-se conforme se vê:

A AMAZÔNIA COMO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE: RISCOS JURÍDICOS E OS LIMITES DA SOBERANIA NACIONAL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL de autoria de Bruna Kleinkauf Machado, Mimon Peres Medeiros Neto, Natalia Mascarenhas Simões Bentes; tratando da Floresta Amazônica como “patrimônio comum da humanidade” que, entretanto, suscita tensões jurídicas e políticas em torno da soberania dos Estados amazônicos, especialmente o Brasil, e da autodeterminação dos povos tradicionais que habitam a região reproduzindo lógicas coloniais e contribuindo para “colonialismo verde” e “ambientalismo seletivo”.

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL, SUPRA-LEGALIDADE E O BLOCO CONSTITUCIONAL escrito por Sérgio Tibiriçá Amaral e Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral. Os autores trataram do controle de convencionalidade das leis domésticas a partir das mudanças trazidas pela EC nº. 45/2004, ao incluírem o § 3º ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A GEOPOLÍTICA DO MUNDO CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE DOS CASOS BOSCO NTAGANDA, DOMINIC ONGWEN E AL HASSAN elaborado por Robson Vitor das Neves, Karoene Mara Abreu Rodrigues e Márcia Helena de Magalhães. Os autores empreenderam análise sobre a complexa inserção do Tribunal Penal Internacional (TPI) na arena geopolítica contemporânea analisando três casos emblemáticos julgados pela Corte de Haia: o caso Bosco Ntaganda, o caso Dominic Ongwen e o caso Al Hassan.

ENTRE A GUERRA ÀS DROGAS E OS DIREITOS HUMANOS: A EVOLUÇÃO DOS DISCURSOS INTERNACIONAL NO CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS desenvolvido por Alexandria dos Santos Alexim e Leonardo da Silva Lopes e analisando a evolução histórica, normativa e discursiva do regime internacional de controle de drogas no âmbito do Direito Internacional.

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E CONSUMO GLOBAL: O PAPEL DO DIREITO TRANSNACIONAL E DA GOVERNANÇA GLOBAL NA REGULAÇÃO DAS CADEIAS DE PRODUÇÃO pensado por Anna Gabert Nascimento e Luísa Malfussi Horst que trataram das mudanças climáticas, seus principais causadores e em que medida o Direito Transnacional pode influenciar na regulação das cadeias transnacionais de produção, de forma a reduzir os impactos do consumo global.

OS NOVOS ATORES NO REGIME CLIMÁTICO INTERNACIONAL: ENTRE GOVERNANÇA CLIMÁTICA POLICÊNTRICA E LEGITIMIDADE de autoria de Sabrina Cadó e Laura Prado de Ávila destacou o Regime Internacional das Mudanças Climáticas para além do que, tradicionalmente, é inerente aos atores Estatais, destacando a inserção e a legitimidade de novos atores na governança climática global.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E (DES)GLOBALIZAÇÃO: A JUSTIÇA CLIMÁTICA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE ESTADOS E GRANDES POLUIDORES discutido por Silvio Matias Marques e Angela Limongi Alvarenga Alves destacando, a sua vez, o papel da litigância climática e do Poder Judiciário na implementação de metas climáticas internacionais em contexto marcado pela desglobalização e pelo avanço de políticas soberanistas; ainda, diante do enfraquecimento da cooperação internacional.

CLONAGEM HUMANA E EDIÇÃO GENÉTICA: UMA ABORDAGEM INTERNACIONAL redigido por Rodolfo Milhomem de Sousa chamando a atenção para as constantes interações entre a realidade a ficção cientifica segundo o domínio da tecnologia de mapeamento do DNA humano e a possibilidade de clonagem de órgãos, impressão 3D de tecidos, sangue artificial e na total clonagem de um ser humano para toda uma variedade de utilizações.

DIREITO INTERNACIONAL, CONFLITOS ARMADOS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE de autoria de Leonardo de Camargo Subtil e Luísa Malfussi Horst destacando, como desdobramento dos conflitos armados, os danos devastadores aos ecossistemas e aos recursos naturais.

DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI N.º 7.716/1989 E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA elaborado por Isadora de Melo; Carolina Fabião da Silva e Giovanna Aguiar Silva analisando criticamente a Lei nº 7.716/1989 e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRD), ratificada pelo Brasil em 2022, à luz do conceito de colonialidade.

INCOTERM DDP: INAPLICABILIDADE NAS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS de autoria de Sandro Rodrigues Silva e Marcelo Lamy analisando a complexa inaplicabilidade do Incoterm DDP (Delivered Duty Paid) no contexto das importações brasileiras.

META-REGULAÇÃO, CORREGULAÇÃO E AUTORREGULAÇÃO: INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E GOVERNANÇA ENERGÉTICA desenvolvido por Carolina Araujo De Azevedo Pizoeiro Gerolimich examinando como a meta-regulação, a corregulação e a autorregulação contribuem para a internacionalização do Direito no campo da governança energética.

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DAS MULTINACIONAIS EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS organizado por Victória Moreira Liberal e Rafael Campos Menezes para analisar os desafios e as perspectivas relacionadas à responsabilidade internacional das empresas multinacionais em relação aos danos ao meio ambiente

Ao que se vê foi uma tarde de profícuas discussões e de engrandecimento da pesquisa na área do Direito Internacional e que, agora, pretendemos compartilhar com a comunidade acadêmica.

As pesquisas ora apresentadas funcionam como canais indispensáveis nos debates e propostas das pendências existentes nos campos indicados e na busca de soluções efetivas para as problemáticas indicadas. Reiteramos a esperança que a obra ora apresentada sirva como parâmetro acadêmico para a compreensão dos problemas da complexa realidade mundial sob a óptica internacionalista. Desejamos leituras proveitosas na construção de uma nova perspectiva para os desafios impostos ao Direito Internacional no contexto contemporâneo pós-pandêmico e atento aos clamores da Mãe Natureza.

Convidamos, pois, a todas e todos interessados (as) nos estudos da internacionalidade para acompanhar-nos em frutífera leitura.

São Paulo, Conpedi Mackenzie, novembro de 2025.

Everton Das Neves Gonçalves

Universidade Federal de Santa Catarina

José Luiz Souza de Moraes

Mackenzie

William Paiva Marques Júnior

Universidade Federal do Ceará