PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA

O Grupo de Trabalho PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA I teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 14 de outubro de 2023, durante o XII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina, na sede da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, entre os dias 12 e 14 de outubro de 2023, com o tema Derecho, Democracia, Desarrollo y Integración.

As apresentações foram divididas em três blocos de exposições, sendo que, em cada um dos mesmos, houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate, ressalvadas duas situações excepcionais, nas quais a apresentação dos artigos, conforme autorizado pela organização, se deu em outros Grupos de Trabalho, que ocorreram em paralelo ao presente.

Nesta perspectiva, relata-se, na sequência, os artigos apresentados, todos integrantes dos presentes Anais.

O artigo A CONTRIBUIÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES TÉCNICAS VOLTADAS PARA A CONSENSUALIDADE: MOLA PROPULSORA PARA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA COEXISTENCIAL COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA, de autoria de Ana Lucia Pazos Moraes , Jamile Sabbad Carecho Cavalcante e Anna Luiza de Araujo Souza, trouxe como tema central a investigação da contribuição do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) dos cursos de Direito para a adoção da consensualidade como forma prioritária de acesso à justiça. Destaca que o estudo de Mauro Cappelletti propõe, na 3ª onda, o acesso à justiça por caminhos diversos ao judiciário, e que Kim Economides desenvolve a 4ª onda de acesso à justiça a partir da atuação do advogado, como operador do Direito, e o serviço por ele prestado. Com base no estudo de Economides, observa como ocorre a formação do operador do Direito, tendo presente que o modo como é formado influenciará diretamente na sua atuação e a contribuição das instituições de ensino para a almejada mudança na forma de tratamento do conflito. Destaca que a Resolução 5/2012 CES/CNE estabelece que os métodos consensuais integram o projeto pedagógico dos cursos de Direito em caráter obrigatório, analisando se, a partir da obrigatoriedade da Resolução, as instituições de ensino aderiram a promoção da consensualidade.

O artigo A EDUCAÇÃO COMO VALOR DEMOCRÁTICO PARA A SUSTENTAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL, de autoria de Larissa Dias Puerta de Miranda Freire e Lourenço de Miranda Freire Neto, aborda a importância da educação para a manutenção do regime democrático como mecanismo de asseguramento da compreensão da cidadania para o livre exercício da manifestação do pensamento. A partir da coleta de dados disponibilizados pela pesquisa anual do periódico “The Economist Intelligence Unit: Democracy Index”, se vale da percepção democrática como medida de importância para o desenvolvimento da democracia em uma perspectiva contemporânea. Pauta-se no referencial teórico apresentado por Robert Alan Dahl para definição de democracia, bem como John Dewey para a compreensão da educação em um regime democrático, valendo-se de revisão bibliográfica dos referenciais para o estudo apresentado. A pesquisa tem por objetivo principal consolidar a base teórica para início do aprofundamento de uma futura pesquisa na área do Direito Educacional. Busca a análise conceitual desses elementos para construir o repertório teórico do Direito Educacional e, oportunamente, aprofundar os estudos sobre a compreensão do que é uma Educação Jurídica de qualidade como mecanismo de garantia da proteção do desenvolvimento econômico e social do país.

O artigo A FORMAÇAO ACADÊMICA E A NOVA REALIDADE INTERDISCIPLINAR DO ADVOGADO CORPORATIVO, de autoria de Maikon Cristiano Glasenapp e Gilberto Cassuli, aborda a necessidade crescente de profissionais, inclusive aqueles provenientes do meio acadêmico, reinventarem-se e complementarem suas formações com estudos e práticas interdisciplinares. Destaca que essa exigência surge em decorrência das rápidas transformações no mercado de trabalho e na sociedade, impulsionadas pela inovação tecnológica acelerada, a globalização dos negócios e a mudança no cenário das relações trabalhistas e do bem-estar social. Procura focar nos desafios dos novos serviços advocatícios corporativos/empresariais, que tem muito em comum com as inovações exigidas dos novos profissionais, atingidos e atropelados pelas demandas de mercado laboral. Como resultado, conclui que se tornou imprescindível o aprimoramento do operador do direito, como profissional com capacidade de influenciar as organizações, relações pessoais e o próprio desenvolvimento local, regional, nacional e internacional. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de pesquisas em fontes bibliográficas.

