Proposta de alteração da Lei da Fauna sob a perspectiva de uma política pública de conservação da biodiversidade.
Victor Paulo Azevedo Valente da Silva
O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica da política pública de conservação da biodiversidade, a proposta de alteração legislativa à Lei da Fauna (Lei nº 5.197/1967) que vem sendo debatida na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei nº 1.487/2019. A proposta legislativa altera a criação em cativeiro de aves, podendo trazer inúmeras repercussões à conservação da biodiversidade, não se limitando à avifauna. Nesta análise, se utiliza da abordagem racionalista do Direito e Políticas Públicas com a geração de alternativas pela avaliação de soluções genéricas, através de observações às propostas trazidas pelos deputados e às normas de proteção à biodiversidade brasileira, se comparando com os dados do trabalho publicado pelo IBAMA em 2021. Assim, esta análise se traduz em uma abordagem multidisciplinar do tema, com enriquecimento ao debate. Por fim, se avalia a questão da vedação ao retrocesso em matéria ambiental para se apresentar uma proposta intermediária entre àquelas em trâmite na Câmara dos Deputados e que poderá atender de forma mais adequada às diretrizes da Convenção da Biodiversidade, um dos pilares da política pública de conservação da biodiversidade brasileira.
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Proposal to amend the Fauna Law from the perspective of a public policy for biodiversity conservation.
Victor Paulo Azevedo Valente da Silva
This article aims to analyze, from the perspective of public biodiversity conservation policy, the proposed legislative change to the Fauna Law (Law nº 5,197/1967) that has been debated in the Chamber of Deputies through Bill nº 1,487 /2019. The legislative proposal changes the captive breeding of birds, which could have numerous repercussions on the conservation of biodiversity, not limited to birdlife. In this analysis, the rationalist approach of Law and Public Policies is used with the generation of alternatives through the evaluation of generic solutions, through observations of the proposals brought by deputies and the standards for protecting Brazilian biodiversity, comparing with data from the work published by IBAMA in 2021. Thus, this analysis translates into a multidisciplinary approach to the topic, enriching the debate. Finally, the issue of prohibiting setbacks in environmental matters is assessed in order to present an intermediate proposal between those currently being processed in the Chamber of Deputies and which may more adequately meet the guidelines of the Biodiversity Convention, one of the pillars of public policy on conservation of Brazilian biodiversity.
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