DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA III

Nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2023, na bela e emblemática Buenos Aires, capital da Argentina, o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, consolidando a internacionalização da pesquisa jurídica brasileira, realizou o seu XII Encontro Internacional com o tema "Derecho, democracia, desarrollo y integración", na renomada Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), refletindo a democracia como fator de desenvolvimento e de integração regional entre os países latino-americanos.

O evento proporcionou a oportunidade para estudiosos, pesquisadores e profissionais do direito se reunirem e compartilharem conhecimentos em um ambiente internacional, seguindo intensa programação abordando os mais variados ramos do Direito e distribuídos por dezenas de Grupos de Trabalho temáticos.

Nesse contexto, as professoras Dra. Bartira Macedo Miranda, da Universidade Federal de Goiás e Dra. Jussara Schmitt Sandri, do Instituto Federal do Paraná, juntamente com o professor Dr. Rodrigo Alessandro Sartoti, da Universidade Federal de Santa Catarina, coordenaram as atividades do Grupo de Trabalho "DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA III", conduzindo as apresentações e pondo em discussão os artigos que compõem este livro.

Assim, é com grande satisfação que apresentam esta obra, de consulta imprescindível, que reúne cada um dos textos discutidos, ora indicados por título, autoria e síntese.

O artigo “A CELERIDADE PUNITIVA NO PROCESSO PENAL ENQUANTO VALOR MÁXIMO”, de autoria de Antonio José Fernandes Vieira e Pedro Antonio Nogueira Fernandes, investiga até que ponto a busca pela celeridade pode contribuir para uma abordagem desproporcional e prejudicial no direito penal.

Na sequência, o artigo “12 DIAS NA FAVELA: UMA IMERSÃO NOS CONCEITOS DE ESTADO DE EXCEÇÃO E NECROPOLÍTICA”, da autoria de Anne Karollinne Michaelle Silva e Marlene Helena De Oliveira França, a partir de um olhar que observou durante 12 dias uma pequena fração daquilo que ocorre nos becos e vielas da Favela do Jacarezinho, Morro da Providência, Comunidade do Mandela e Ocupação Elma, no Estado do Rio de Janeiro – RJ, objetiva a identificação e aplicação dos conceitos de Estado de Exceção e Necropolítica, que explicam processos de exclusão e violência, a extrema desigualdade e o extermínio em massa no solo de comunidades pobres.

O artigo “A EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL: O EXTENSO PERCURSO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14532/2023”, da autoria de Thaisy Perotto Fernandes, Fernando Antonio Sodre de Oliveira e Ivo dos Santos Canabarro, aponta que se a recente inovação incorporada ao ordenamento pátrio não altera em plenitude a realidade do legado de racismo estrutural que conforma a sociedade brasileira, ao menos reforça o propósito combativo contra as ofensas de cunho discriminatório.

Vivian Diniz De Carvalho apresentou o artigo “DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À SAÚDE: UM SINTOMA DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CARCERÁRIA NO RIO GRANDE DO SUL”, com o objetivo de verificar de que modo a situação do sistema de saúde do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul tem se materializado como uma violação da dignidade humana enquanto violência institucional.

O artigo “A TUTELA PENAL DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITAR: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL”, da autoria de Lorena Hermenegildo de Oliveira, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos e Antônio Carlos Diniz Murta, discute se os princípios da hierarquia e da disciplina ainda são bens jurídicos penais, e se sua tutela pelo Direito Penal Militar não viola os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade penal e da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Na sequência, o artigo “DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE EXECUÇÃO PENAL”, da autoria de Jussara Schmitt Sandri, evidencia que o Estado, no exercício do seu poder punitivo, deve observar e respeitar os preceitos voltados à promoção da dignidade da pessoa humana no processo executório penal, com o propósito de proteger e assegurar os direitos das pessoas submetidas ao sistema prisional contra abusos, tanto por parte do poder público como de outros presos, de movo que a violação desses preceitos constitucionais acarreta uma sanção que extrapola a prevista na sentença condenatória.

Fernando Laércio Alves da Silva, autor do artigo “A NECESSÁRIA DISCUSSÃO DO MODELO DE JUSTIÇA CONSENSUAL NO PROCESSO PENAL: DELINEAMENTOS EQUIVOCADOS QUE COMPROMETEM SUA ADEQUADA APLICAÇÃO NO ÂMBITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”, apresenta os resultados obtidos após o desenvolvimento de pesquisa científica que teve por objeto interrogar o grau de aderência dos institutos da composição civil de danos e da transação penal, previstas na Lei n. 9.099/95 como técnicas de justiça consensual para solução do conflito criminal.

