MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E A RESPONSABILIDADE DE ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Andrea Natan de Mendonça, Marcelo Kokke, Clara Sacramento Alvarenga
A biodiversidade brasileira abrange seu vasto território composto por seis biomas distintos. No entanto, essa riqueza está sob ameaça devido à intensa ação antropogênica, o que inclui a exploração de recursos naturais. O tráfico de animais silvestres é uma prática ilícita que resulta na retirada de milhões de animais da natureza a cada ano, alimentando um mercado lucrativo nacional e internacional. Esta atividade representa uma ameaça alarmante à diversidade biológica, comprometendo ecossistemas e bem-estar animal. Apesar dos esforços das autoridades, essa prática criminosa persiste. Normativas jurídicas como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais estabelecem medidas coercitivas e preventivas para combater esse problema, atribuindo sanções aos infratores. Este estudo adota uma abordagem qualitativa utilizando o método dedutivo para analisar profundamente esse fenômeno, identificando suas causas, consequências, estratégias de contenção e as legislações pertinentes. O objetivo é aumentar a consciência sobre a importância da preservação da fauna silvestre e a urgência de ações efetivas para enfrentar essa ameaça à biodiversidade brasileira. O artigo conclui que que apesar da regulamentação vigente há fragilidades sancionatórias e punitivas que se relacionam aos altos índices de apreensões.
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BRAZILIAN REGULATORY FRAMEWORK FOR COMBATING WILDLIFE TRAFFICKING AND THE RESPONSIBILITY OF MUNICIPALITIES
Andrea Natan de Mendonça, Marcelo Kokke, Clara Sacramento Alvarenga
The Brazilian biodiversity encompasses its vast territory consisting of six distinct biomes. However, this richness is under threat due to intense anthropogenic action, which includes the exploitation of natural resources. The trafficking of wildlife is an illicit practice resulting in the removal of millions of animals from nature each year, fueling a lucrative national and international market. This activity poses an alarming threat to biological diversity, compromising ecosystems and animal welfare. Despite the efforts of authorities, this criminal practice persists. Legal norms such as the Federal Constitution of 1988 and the Environmental Crimes Law establish coercive and preventive measures to combat this problem, imposing sanctions on offenders. This study adopts a qualitative approach using the deductive method to analyze deeply this phenomenon, identifying its causes, consequences, containment strategies, and relevant legislation. The aim is to raise awareness about the importance of preserving wildlife and the urgency of effective actions to address this threat to Brazilian biodiversity. The article concludes that despite existing regulations, there are weaknesses in sanctioning and punitive measures that are related to high seizure rates.
Wildlife traffickingBiodiversityEnvironmental Crimes LawIBAMA