O artigo ANÁLISE DE LIMINARES CONCEDIDAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA PARA FINS DE COLAÇÃO DE GRAU IMPETRADOS POR ESTUDANTES IRREGULARES NO ENADE, de autoria de Simone Alvarez Lima destaca que o Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE), criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, em substituição ao antigo Provão, tem como finalidade avaliar, a cada três anos, os cursos de graduação existentes no Brasil e é considerado componente curricular obrigatório para os estudantes. Ressalta que se trata de um exame essencial para que a Administração Pública possa controlar a qualidade da educação ofertada no Brasil, principalmente em uma época que tanto se discute a respeito da mercantilização da educação. Reflete que se, no passado, o maior foco das instituições de ensino superior era a qualidade da formação, atualmente, com tantas fusões e incorporações, aumento da abrangência do ensino a distância, dentre outras mudanças, percebe-se um nítido caráter empresarial. Observa que pelo fato de a prova do Enade ser obrigatória, o aluno que falta a prova ou não responde ao questionário se torna irregular e fica impedido de colar grau e, para reverter essa situação, se utilizam de mandado de segurança, nos quais os juízes federais têm concedido liminar para que esse aluno cole grau apesar da irregularidade, contrariando os ditames da Lei nº 10.861/2004 e da Portaria do MEC nº 494/2021 por entenderem que a impossibilidade de colação de grau é uma penalidade desproporcional, porque o Enade foca na avaliação da faculdade e não do aluno. Trata-se de uma pesquisa relevante por mostrar a importância do Enade e alertar contra a banalização do mandado de segurança para reverter irregularidade ainda que não haja direito líquido e certo a ser tutelado.

O artigo EMPIRISMO JURÍDICO NA UNIFOR: UM ESTUDO DE CASO SOBRE METODOLOGIAS E PRÁTICAS DE PESQUISA NO CURSO DE DIREITO DA UNIFOR, de autoria de Sidney Soares Filho centra-se na inovação metodológica na pesquisa jurídica no Brasil, destacando o emergente campo da pesquisa empírica no Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Destaca a adoção de abordagens empíricas, focadas no 'ser' em vez do 'dever ser', marca uma significativa mudança paradigmática ainda em seus estágios iniciais. No vanguardismo desse movimento, observa que o Centro de Ciências Jurídicas tem incentivado seus estudantes a conduzir pesquisas empíricas. São incentivadas três principais abordagens: aplicação de questionários seguida de análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados, pesquisa de campo e comparativo jurisprudencial. Tendo por foco exclusivamente na primeira abordagem mencionada, o trabalho examina a relevância da pesquisa empírica em Direito e sua implementação pelos alunos do Centro de Ciências Jurídicas da UNIFOR. A metodologia utilizada para este estudo inclui uma extensa revisão bibliográfica de livros, artigos e documentos jurídicos. A partir da análise, ressalta ser evidente a importância crítica do uso de pesquisas empíricas aplicadas ao Direito. Observa que tanto professores quanto estudantes mostraram entusiasmo por essa metodologia, transformando esse interesse em práticas produtivas de pesquisa.

O artigo EDUCAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA: A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DO ACESSO À JUSTIÇA NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM UM MUNDO PLURAL, de autoria de Isabella Franco Guerra e Alexandra de Souza Nigri destaca que os direitos sociais inseridos na Constituição brasileira de 1988 são considerados eixos fundamentais para o exercício da democracia, da paz e cidadania plena. Em razão desses direitos nortearem o ordenamento jurídico e pelo fato da finalidade do Estado estar atrelada à promoção da dignidade humana, a educação em direitos humanos possui relevância ímpar e tem o condão de desencadear perspectivas para a cidadania. Nesse contexto, a pesquisa traz como foco apontar a relevância da inserção da disciplina Direitos Humanos na matriz curricular, considerando a interdisciplinariedade no enfoque do tema e a transversalidade própria da educação em direitos humanos que faz com que a temática tenha que estar integrada às disciplinas dos eixos que integram a matriz curricular do Curso de Direito, inclusive no âmbito do eixo profissionalizante e da prática jurídica. Observada a transversalidade do tema dos direitos humanos, busca realçar a importância das atividades prático-profissionais estarem direcionadas ao acesso à justiça, ao diálogo, às técnicas para a resolução de disputas pela via consensual e cultura da paz, com a perspectiva de possibilitar aos graduandos o contato, a reflexão e a busca de caminhos para responder às demandas da sociedade de concretização da justiça. Nessa perspectiva, destaca que o ensino humanista e a preocupação com o acesso à justiça devem estar presentes na matriz curricular dos Cursos de Direito. Ressalta que o desenvolvimento do estudo se deu pelo método indutivo e partiu do levantamento da legislação brasileira, bem como dos referenciais doutrinários, tendo sido realizada a investigação qualitativa e crítica.