O artigo “CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LIBERDADE DE REUNIÃO”, da autoria de Felipe Maiolo Garmes e Antonio Carlos da Ponte, discute a flexibilização dos direitos fundamentais para a defesa do Estado Democrático de Direito, da qual extraiu-se um paralelo entre a liberdade de reunião como linguagem prescritiva permissiva da Constituição Federal e o mandado de criminalização expresso na Constituição Federal como linguagem prescritiva proibitiva.

Em sequência, Andre Epifanio Martins identifica e examina as recomendações e resoluções com conteúdo criminal aprovadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nos últimos 10 anos, questionando como e em qual extensão o órgão atua normativamente - para além de suas atribuições de controle administrativo e financeiro dos ramos e unidades ministeriais - no âmbito criminal, o que faz no artigo intitulado “PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) NO ÂMBITO CRIMINAL: UM ESTUDO DAS RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES CRIMINAIS APROVADAS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS”.

O artigo “ENCARCERAMENTO FEMININO: ASPECTOS JURÍDICOS A LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, da autoria de Thiago Munaro Garcia e Lívia Ayres Alves dos Santos, ao estabelecer uma conexão entre a dignidade da pessoa humana, os direitos das mulheres e, mais especificamente, os direitos das mulheres encarceradas, evidencia as necessidades enfrentadas pelas mulheres no sistema prisional brasileiro.

Em seguida, o artigo “AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: CONTROLE DE OMISSÃO NO PROCESSO PENAL E SUA (IN)EFICÁCIA SOCIAL”, da autoria de Gustavo Antonio Nelson Baldan, Maria Eduarda Mantelato e Milleny Lindolfo Ribeiro, analisa a eficácia social da ação penal privada subsidiária da pública como controle de omissão no processo penal, expondo os principais aspectos positivos e negativos deste instrumento constitucional.

Já o artigo “INTERFACES NECESSÁRIAS ENTRE RAÇA, GÊNERO E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL”, da autoria de Fernanda da Silva Lima, Joice Graciele Nielsson e Nathalia das Neves Teixeira, reflete sobre a necessidade imprescindível de incorporação do paradigma da interseccionalidade e dos recortes de gênero e de raça nas reflexões e ações no campo da segurança pública brasileira.

Mariana Zorzi Maino, autora do artigo “SAÚDE E MORTE NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE DO ACESSO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL DO RIO GRANDE DO SUL”, examina a morte sob custódia penal por questões de saúde, a partir de uma análise do acesso à saúde no sistema prisional do Rio Grande do Sul entre os anos de 2019 e 2022.

O artigo “PROCESSO PENAL E RACISMO: A PERMANÊNCIA DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR MEIO DE INSTITUTOS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONAIS”, da autoria de Bartira Macedo Miranda e Ícaro Melo Dos Santos, vale-se da política de drogas para demonstrar imbricação dos sistema penal com o racismo, como um dos mecanismos utilizado para a manutenção das desigualdades sociais, especialmente, da população negra brasileira.

Por fim, o artigo “O CONFLITO E A CONSTRUÇÃO DA PAZ: UMA MUDANÇA DE ÉPOCA”, da autoria de Taysa Matos do Amparo, Bartira Macedo Miranda e Thawane Larissa Silva, tem por objetivo expor criticamente alguns aspectos do conflito, suas dimensões e imprevisibilidades, demostrando que as relações sociais conflituosas nascem das adversidades e da não dimensão do Outro.

Pode-se observar que os artigos ora apresentados abordam diversos e modernos temas que são críticos quanto à realidade do sistema penal, refletindo o compromisso de suas autoras e de seus autores na busca pelo aperfeiçoamento do direito material e processual penal em prol de uma melhor e maior adequação ao texto constitucional e às demandas da contemporaneidade.

Por derradeiro, as Coordenadoras e o Coordenador do Grupo de Trabalho de DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA III do XII Encontro Internacional do CONPEDI, desejam uma ótima leitura e que os temas aqui tratados sejam repercutidos e proveitosos em vários âmbitos.

Buenos Aires – Argentina, primavera de 2023.

PROFA. DRA. BARTIRA MACEDO MIRANDA - Universidade Federal de Goiás.

PROFA. DRA. JUSSARA SCHMITT SANDRI - Instituto Federal do Paraná.

PROF. DR. RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - Universidade Federal de Santa Catarina.