UMA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARECER CONSULTIVO DA ITLOS SOBRE A OTICA DO DIREITO MARITIMO A CNUDM E O REGIME INTERNACIONAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA
Alexandre Ricardo Machado
Em dezembro de 2022, a Comissão de Pequenos Estados Insulares sobre Mudança Climática e Direito Internacional (COSIS), apresentou pedido de parecer consultivo ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) a respeito das obrigações dos Estados Partes sob a CNUDM para prevenir e controlar a poluição do meio ambiente marinho em relação às alterações climáticas. Estudos apontam que o oceano aqueceu de forma global, como resultado de influências humanas, e que as emissões de CO2, causadas pelo homem, são o principal motor da sua atual acidificação, aquecimento e aumento no nível médio do mar. Portanto, ficando mais quentes, levam reflexos diretos a todos os Pequenos Estados Insulares. As questões colocadas pela COSIS visam definir o quadro regulamentar aplicável ao regime das alterações climáticas no mar. Nesse sentido, este artigo busca explorar as questões jurídicas críticas observadas no pedido de parecer consultivo ao ITLOS quanto aos impactos das mudanças climáticas e se o ITLOS possui ou não jurisdição para emitir opinião consultiva para afirmar essa jurisdição sobre esses problemas ambientais específicos. A pesquisa será conduzida, prioritariamente, pelo método jurídico doutrinário, com foco na investigação teleológica e normativa do direito aplicável. Para tanto, aplicar-se-á os métodos formais/tratados/interpretação judicial de interação, os quais estudam interações de regimes que são fomentados e orientados por instrumentos jurídicos formais. Existem, portanto, muitas interligações científicas entre os oceanos e o clima global. Isso levanta a questão de até que ponto essas conexões se refletem em seus respectivos ordenamentos jurídicos.
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AN ANALYZIS OF THE REQUEST FOR AN ADVISORY OPINION FROM ITLOS ON THE VIEWPOINT OF MARITIME LAW TO UNCLOS AND THE INTERNATIONAL CLIMATE CHANGE REGIME
Alexandre Ricardo Machado
In December 2022, the Commission on Climate Change and International Law of Small Island States (COSIS) submitted a request for an advisory opinion to the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS). This request focused on the obligations of States Parties under the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) regarding the prevention and control of pollution of the marine environment in relation to climate change. Studies point out that the ocean has globally warmed due to human influences, and that man-made CO2 emissions are the primary drivers behind its current acidification, warming, and rise in mean sea level. Consequently, with this warming, direct effects are observed on all Small Island States. COSIS's questions aim to define the regulatory framework applicable to the climate change regime at sea. In this regard, this article seeks to explore the critical legal issues highlighted in the advisory opinion request to the ITLOS regarding the impacts of climate change and whether the ITLOS has the jurisdiction to issue an advisory opinion to assert authority over these specific environmental issues. The research will be primarily conducted using the doctrinal legal method, focusing on the teleological and normative investigation of the applicable law. For this purpose, formal methods such as treaties and judicial interpretations of interaction will be applied, which study interactions of regimes fostered and guided by formal legal instruments. Hence, there are many scientific interconnections between the oceans and the global climate.
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