O artigo INTEGRAÇÃO DO CONHECIMENTO PELA EXTENSÃO NO NOVO “NORMAL”: PROJETO DE EXTENSÃO CONFRONTART, de autoria de Silvana Beline Tavares , Danielle Jacon Ayres Pinto e Lilian Márcia Balmant Emerique procura lançar luz sobre a importância da extensão universitária nos cursos de Direito como espaço privilegiado para o encontro entre a academia e a sociedade e, por meio da união entre Direito e Arte, especialmente pela capilaridade da Arte para adentrar em meandros menos convencionais e questionar a tradicional formação no meio jurídico pelas ferramentas das atividades extensionistas. O presente estudo tem por escopo dar visibilidade ao projeto ConfrontART, estruturado durante a pandemia de COVID-19 e que, desde então, desenvolve encontros virtuais em que são aplicadas as categorias Arte e Direito como possibilidade de troca de saberes e experiências permitindo a interação entre Universidade e Sociedade. O projeto promove o diálogo sobre temas contemporâneos, fortalece o debate teórico-metodológico para se pensar o Direito; fomenta a troca de conhecimentos relacionados a este com a Literatura; Cinema; Fotografia e outras expressões artísticas; busca a interação entre a comunidade acadêmica brasileira e latino-americana; dar visibilidade preferencialmente ao trabalho de acadêmicas. O projeto promove a busca por um conhecimento emancipatório, decolonial e sustentável, articulador da autonomia e do pleno exercício da cidadania. O projeto utiliza a metodologia participativa e a pesquisa bibliografia nacional e estrangeira sobre extensão universitária e a relação entre direito e arte. O estudo conclui que a ferramenta da extensão universitária pode ser um canal facilitador do aprendizado, da interdisciplinaridade da interação entre academia e sociedade. Ressalta que a aproximação entre Direito e Arte permite uma dinâmica crítica e interativa, especialmente útil na educação em e para os direitos humanos.

O artigo METODOLOGIAS ATIVAS DE APRENDIZAGEM E OS DESAFIOS NA APLICAÇÃO NO CURSO DE DIREITO, de autoria de Kátia Alessandra Pastori Terrin , Maria Celia Nogueira Pinto e Borgo Bzuneck destaca inicialmente que um dos reflexos da crise do Direito revelada pela falta de superação do paradigma jurídico positivista tem se destacado justamente na forma de ensino. Destaca que as evoluções da aprendizagem, os desenvolvimentos tecnológicos e as atuais formas de aplicar o Direito às relações sociais tem demandado uma maior e mais otimizada forma de aprendizagem. Diante disso, o uso de novas metodologias de ensino, que se mostram mais ativas, tem sido uma grande ferramenta para transformar o estudante no protagonista do ensino. Observa que, contudo, não pode negar a grande dificuldade na aplicação de novas metodologias ativas de aprendizagem no curso de Direito, mormente no que tange aos últimos períodos do curso, tendo em vista que o mercado de trabalho e as exigências para inscrição no Exame de Ordem e em concursos públicos não têm acompanhado essas novas formas de aprendizagem. Assim, destaca que se mostra um grande desafio aperfeiçoar essa nova forma de ensino, buscando sempre melhorar a construção da academia e da formação acadêmica e profissional do estudante. A pesquisa, de cunho qualitativo e exploratório, foi desenvolvida com base no método hipotético-dedutivo e a partir de revisões bibliográficas a respeito do tema. Conclui que o enriquecimento didático dos cursos de Direito mediante metodologias ativas pode auxiliar o processo de inclusão social pelos futuros operadores do Direito, uma vez que, por meio delas os problemas sociais, econômicos, políticos e culturais que circundam as diversas questões da realidade tornam-se mais visíveis, favorecendo, assim, iniciativas e posturas que conduzam à sua superação.

