FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E CÁTEDRA LUÍS ALBERTO WARAT I

O VIII Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado nos dias 24 a 28 de junho de 2025, objetivou o fortalecimento e a socialização da pesquisa jurídica. Teve como tema geral: DIREITO, GOVERNANÇA E POLÍTICAS DE INCLUSÃO.

Este livro nasce do esforço coletivo de docentes e pesquisadores vinculados ao CONPEDI e aos Programas de Pós-Graduação stricto sensu nacionais e internacionais, em sintonia com seus respectivos Grupos de Pesquisa registrados no CNPq, com o propósito de difundir conhecimento científico qualificado. O Grupo de Trabalho FILOSOFIA DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E CÁTEDRA LUÍS ALBERTO WARAT I, realizado em 25 de junho de 2025, foi conduzido por três coordenadores que dirigiram as apresentações dos artigos acadêmicos pelos pesquisadores. Ao todo, foram compartilhadas 15 pesquisas, organizadas a partir de eixos temáticos cuidadosamente estruturados.

No primeiro bloco, classificado como Bloco 1 FILOSOFIA JURÍDICA, MEDIAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES NORMATIVAS, os temas abaixo foram debatidos:

15 ANOS DE AUSÊNCIA DE LUIS ALBERTO WARAT E 15 ANOS DA RES. N. 125 DO CNJ: OS CAMINHOS PROCEDIMENTALISTAS E SUBSTANCIALISTAS DA MEDIAÇÃO, de Marcelino Meleu, Aleteia Hummes Thaines, Maria Talita Schuelter, o artigo confronta a Resolução nº 125 do CNJ com o pensamento de Luis Alberto Warat sobre mediação. A pesquisa indica que, ao contrário da abordagem substancialista defendida por Warat, a política de mediação brasileira segue uma lógica procedimentalista.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS CORPORATIVOS DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS SOB A PERSPECTIVA DA MATRIZ PRAGMÁTICO-SISTÊMICA, de

Fernanda Barboza Bonfada, Leonel Severo Rocha, o artigo analisa os códigos de conduta de empresas transnacionais como formas de autoconstitucionalização, à luz da matriz pragmático-sistêmica. Conclui que tais códigos possuem densidade normativa, mas sua legitimidade exige critérios comunicacionais de inclusão e limitação do poder.

AUTORREGULAÇÃO E AUTONOMIA NORMATIVA DOS NOVOS ATORES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DA NORMA DE RECONHECIMENTO DE HERBERT HART NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA FRAGMENTADA, de Érico Antonio Pereira Santos, Leonel Severo Rocha, Bianca Neves de Oliveira, o artigo analisa como novos atores sociais transnacionais desafiam a estrutura estatal tradicional, à luz da norma de reconhecimento de Herbert Hart. A pesquisa aponta uma transição para um modelo normativo em rede, com crescente autonomia política e jurídica fora do Estado.

DIREITO ATRAVÉS DA ARTE: CONTRIBUIÇÕES DE LUÍS ALBERTO WARAT PARA O ESTUDO DE DIREITO E SURREALISMO NO BRASIL, de Fernanda de Souza Salame, Ricardo Araujo Dib Taxi, Ana Luiza Sandoval Bezerra, o artigo explora o Surrealismo como ferramenta crítica ao Direito, a partir das ideias de Luis Alberto Warat. Defende que a arte pode reinventar o discurso jurídico e propõe o “professor surrealista” como agente pedagógico da imaginação e da emancipação.

DIREITO COMPARADO: AUTONOMIA, OBJETO, FUNÇÕES E MÉTODO, de Lucas Peixoto Valente, o artigo apresenta o Direito Comparado como ciência jurídica autônoma, essencial para compreender diferentes sistemas jurídicos. Destaca suas funções utópicas e realistas, além dos métodos específicos da macro e micro-comparação em contextos de pluralismo jurídico global.

Para o Bloco 2 tivemos os temas agrupados no eixo DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E HERMENÊUTICA CRÍTICA, onde tivemos os debates dos trabalhos a seguir:

ENTRE A VIDA NUA E A MORTE CIVIL: O CÁRCERE COMO EXPRESSÃO DA NECROPOLÍTICA NO BRASIL, dos autores Ana Luiza Sandoval Bezerra, Fernanda de Souza Salame, Ricardo Araujo Dib Taxi, o artigo analisa o sistema carcerário brasileiro como expressão da necropolítica, articulando conceitos de biopoder, soberania e estado de exceção. Conclui que a prisão funciona como tecnologia de controle e eliminação de corpos racializados, perpetuando desigualdades sociais.

ENTRE O TÚMULO E A LEI: ANTÍGONA E OS CONFLITOS DA LIBERDADE E DA JUSTIÇA, dos autores Felipe Mota Barreto Martins, Elve Miguel Cenci, o artigo analisa Antígona como símbolo da resistência moral frente ao poder estatal, articulando conceitos de liberdade, justiça e desobediência civil. Destaca o conflito entre direito natural e positivo, traçando paralelos com autores clássicos e a tragédia Prometeu Acorrentado.