O artigo OS EFEITOS DO ENSINO POR MEIO DO ENGLISH AS A MEDIUM OF INSTRUCTION (EMI) NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DOS CONTEÚDOS DE UMA DISCIPLINA JURÍDICA de autoria de Roberta Freitas Guerra e Camila Rodrigues Macedo, destaca que desde que passou a ser utilizado como meio de comunicação internacional, sobretudo a partir da Segunda Guerra, o inglês não é mais considerado propriedade de um povo específico, mas de todos que o utilizam em nível global. Observa que, no âmbito da educação superior, o inglês tem se naturalizado como língua acadêmica, inclusive em países não falantes do idioma. Nesse contexto, sobressai o uso do inglês como meio de instrução – English as a Medium of Instruction (EMI) – visando o ensino de conteúdos acadêmicos. Ressalta que, no caso das universidades brasileiras, a sua adoção tem sido tratada como uma estratégia de internacionalização. É aí que se situa a pesquisa, voltada ao EMI e a sua utilização na educação superior no Brasil, particularmente no ensino jurídico. Como especificação desse plano mais amplo, a pesquisa também buscou analisar o uso do EMI tendo em vista a sua implantação em uma disciplina jurídica oferecida no Curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, consistindo o problema de pesquisa na identificação dos efeitos dessa prática na aprendizagem de conteúdos da disciplina “Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, o que foi feito por meio da coleta de dados bibliográficos, analisados e interpretados por meio da análise de conteúdo, assim como por meio da aplicação de testes de proficiência, questionários e realização de grupo focal, no intuito de aferir a percepção dos estudantes nela matriculados, quanto ao papel de sua proficiência, de suas crenças e emoções e das metodologias em EMI aplicadas em seu processo de aprendizagem.

O artigo PRÁTICAS METODOLÓGICAS DOCENTES NO CAMPO DO DIREITO: UM SABER-PODER INSTRUMENTALIZADO POR UM ENSINO DOGMÁTICO, de autoria de Hector Luiz Martins Figueira e Bárbara Nogueira Nunes é fruto de parte das observações empíricas por meio de pesquisa de campo dos autores. Neste recorte, discute o método expositivo de se ensinar o Direito e construir o conhecimento na realidade observada e pesquisada. A pesquisa empreendida se justifica porque o ensino jurídico, geralmente, é analisado sob uma perspectiva abstrata e universalista, levando à necessidade de se produzir outras visões acerca deste conhecimento. Desta forma, o trabalho quer repensar a metodologia reprodutora do saber jurídico. Questionando as metodologias empregadas para o ensino, e como elas são executadas pelos professores e percebidas pelos alunos em sala, traz algumas assimilações e descrições do trabalho de campo que se dedicou a captar e compreender estas formas de construção e transmissão do conhecimento jurídico em uma Universidade privada do Rio de Janeiro. Os resultados preliminares demonstram que o ensino jurídico segue se valendo, como mostra a história dele, de um método escolástico de ensino característico da Idade Média, o que, aparentemente, não revela nenhum potencial inovador deste saber.

O artigo REPRESENTAÇÕES PROFESSORAIS NO ENSINO JURÍDICO CARIOCA EM UMA VISÃO EMPÍRICA, de autoria de Hector Luiz Martins Figueira e Bárbara Nogueira Nunes traz uma pesquisa sobre o perfil do professor da universidade privada, a qual pretende mostrar quem ele é, como ele pensa, como age e porque age desta forma e, ainda, identificar a forma como ele atua dentro do processo de ensino jurídico em sala de aula com os seus interlocutores (alunos). Nesta perspectiva, analisa as representações docentes por meio da pesquisa de campo de matriz etnográfica por meio da observação de participante. Logo, por meio das entrevistas, o objetivo do trabalho se focaliza em desvendar quem são os professores da IES privada. Destaca que nesse processo, foi descoberto um método de aula usual no curso de direito, que vem a ser de: aula ditada, como uma espécie de ditado do conteúdo que o professor faz em sala de aula, sem uma prática comum. Ressalta que, ao dialogar em profundidade com os professores, eles declaram estarem na docência do ensino superior com um acréscimo aos seus outros afazeres, que eles mesmo denominam de “bico. Nesta perspectiva o objetivo finalístico é apurar como o conhecimento jurídico é construído por estes docentes analisando suas práticas. Os resultados apontam para um saber autoritário assimilado e compartilhado por lógicas próprias de um saber-poder constituído.

O artigo RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS E ENSINO JURÍDICO NO BRASIL, de autoria de Benjamin Xavier de Paula, tem como foco uma pesquisa sobre o arcabouço jurídico normativo que regulamenta a implementação da Educação das Relações Etnico-raciais nos Cursos de Direito. O referencial teórico ampara-se na literatura internacional e nacional sobre sobre educação, negritude, racismo e direito a partir das contribuições de autoras/es como na perspectiva de Du Bois (2021; 2023); Césaire (2010); Fanon (2021); Santos (2021); e, Munanga (2019); Bell Jr (1976; 1980, 1992); Crenshaw (1995; 1989; 2021); Prudente (1980; Bertúlio (1989); Conceição (2009; 2014), e nas teorias emancipatórias do direito na perspectiva de Santos (2002; 2014); e, Santos e Menezes (2010); dentre outros. O referencial metodológico ampara nos estudos sobre estado da arte (Paula & Guimarães, 2014); (Ferreira, 2002) em diálogo com a perspectiva da pesquisa bibliográfica (Gil, 2022; Lima e Mioto, 2007), documental (Cellard, 2008; Gil, 2022) e de campo (Gil, 2022) na perspectiva da interseccionalidade Crenshaw (1989; 2021; Collins & Bilge, 2021). Os principais resultados evidenciam avanços significativos na Legislação Educacional que regulamenta o Ensino Jurídico, contudo, revela também obstáculos institucionais para que as normas sejam implementadas pelas instituições.

O artigo CONTO DOS LOBOS: UMA ABORDAGEM INTERSECCIONALIZADA PELO DIREITO, GÊNERO E CINEMA, de autoria de Silvana Beline Tavares e Matheus Amorim, destaca que há algum tempo os filmes são utilizados como recursos pedagógicos para levantar discussões ou aprofundar determinadas questões no meio acadêmico. Ressalta que a utilização do cinema como categoria de interação com o Direito e a Sociologia produz sentidos para a desconstrução das matrizes dominantes de gênero assim como a produção da reconfiguração da cidadania. Compreende a temática cinema como um espaço que para além de formar opiniões e construir/desconstruir conceitos pode contribuir para se pensar identidades e assimetrias de gênero. O artigo tem por foco o projeto de realização de curta metragem que tem por objetivo demonstrar a possibilidade trazida pelo cinema em discutir violências contra as mulheres, principalmente o estupro pautado pela intersecção de raça, gênero e classe a partir da releitura do conto de fada, “O Chapeuzinho Vermelho”. Para tanto foi utilizado pesquisa qualitativa juntamente com a observação participante, que possibilitou pensar o roteiro e a realização do filme a partir de diversas categorias como Direito, Cinema e Gênero.

O artigo EDUCAÇÃO JURÍDICA PLURAL E A IMPORTÂNCIA DOS PROJETOS DE EXTENSÃO PARA A PESQUISA CIENTÍFICA NO CURSO DE DIREITO: O CASO DO PROJETO DE ADOÇÃO, de autoria de Andrine Oliveira Nunes destaca que princípio fundamental do Estado brasileiro descrito no art. 1º da Constituição Federal, a cidadania deve ser o vetor propulsor dos cursos jurídicos no país. Com este viés, e com olhar na educação social e de inclusão, principalmente das crianças e adolescentes, é vislumbrado no instituto da adoção um nicho de oportunidades e interseções, por vezes, preterida pelo sistema jurisdicional. Descrita no conteúdo da disciplina de direito de família, este procedimento, na prática nacional traz entraves e desgastes desnecessários às partes envolvidas, que em muitos casos, sentem-se em situação de desamparo social e jurídico. Neste fulcro, com o intuito de analisar a aplicabilidade dos conhecimentos jurídicos para o desenvolvimento deste instituto e de seu procedimento de modo devido e célere, a satisfazer os anseios sociais de inclusão e constituição de núcleos familiares, bem como, de inserção dos menores num seio de afeto e educação, que surge a ideia de associar os grupos de apoio à adoção aos projetos de pesquisa, extensão e responsabilidade social dos Cursos de Direito, haja vista a necessidade premente de conexão no âmbito educacional entre teoria e prática e o conseqüente progresso do senso de comprometimento com a coletividade. Este mister tem o condão de demonstrar a importância dos projetos de extensão para a pesquisa científica no Curso de Direito e que uma educação jurídica só será efetivamente plural se a vivência social for realizada nos bancos acadêmicos, ou seja, interdisciplinando teoria e prática, academia e sociedade.