O AVESSO DO AVANÇO: PROGRESSO E DIREITO NA LEGITIMAÇÃO DA EXCLUSÃO SOCIAL, dos autores José Mauro Garboza Junior, Lucas Bertolucci Barbosa de Lima, o artigo investiga como a ideia de progresso legitima juridicamente a exclusão social, sob aparente legalidade e avanço civilizatório. Analisa criticamente o constitucionalismo moderno, o princípio do não retrocesso e a naturalização das normas excludentes.

O DISCURSO DE ÓDIO X PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA A PARTIR DE HANS-GEORG GADAMER, dos autores Almerinda Alves de Oliveira, Renata Albuquerque Lima, o artigo analisa o discurso de ódio contra pessoas com TEA a partir da hermenêutica de Gadamer, destacando o papel da linguagem na formação da identidade. Propõe o diálogo e a escuta como práticas éticas para combater preconceitos e construir ambientes mais inclusivos.

O NEOCONSTITUCIONALISMO E O POSITIVISMO JURÍDICO: AS VELHAS NOVIDADES, dos autores Matheus Teodoro, Vladimir Brega Filho, o artigo questiona se o neoconstitucionalismo supera de fato o positivismo jurídico. Conclui que seus principais fundamentos já estavam presentes no pensamento positivista, representando apenas uma renomeação de conceitos teóricos consolidados.

Para o Bloco 3 CULTURA JURÍDICA, DIREITOS HUMANOS E TEORIAS DO DIREITO E DA FILOSOFIA JURÍDICA, foram apresentados os seguintes trabalhos:

O USO DO MITO NO DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DO NEOLIBERALISMO, de Sophia Almeida Ruffeil Rodrigues, ao qual analisa como o mito opera como base oculta da legitimidade jurídica moderna e é instrumentalizado para sustentar o neoliberalismo. A autora mostra como essa racionalidade oculta naturaliza sacrifícios sociais e legitima desigualdades estruturais.

Em RECONHECIMENTO E DISPOSITIVO: O PODER DOS MEMES E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB O ENFOQUE DE HEGEL E FOUCAULT, de Gustavo Antônio Aparecido dos Santos e Fernando Rodrigues de Almeida, os autores analisam os memes como arenas de disputa simbólica e instrumentos de poder no espaço digital. A partir das teorias de Hegel e Foucault, os autores mostram como os memes afetam a constituição de identidades e impõem desafios jurídicos à proteção da imagem, honra e autonomia individual.

REVISITANDO O CONCEITO ‘DIREITO A TER DIREITOS’ DE HANNAH ARENDT: UM ENCONTRO COM A DIGNIDADE HUMANA NA LINGUAGEM DO DIREITO, de Gustavo Baratella De Toledo, o autor analisa a dignidade humana na Constituição de 1988 a partir do conceito arendtiano de “direito a ter direitos”. O autor interpreta esse princípio como a base para a inclusão isonômica de grupos vulneráveis, argumentando que a vida em comunidade é condição essencial para a efetividade dos direitos fundamentais. A leitura propõe uma abordagem político-coletiva da dignidade como vetor de justiça e cidadania.

SANÇÃO DO ILÍCITO DE PRODUÇÃO NORMATIVA, de Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade, Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar, Matheus Guedes Alcoforado Sukar, o artigo analisa a sanção jurídica sob o viés do Constructivismo Lógico-Semântico, destacando sua função técnica e estruturante. A sanção é vista como instrumento essencial à coerência e efetividade do sistema jurídico, diretamente vinculada à competência normativa.

VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A LEI MODELO INTERAMERICANA COMO PARADIGMA HERMENÊUTICO PARA A INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 14.192/2021, de Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Cássia Amanda Inocêncio Dias e Juliana Luiz Prezotto, discute como a violência política de gênero ameaça os direitos da personalidade das mulheres. As autoras propõem a interpretação da legislação brasileira à luz da Lei Modelo Interamericana, destacando sua relevância para fortalecer a dignidade, a igualdade e a proteção das mulheres no ambiente político.

Como conclusão, os coordenadores ressaltam a relevância que os 15 trabalhos reunidos neste volume representam como frutos de investigações desenvolvidas em Programas de Pós-Graduação em Direito no Brasil, vinculados a Grupos de Pesquisa consolidados e comprometidos com a produção científica de excelência. As pesquisas foram apresentadas no âmbito do VIII CONPEDI, no Grupo de Trabalho Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica e Cátedra Luís Alberto Warat I, e revelam a diversidade teórico-metodológica que caracteriza o pensamento jurídico contemporâneo. Os textos abordam temas como a mediação, a justiça social, os direitos da personalidade, o reconhecimento normativo, o discurso jurídico e suas intersecções com arte, poder e exclusão, a partir de referenciais plurais e críticos, como Gadamer, Warat, Foucault, Hannah Arendt e Herbert Hart. Em conjunto, as pesquisas articulam densidade filosófica com problemáticas jurídico-sociais urgentes, reafirmando o papel transformador da hermenêutica e da filosofia do direito na construção de novos paradigmas normativos em contextos marcados pela fragmentação, desigualdade e transnacionalização das relações jurídicas.

Em 06 de julho de 2025.

Prof. Dr. Amadeu de Farias Cavalcante Júnior - Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA): amadeufarias@outlook.com.br

Prof.Leonel Severo Rocha – Unisinos

leonel.rocha@icloud.com

Prof.Robison Tramontina - Universidade do Oeste de Santa Catarina

robison.tramontina@unoesc.edu.br